clt falta
870285 resultados para clt falta
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-39.2012.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-88.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-74.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-59.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º,
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2040-10.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 6º e 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477,
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-89.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93940-41.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicçã
... ao agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca do pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000382-82.2014.5.06.0010), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é decorrente de motivo dado pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente que torne impossível a continuidade do contrato, porquanto desaparece a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. Mas da situação...
... A rescisão indireta do contrato de trabalho é decorrente de motivo dado pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente que torne impossível a continuidade do contrato, porquanto desaparece a confiança e a boa-fé que deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-62.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-435-09.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115840-70.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Na hipótese, a Corte de origem registrou que a jornada de trabalho indicada pelo autor, na petição inicial, já havia sido acolhida como verdadeira, nos...
... 74, § 2º, da CLT, resultando, daí, sem objeto o recurso ordinário. Logo, falta ao reclamante interesse para recorrer, ante o deferimento do pedido de reconhecimento da jornada extraordinária na forma pleiteada, não havendo ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... falta disciplinar grave; “(AC) ... “III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou”(AC) ... “IV - a pedido do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001642-83.2012.5.06.0005), 03-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A respeito do montante arbitrado, de se dizer que a compensação de natureza econômica se sujeita à prudência do julgador, conforme um critério de razoabilidade, já que o bem atingido não possui equivalência em dinheiro. À falta de regra específica, entende-se que deve a indenização ser fixada tomando em...
... À falta de regra espec í fica, entende-se que deve a indeniza ç ã o ser fixada tomando em considera ç ã o a gravidade e repercuss ã o da ofensa, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 444). Por outro lado, o art. 460 da CLT é definitivo, quando dispõe que "na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1026-93.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2294-97.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega
... 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... 'á falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....
... Dessa forma, a falta de prequestionamento incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista a diretriz perfilhada na Súmula nº 297. Inviável, portanto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-65.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS A TERMO. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS A TERMO ... 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-39.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta à lei ou
... medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta à lei ou à CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-17.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta à lei ou
... medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta à lei ou à CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-87.2011.5.06.0144), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido.
... FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-17.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 5. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. "O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-75.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Regional foi explícito ao registrar que, analisando as razões recursais, depreende-se facilmente que o reclamante impugna os fundamentos jurídicos adotados na sentença, nos exatos termos do inciso II do artigo 514...
... 818 da CLT. De outro lado, não se há falar em ofensa ao art. 317 da CLT, uma vez que a falta de registro no MEC, do empregado que exerceu efetivamente as funções de professor, não pode constituir obstáculo à percepção das vantagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-42.2014.5.06.0413), 11-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ART. 467 DA CLT. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NA EXORDIAL DAS CITADAS VERBAS. Em que pese a revelia dos reclamados, em nenhum ponto da exordial o obreiro aponta qualquer parcela rescisória incontroversa, cujo pagamento não foi efetuado pela parte reclamada, não havendo, portanto, se cogitar na condenação desta na multa do art. 467...
... INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ART. 467 DA CLT. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NA EXORDIAL DAS CITADAS VERBAS. Em que pese a revelia dos reclamados, em nenhum ponto da exordial o obreiro aponta qualquer ...