Cobrança de dívidas de consumidores
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803026-92.2022.8.19.0067 (Cível), 22-06-2023
PROCESSO: 0803026-92.2022.8.19.0067 RECORRENTE/RÉU: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO/AUTOR: ANDRE FELISMINO DA ROCHA Magistrado: Dra. Luciana da Cunha Martins Oliveira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória no rito sumaríssimo em que o autor narra que houve restrição do seu nome, por ordem do réu, em razão de dívida que a...
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Direito do Consumidor
... o valor, causado prejuízos aos consumidores. O defeito é problema apresentado pelo produto ... , Xavier ingressou com ação de cobrança contra os fornecedores e requereu que estes, ... personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 50057625820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... vem recebendo várias ligações de cobrança da requerida, bem como boletos para a quitação ... ser um meio ardil para que os consumidores sejam induzidos a pagar as dívidas prescritas, ...
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Acórdão Nº 5037878-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... a inadimplncia de eventuais consumidores, bem como dos traficantes que comercializavam ...
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Acordao N° 1671300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Instituição financeira. Cobrança indevida comprovada. Danos morais devidos. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da instituição financeira. Provido o recurso da autora. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença exarada pelo juizado especial cível e criminal do riacho fundo que julgou parcialmente procedentes os pedidos
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS ... alegou que não há prova de que as dívidas ... foram declaradas indevidas em juízo. Pontuou ... comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte requerida ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... pagamento de dívidas tributárias, in verbis : ... Súmula 70: ... como meio coercitivo para cobrança de tributo.” ... Súmula 323: “É ... a terceiros, mormente fornecedores, consumidores e trabalhadores. ( Vide RMS nº 16.961, Rel ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... ância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (Decreto-lei nº 288, de 1967, ... IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... és do ajuizamento da devida ação de cobrança; ... VII- Serviço prestado pela ré que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803011-02.2021.8.19.0054 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803011-02.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): JOSELI DE FATIMA LOBIANCO ALVES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... Mesmo a integração de empresas de cobranças de dívidas no procedimento da Schufa envolve o risco real de que quezílias ... para o fornecedor, que o utiliza como verdadeiro instrumento de cobrança e inibidor da intervenção dos órgãos judiciais a iscalizar a ...
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Acórdão nº 1.0693.12.000783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. ENCARGOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO JÁ OCORRIDA...
... e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s ... -
Acórdão nº 1.0693.12.000783-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. ENCARGOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO JÁ OCORRIDA...
... e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
... II - Consumidor que se vê cobrado por dividas inexistentes ... dia seguinte ao pagamento, fato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001361-64.2021.8.19.0211 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0001361-64.2021.8.19.0211 Recorrente - BANCO BRADESCARD S/A - réu Recorrido - ELISANGELA GONÇALVES PINHEIRO - autora Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021239-77.2019.8.19.0038 (Criminal), 26-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0021239-77.2019.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS e DENILTON JORGE MORENO VOTO Solicitação para troca de titularidade. Alega a 1º autora que nova locatária e o 2º autor é o proprietário do imóvel situado na Avenida Abílio Augusto Távora, 3288, Nova Era, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.275-580....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029852-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029852-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): GYLENO DOS SANTOS Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
... a nulidade do TOI, a inexistencia das dívidas dele decorrentes e majorar ... o valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008993-33.2019.8.19.0205 (Cível), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0008993-33.2019.8.19.0205 RECORRENTE: JANIO TEIXEIRA PINTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A VOTO Negativa de transferência de titularidade. Narra a parte autora que é proprietário do imóvel, e que no período de 15/12/2017 a 15/12/2018 o mesmo estava alugado, conforme contrato de locação às fls.18/19....
... Assunto : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do ... -
Acórdão Nº 0014642-27.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... 1. NÃO CONHECIMENTO ... Consumidor, não desonera os consumidores de corroborarem suas alegações ... na medida em ... DÍVIDAS CIVIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÕES DE BENS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006584-46.2021.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006584-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (ré) Recorrido: MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (autor) Origem: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior A C Ó R D Ã O
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Acórdão nº 50052598620218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... ... com a finalidade de facilitar aos consumidores a renegociação de dívidas, por meio de ... por dever moral, apesar de o direito de cobrança judicial estar fulminado pela prescrição ...
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Acórdão Nº 0017278-70.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-08-2023
... COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA ... informação que parte Autora possui dívidas ... u a possibilidade de aprovação do crédito ... é disponibilizado aos consumidores em ambiente digital ... Dessa forma, o ...
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Acórdão Nº 0800453-13.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... solidria pelos danos causados aos consumidores, a teor do art. 18 do Cdigo de Defesa do ...
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Acórdão nº 50968832720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
... eletrônica de recuperação de dívidas denominada de "SERASA LIMPA NOME" foi criada com a finalidade de facilitar aos consumidores a renegociação de dívidas, por meio de ... por dever moral, apesar de o direito de cobrança judicial estar fulminado pela prescrição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022218-37.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022218-37.2021.8.19.0210 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido: ALINE FERREIRA ALVES DE SOUSA Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - R.J. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... que alega ter seu nome negativado por dívidas" oriundas de contratos que não firmou ... II - R\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022218-37.2021.8.19.0210 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022218-37.2021.8.19.0210 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido: ALINE FERREIRA ALVES DE SOUSA Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - R.J. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... que alega ter seu nome negativado por dívidas" oriundas de contratos que não firmou ... II - R\xC3" ...