clt 459

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Insurge-se o reclamante contra o valor de R$ 169.671,84 arbitrado na sentença para a compensação dos danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Consoante registrado no acórdão regional, -no dia 03/07/1981 o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se encontrava trabalhando, pois estava

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. A época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 381. Assim, uma vez desrespeitada a data...

MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A multa é medida que se impõe para garantir a efetividade do comando judicial, na hipótese do não atendimento das providências determinadas. É imperioso que a recorrente seja compelida a atender, com rigor, a norma legal que reiteradamente deixou de cumprir. Há de ser observado que a tutela deferida está ancorada em normas cogentes expressas (CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Constam no acórdão regional proferido em recurso ordinário as razões pelas...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da União, para declarar a validade do auto de infração e julgar improcedente a ação anulatória ajuizada pela empresa. Concluiu que "o simples adimplemento, no prazo, de...

EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Autuação em virtude de suposto descumprimento do art. 459, § 1º da CLT em virtude da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Descabida a multa aplicada, na medida em que sendo controvertida a existência de condições insalubres nas atividades dos empregados da autora, não há falar em não pagamento do adicional respectivo e decorrente descumprimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão regional está em consonância com os termos da Súmula nº 381 do TST, que dispõe in verbis: -CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da...

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 338, I. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias tão somente no período de 20/10/2010 a 03/12/2010. Constou da sentença que a reclamada - que conta com mais de dez empregados - não teria juntado, de forma...

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 459 DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CRITÉRIO DE ABATIMENTO. A compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve limitar-se ao próprio mês a que se referem, uma vez que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Inteligência do art. 459 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, tendo em vista que a contadoria não observou, quando da atualização do crédito trabalhista, o índice de correção monetária da época própria de cada remuneração. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº 124/SBDI-1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, se efetuado o pagamento da obrigação até aquele prazo de tolerância, ou o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, se desrespeitada aquela

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (violação aos artigos 5º, II, LV da CF/88, 818, da CLT, 333, CPC, 829 CLT, 405 CPC, contrariedade à Súmula 357 do TST e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar a contradita das testemunhas, consignou expressamente a ausência de...

EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso habitual no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O não pagamento dos salários, aliado à ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea " d " da CLT.

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº 124/SBDI-1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, se efetuado o pagamento da obrigação até aquele prazo de tolerância, ou o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, se desrespeitada aquela

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA Ante possível violação ao artigo 459 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - SERVIÇOS...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item IV da nova Súmula nº 437 desta Corte, -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o...

EMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EMPREGADOS PÚBLICOS. Sendo os substituídos empregados públicos celetistas, aplica-se o disposto no art. 459, §1º, da CLT, quanto ao prazo para pagamento dos seus salários. Não configura alteração lesiva o procedimento do reclamado de efetuar o pagamento dos salários dos substituídos no prazo previsto no art. 459 da CLT a partir de julho de 2017, quando...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Constatado o reiterado atraso no pagamento dos salários, resta configurada a ilicitude praticada pela ré, a teor do disposto no art. 459 da CLT, que prevê expressamente a obrigação contratual referente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, inobservância que acarretou,...

C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. HORAS EXTRAS. DESCONTOS EFETIVADOS EM DECORRÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Regional consignou que as horas extras remanescentes foram pagas de forma quadrimestral, de acordo com o art. 33 do Decreto Municipal 22.039/10. Porém, o Município ao efetuar dessa...

RECURSO DE REVISTA - APPA - AUTARQUIA ESTADUAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - EXECUÇÃO DIRETA. É direta a execução contra a Administração do Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por se tratar de entidade autárquica estadual que explora atividade eminentemente econômica. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroverso nos autos que a reclamada atrasava o pagamento dos salários de forma contumaz, em clara violação ao art. 459, §1º, da CLT, cabível se mostra a indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos que tal prática acarreta aos empregados, gerando...

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial, o que implica dizer que a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado,...