coação sexual
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Acórdão Nº 0006800-88.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ... SEXUAL" PERPETRADO PELO RÉU CONTRA ENTEADA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0005888-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... DENEGOU A ORDEM. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER ... DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ... relação sexual entre o acusado e uma mulher de codinome Catu e o ... recurso que ...
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Acordao N° 1327852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Estupro. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Atos libidinosos. Ausência de violência ou grave ameaça. Estupro tentado. Absolvição. Desclassificação da conduta para cárcere privado. Impossibilidade. Tempo juridicamente irrelevante. Comprovada a prática de atos libidinosos sem anuência da vítima e não comprovada a violência ou a grave ameaça, adequada a desclassificação da...
... PENAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ... ATOS LIBIDINOSOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ESTUPRO ... coação física/moral ou ameaça de mal grave e sério suficientes à ... -
Acórdão Nº 0800077-62.2018.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... DEPOIMENTO INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ... DE COAÇÃO DA VÍTIMA PARA A RETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS QUE CORROBOREM A ... 217-A do Código Penal, por ter tocado o órgão ... sexual de uma criança de 9 anos de idade, bem como colocado a mão ... da ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... seus prepostos, em abuso das prerrogativas que detêm, praticarem coação moral contra o empregado, por meios que tentem atingir sua dignidade ou ... @2. Assédio sexual e assédio moral: diferenciação ... O assédio moral não se confunde ...
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Legislação
... a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comer-cializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... à sua esfera íntima, como religião, vida conjugal, opção sexual etc. 9 O adjetivo “sensíveis” advém da proteção especial que ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O advento de sentença ...
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Decisão Monocrática nº 50003552220198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... ocorrência de vício de vontade ou consentimento (erro, dolo ou coação) no reconhecimento voluntário de paternidade realizado, tendo em vista ... porque os genitores mantiveram vínculo de cunho estritamente sexual e de natureza eventual, de modo que, não configurando o simples ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093258-30.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO ESTÃO PRESENTES, RESSALTANDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, NÃO OSTENTANDO UMA ANOTAÇÃO SEQUER EM SUA FAC E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. Os autos revelam que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto
... Corréu: M. de O. M ... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL ... PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA ... autos que tenha havido eventual tentativa de coação das mesmas ... por parte do paciente. Nada obstante, para tal desiderato ... -
Acórdão Nº 0020469-78.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ASSÉDIO SEXUAL. Caso em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários está adequado às circunstâncias do caso e que o alegado assédio sexual não ocorreu. Recurso ordinário da reclamante improvido.
... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ASSÉDIO SEXUAL. Caso em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ... consentimento não pode justificar a prática pelo recorrido de coação, nem concede o direito de expor sua vida íntima. Destaca que experimentou ... -
Acordao N° 1368952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Oitiva da testemunha fora do prazo legal. Preclusão. Prejudical de mérito afastada. Incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima....
... Não há falar em cerceamento de defesa nem em coação ilegal em ... relação à decisão judicial que indefere a oitiva de ... 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de ... testemunhas, ... -
Acórdão Nº 231845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ATO DESTINADO AO ENVIO DE CRIANÇAS AO EXTERIOR COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E COM INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL: RECOMENDÁVEL EXAME NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO...
... íficos de adoção internacional ilegal, exploração infantil (sexual ... ou laboral) ou remoção de órgãos e tecidos, e mediante emprego de ... meios característicos (coação, violência ou fraude contra a vítima ou ... representante legal), tal ... -
Decisão monocrática Nº 231845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... íficos de adoção internacional ilegal, exploração infantil (sexual ou laboral) ou remoção de órgãos e tecidos, e mediante emprego de s característicos (coação, violência ou fraude contra a vítima ou representante legal), tal como ...
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Acórdão nº 0007915-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Marzo de 2019
... "Estupro. Prova da violência. Para a caracterização da coação do ato sexual, ... não se deve exigir provas de uma violência física, ...
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Acórdão nº 1004781-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO DE MENORES E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO SEGREGATÍCIA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRISÃO DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA –
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUICÁO OU DE OUTRA FORMA ... DE EXPLORAGAO SEXUAL DE CRIANCA OU ADOLESCI ... OU VULNERÁVEL - PRETENDIDA REVOGACÁO DA ... -
Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 70085712230 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 04-11-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIETNE QUE FOI CONDENADO À PENA DE 21 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VEC. Descabe a reanálise de prova em sede de habeas corpus, dado seu caráter de cognição sumária. Além disso, o voto...
... 2022/Crime ... habeas corpus. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. pacietne que foi condenado à pena de 21 anos e ... Tendo transitado em julgado a condenação não existe coação ilegal a ser sanada via habeas corpus. Por fim, eventual Revisão Criminal ... -
Direitos individuais e coletivos
... encontra-se implícito ao direito de liberdade, enquanto liberdade sexual e garantia de não punição pelo seu exercício, o que ainda se liga aos ... que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” , ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que são revelados a poucas pessoas ou a ninguém, como a vida sexual ... No direito brasileiro, vida privada e intimidade são bens jurídicos ... , na relação intrínseca do homem de pensar o que quiser, sem coação, de forma a permitir-lhe perceber, refletir e fazer as opções que julgar ...
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Acordao N° 1694811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Crime de divulgação de vídeo com conteúdo sexual. Materialidade e autoria comprovadas. Excluído o desabono nas circunstâncias. Bis in idem. Causa de aumento. Mantida. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de divulgação de vídeo íntimo, por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico com o depoimento de testemunha e demais...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO SEXUAL ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUÍDO O DESABONO NAS ... vingança e coação da vítima, correta a fixação da fração de 2/3 (dois terços), pela ... -
Legislação Complementar
... a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ... relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comer-cializar ou a utilizar, de qualquer ...
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Ministério Público da Espanha abre processo contra Rubiales após beijo forçado em Hermoso
... o jornal espanhol Sport, a denncia se refere aos crimes de agresso sexual e de coao ... Rubiales est suspenso de seu cargo de presidente da Federao ...
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Decisão Monocrática nº 50538275920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 400, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo os artigos 5º, inciso LXVIII, da CF/88 e 647 do CPP, o habeas corpus será concedido “
... HABEAS COUS. crime sexual contra vulnerável. crime contra o patrimônio. decisão que indeferiu o ... que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... -
Acordao Nº 96360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. NÃO INICIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 302, CPP). COAÇÃO ILEGAL. RELAXAMENTO. 1) A prisão em flagrante do paciente, pela prática de estupro de vulnerável, no momento que ele se encontrou com a vítima em praça pública não encontra amparo nas hipóteses do art. 302, I a IV, do Código...
... em momento algum foi dado incio execuo do delito contra dignidade sexual da vtima, no chegando o crime a ser ao menos tentado. Assim, se o iter ... -
Acordao Nº 96360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS. NÃO INICIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 302, CPP). COAÇÃO ILEGAL. RELAXAMENTO. 1) A prisão em flagrante do paciente, pela prática de estupro de vulnerável, no momento que ele se encontrou com a vítima em praça pública não encontra amparo nas hipóteses do art. 302, I a IV, do Código...
... em momento algum foi dado incio execuo do delito contra dignidade sexual da vtima, no chegando o crime a ser ao menos tentado. Assim, se o iter ...