cobranca nota prescricao promissoria
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Acórdão nº 0012397-33.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na data numérica de vencimento. Irrelevância. Inscrição por escrito válida. Sentença anulada. Recurso provido. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (art
... Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na ... -
Acórdão nº 1.0459.11.002740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. COBRANÇA DO CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA. NECESSIDADE DE PROVA DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO GARANTIDOR. 1. "O aval é um ato puramente cambiário, para garantia de pagamento do próprio título e não da pessoa do avalizado." 2. Ou...
... a jurisprudncia: "AO MONITRIA - NOTA PROMISSRIA PRESCRITA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0035.06.066823-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREPARO REALIZADO - PEDIDO PREJUDICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE À...
... se verificar o cabimento ou no da cobrana de nota promissria (ordem n 4) no valor de R$ 5.814,00, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
... de prescrio e alega, quanto ao mrito, que a nota promissria em que se funda a presente ao seria ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
... de prescrio e alega, quanto ao mrito, que a nota promissria em que se funda a presente ao seria ... -
Relatório e Voto com número 5478645-92.2021.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0001236-03.1999.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-07-2022
... INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL, DA ... PRESCRIÇÃO ... civil-atual-prescricao-intercorrente-medida-provisoria-10402021). Texto ...
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Acórdãos nº 1000266-93.2018.8.26.0048 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... de mútuo e acompanhado de nota" promissória Alegação de prescriç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1017092-96.2016.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... : ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA “NOTA PROMISSÓRIA Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0231.10.018496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA - DÉBITO E INADIMPLEMENTO DO RÉU INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
... Juiz deixou de observar que a Nota Promissria de fl. 09 est vinculada ao Contrato de ... -
Relatório e Voto com número 5127568-31.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ACORDO QUE SOMENTE DEMONSTROU PARCELAMENTO DA DÍVIDA...
... NOTA ... PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA A EMPRÉSTIMO ... - Acórdão Nº 0300738-28.2018.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Acórdão nº 1.0040.11.009703-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA EXISTENTE - NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO PREVISTO PARA 17/06/2007 - PROTESTO EFETIVADO EM 11/05/2010 - DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 43, §1º DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DO...
... em 17 de junho de 2007 houve vencimento da nota promissria emitida pela apelante em favor do ... -
Acórdão Nº 0301394-16.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... formulados em "Ao de Cobrana" embasada em nota promissria, deflagrada por ANDRESSA ALVES DOS ...
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Acórdão Nº 0008222-38.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... ÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA ... – SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 2015.702098-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-08-2016
... NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - DÉBITO ORIGINÁRIO NÃO ...
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Processo nº 0374485-36.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Título de Crédito. Nota Promissória. Sentença Reconhecendo a Prescrição Do Crédito. Prazo Prescricional Quinquenal, Na Forma Do Art. 206, § 5º, I Do Código Civil/2002. Notas Promissórias Emitidas Com Vencimentos Compreendidos Entre 25/10/1996 a 15/09/2008. Ação Proposta Em 29/10/2013, Quando Já Se Encontrava Escoado O Prazo Prescricional Da Última Nota...
... PROMISSÓRIA. ... NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM ... -
Acórdãos nº 0068265-23.2007.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... Cobrança. Nota promissória. Prescrição da ação ...
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Acórdão Nº 0301410-40.2017.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – PARTE QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NEM DELIMITOU PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR – MÉRITO – NULIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA IMPUGNANTE (373, II, CPC) – INCIDÊNCIA DO ART. 891 DO CC E SÚMULA 387 DO...
... EMENTARECURSO INOMINADO AO DECOBRANA NOTA PROMISSRIA SENTENA DEPROCEDNCIA INSURGNCIA DAR ... -
Acórdão Nº 5001522-94.2021.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... RECURSO DO RU.COBRANA DE DVIDA REGISTRADA EM NOTA PROMISSRIA. PRESCRIO ALEGADA PELO REQUERIDO. NO ...
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Acórdãos nº 3000432-48.2013.8.26.0022 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... 0022 - Amparo - VOTO Nº 11695 2/4 Nota Promissória Cobrança via ação ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O ...
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Acórdão Nº 0301339-11.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... CRÉDITO ... REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301504-42.2014.8.24.0063 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...