cobranca nota prescricao promissoria
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Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
... , ao incluir no polo passivo, o avalista da nota promissria. Isto posto, de ofcio, suscito a ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
... , ao incluir no polo passivo, o avalista da nota promissria. Isto posto, de ofcio, suscito a ... -
Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. UNIDADE IMOBILIÃRIA. AQUISIÇÃO FUTURA. AJUSTE PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
... a nota promissória por ela assinada não foi exigida em ... -
Acórdão nº 1.0232.10.001314-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ... -
Decisao Nº 8016345-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA ...
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Acórdão Nº 0304735-14.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 504, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... sua pretensão de cobrança da nota promissória e ... extinguiu o processo, com ... -
Acórdãos nº 1005285-02.2017.8.26.0344 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... improcedente a ação em relação a uma nota promissória. Pretensão da apelante ...
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Acórdão nº 0004609-97.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ALEGADA PELO RECORRENTE QUE FOI ACATADA, COM BASE NO ART. 206 § 5º, I DO CC, DE 5 ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, IV DO CPC. Prescrição...
... alegando, preliminarmente, a prescrição da nota promissória objeto da presente ação. No ... -
Acórdão Nº 08004583520218205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO ...
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Acórdãos nº 0006446-91.2013.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... cobrança fundada em cheque e nota promissória, não utilizada pelo credor ...
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Acordao N° 1693423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Pretensão injuntiva. Prazo prescricional quinquenal (stj, súmula nº 504) fluência. Dia subsequente ao vencimento da obrigação. Pretensão executiva anterior. Ajuizamento. Citação. Ultimação. Interrupção do prazo prescricional. Extinção. Reinício do prazo prescricional. Contagem. Último ato do processo no
... PRETENSÃO APARELHADA POR ... NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO INJUNTIVA ... -
Acórdão Nº 1001862-87.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUÍZO ... INCOMPETENTE QUE NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089602-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - LIQUIDEZ - ...
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nº 2002.35.00.006852-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
... , conforme Instrumento de Protesto de Nota Promissória (fl. 19), a Apelada optou pela ...
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nº 2002.35.00.006852-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2008
... , conforme Instrumento de Protesto de Nota Promissória (fl. 19), a Apelada optou pela ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
... pelo pagamento integral do valor previsto na nota promissria, sendo facultado ao credor realizar a ... -
Acórdão nº 1.0042.15.000210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO TÍTULO - NÃO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS IMPROVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTE DO STJ - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
... pelo pagamento integral do valor previsto na nota promissria, sendo facultado ao credor realizar a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0077409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 206): ... Nota promissória - Cobrança - Nota promissória ...
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Acórdão nº 1.0313.15.004530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504/STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar
... a prescrio da pretenso da cobrana da nota promissria (fl.08), julgando extinto o processo ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504/STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar
... a prescrio da pretenso da cobrana da nota promissria (fl.08), julgando extinto o processo ... -
Acórdão Nº 08004291920208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA NOTA" PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIG\xC3" ...
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Processo Civil
... Cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pode ser realizado ...
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Acórdão nº 1.0335.16.001366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ.
... , pois, a prescrio da pretenso de execuo de nota promissria, por no se tratar de pleito executivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000154-92.2015.5.07.0027), 2015-12-17
... COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DECORRE DA ...
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Acórdão nº 1.0433.95.005059-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SUCESSOR DOS CRÉDITOS DA EXTINTA MINAS CAIXA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICABILIDADE. PRAZO TRIENAL. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS. INTIMAÇÃO DO CREDOR REALIZADA. INÉRCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ...
... intercorrente em execuo de ttulo de crdito (nota promissria com natureza de ttulo executivo), ...