clt falta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do...

RECURSO DE REVISTA. UFMG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e Enunciados nº 331 e 333 deste Tribunal. MULTA DO ART. 477 E DOBRA DO ART. 467, DA CLT. FALTA DE INTERESSE. Não se conhece do recurso quanto à dobra do art. 467 e à multa do art. 477 (ambos da CLT) por falta de interesse recursal, visto que a decisão recorrida excluiu as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 896, "C", DA CLT - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LOCAÇÃO DE VAGÕES LANCHONETE. OBRIGAÇÃO DE MANTER ALIMENTAÇÃO PARA OS USUÁRIOS E PASSAGEIROS DETERMINADA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INGERÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA LOCADORA NAS ATIVIDADES DA LOCATÁRIA DETERMINADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). RESPONSABILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar as peças obrigatórias, elencadas no artigo 897, § 5º, da CLT. Falta de autenticação em peça considerada essencial (art. 365, III, do CPC e 830 da CLT e item X da IN 16/99 do TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar as peças obrigatórias, elencadas no artigo 897, § 5º, da CLT. Falta de autenticação em peça considerada essencial (art. 365, III, do CPC e 830 da CLT e item X da IN 16/99 do TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar as peças obrigatórias, elencadas no artigo 897, § 5º, da CLT. Falta de autenticação em peça considerada essencial (art. 365, III, do CPC e 830 da CLT e item X da IN 16/99 do TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de formação, quando a parte deixa de trasladar as peças obrigatórias, elencadas no artigo 897, § 5º, da CLT. Falta de autenticação em peça considerada essencial (art. 365, III, do CPC e 830 da CLT e item X da IN 16/99 do TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS EXPOSTAS NO RECURSO REVISIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte não renova nenhum dos dispositivos legais e constitucionais expostos no recurso de revista. O ataque ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. De acordo com o que ficou delineado no acórdão regional, não há falar em cerceamento do direito de defesa da reclamada, porquanto não haveria mesmo motivo para concessão de prazo para impugnação de documento, diante do registro do Regional no sentido de que sequer a reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DISPENSA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA No que concerne à dobra salarial prevista no art. 467 da CLT, falta à Reclamada o interesse jurídico, pressuposto genérico de admissibilidade de qualquer recurso, porquanto não ocorreu sucumbência. O Eg....

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. A parte autora não comprovou qualquer vício de consentimento que levasse à nulidade do pedido de rescisão de próprio punho, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 818, I, da CLT, tampouco comprovou falta grave praticada pela demandada nos moldes...

AGRAVO D E INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Incabível a Revista. Decisão Regional de acordo com Enunciado 212 das Súmulas do TST. Multa do art. 477 da CLT. Falta de prequestionamento (Enunciado 297 das Súmulas do TST). Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA REITERADA NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DA IMEDIATA DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Firmou-se o entendimento, no âmbito desta Corte, de que o atraso no pagamento e a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador constitui motivo suficiente para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a controvérsia relativa ao não conhecimento do agravo de petição, por inobservância ao pressuposto recursal...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violação do disposto no artigo 818 da CLT. Falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Decisão fundada no disposto no artigo 468 da CLT e que segue a orientação traçada pelo Enunciado nº 51 do TST. Impertinência do Enunciado nº 341 desta Corte. Contrariedade não constatada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Decisão assente no conjunto...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS...

RECURSO DE REVISTA . UFMG . RESPONSABILIDADE SUBSIDI ÁRIA . N ão se conhece do recurso, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e Enunciados nº 331 e 333 deste Tribunal. MULTA DO ART . 477 E DOBRA DO ART. 467, DA CLT. FALTA DE INTERESSE. Não se conhece do recurso quanto à dobra do art. 467 e à multa do art. 477 (ambos da CLT) por falta de interesse recursal, visto que a decisão recorrida excluiu as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Não tendo o agravo de instrumento investido contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no caso, a Súmula 214 do TST e o § 1º do art. 893 da CLT), falta-lhe a necessária motivação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. A Corte Regional proferiu acórdão devidamente fundamentado acerca das questões de fato e de direito necessárias ao julgamento integral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. A alegação de falta de fundamentação no julgado evidencia o propósito do embargante de rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável; pretensão que não se harmoniza com a finalidade da presente via integrativa, nos termos dos arts. 535 do CPC e