clt falta

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Incumbia à reclamada ao interpor o recurso de revista, recolher o depósito recursal e as custas, uma vez que não houve recolhimento anterior. Neste contexto, não tendo a recorrente efetuado o recolhimento das custas processuais, é deserto o recurso...

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, podem ser feitas posteriormente. No caso, a reclamada trouxe aos autos a cópia do Provimento GP/CR 05/2011, comprovando a suspensão das atividades forenses no Tribunal Regional da 2ª Região, em virtude

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pertencia ao autor o ônus comprovar o alegado desvio funcional, por constituir fato constitutivo de seu direito, contudo desse encargo ele não se desincumbiu. Ademais, em consonância com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta de demonstração dos pressupostos intrínsecos fixados no art. 896, -a- e -c-, da CLT. O Tribunal Regional prestou a jurisdição...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para admissibilidade e conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário se faz que a parte embargante...

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. Estabelece o artigo 456, parágrafo único, da CLT que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", sendo este o caso em análise, na medida em que as tarefas exercidas pelo reclamante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (insalubridade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. À falta de provas da real eliminação dos ruídos (Anexos 01 da NR-15, do MTE) constatados (acima dos limites permitidos),...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência, por sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DO TRASLADO DA CÓPIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS E POR NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRAMINUTA. A cópia do recurso ordinário não é, em regra, peça essencial à formação do agravo de instrumento em recurso de revista,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. IMPOSSIBILIDADE. Em linhas gerais, tenho entendido que o acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da contratada. Sendo o...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO DEMONSTRADO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração da advogada, sob sua responsabilidade pessoal, de autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, o que atende ao disposto no art. 830 da CLT. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu pela irregularidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO. As cópias das razões de recurso ordinário e de embargos de declaração constituem peças essenciais para a regular formação do agravo de instrumento, conforme previsto no art. 897, § 5º, da CLT. A falta do traslado dessas peças leva ao não conhecimento do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para admissibilidade e conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário se faz que a parte embargante...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para admissibilidade e conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário se faz que a parte embargante...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso calcado em violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição patronal não...