cobranca nota prescricao promissoria
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Acórdãos nº 0001088-79.2013.8.26.0370 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Monitória. Termo de parcelamento de dívida atrelado à emissão de notas promissórias. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Apelante que figurou como coobrigado do ajuste de fls. 37/38 e assinou a nota promissória na qualidade de avalista – garantidor. Responsabilidade solidária pela dívida inadimplida. Legitimidade configurada. Rejeição. Monitória. Vertente documental idônea ao ajuizamento da ação
... 37/38 e assinou a nota promissória na qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0242.10.000813-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal. Dívida líquida em instrumento particular. Novação e reconhecimento inequívoco do crédito. Ausência. Prescrição não interrompida. Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação de cobrança, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Inexistente ato
... Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o ... (in Da Prescricao e da Decadencia. Rio de Janeiro: Forense, 1982, ... -
Acórdão Nº 0301627-91.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE (ART. 206, § 5º DO CC). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DO TÉRMINO DA PRESCRIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO PERMITIDA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO (ART. 104 DO CPC)....
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Acórdão Nº 0000814-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA A QUEM OU À ORDEM DE QUEM DEVE SER PAGA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA QUE NÃO CORRESPONDE A NOTA PROMISSÓRIA – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA ... -
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
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Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
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Acordao N° 1401731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Prescrição. Inocorrência. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do consumidor. 2. O art. 206, § 5°, i, do código civil, prevê que
... AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdãos nº 0001033-95.2012.8.26.0457 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória Prescrição. Ação ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do protesto do título. Artigos 202, inciso III, e 206, § 5º, inciso I, ambos do Código Civil. Prescrição afastada. Falta de interesse processual. Inocorrência. Anterior ação de cobrança entre as mesmas partes, julgada improcedente. Objetos distintos....
... Ação monitória. Nota promissória Prescrição. Ação ajuizada ... -
Acórdão Nº 0300380-89.2016.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42, DA LEI N. 9.099/1995. RECONHECIMENTO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. PEÇA RECURSAL QUE NÃO SUBSTITUI A CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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Acórdão nº 1.0024.00.127117-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA -CONTRATO DE MÚTUO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - SÚMULA 150 DO STF. I- Conforme a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de execução ajuizada com base em contrato de mútuo, tendo como garantia nota promissória a ele vinculada, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 206
... - AFASTADA -CONTRATO DE MÚTUO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - SÚMULA 150 DO STF. I- ... -
Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
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Acórdão nº 1.0684.11.002115-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da
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Acórdão nº 1.0232.10.001314-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ... -
Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. UNIDADE IMOBILIÃRIA. AQUISIÇÃO FUTURA. AJUSTE PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
... a nota promissória por ela assinada não foi exigida em ... -
Decisao Nº 8016345-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA ...
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Acórdão Nº 0304735-14.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 504, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... sua pretensão de cobrança da nota promissória e ... extinguiu o processo, com ... -
Acórdãos nº 1005285-02.2017.8.26.0344 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS –– Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou improcedente a ação em relação a uma nota promissória. Pretensão da apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Nenhuma prova documental robusta foi apresentada pela apelante para provar suas alegações de que as notas promissórias e os cheques que lastreiam a ação de cobrança estão...
... improcedente a ação em relação a uma nota promissória. Pretensão da apelante ... -
Acórdão nº 1.0382.17.001756-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA VENCIMENTO EM BRANCO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. Se a nota promissória é emitida pelo devedor sem o preenchimento da data de vencimento, campo que também não é preenchido pelo credor, seu vencimento deve ser considerado como sendo à vista. Se a parte vindica o pagamento da nota promissório após o fluir do prazo prescricional, impõe-se o seu...
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Acórdão nº 0004609-97.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ALEGADA PELO RECORRENTE QUE FOI ACATADA, COM BASE NO ART. 206 § 5º, I DO CC, DE 5 ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, IV DO CPC. Prescrição...
... alegando, preliminarmente, a prescrição da nota promissória objeto da presente ação. No ... -
Acórdão Nº 08004583520218205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO ...
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Acórdãos nº 0006446-91.2013.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Ação de cobrança – Notas promissórias e cheques – Questões decididas e esgotadas em oportunidades diversas – Ilegitimidade passiva – Inocorrente – Prescrição afastada – Inconformismos protelatórios – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0006446-91.2013.8.26.0348; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -
... cobrança fundada em cheque e nota promissória, não utilizada pelo credor ... -
Acordao N° 1693423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão aparelhada por nota promissória prescrita. Pretensão injuntiva. Prazo prescricional quinquenal (stj, súmula nº 504) fluência. Dia subsequente ao vencimento da obrigação. Pretensão executiva anterior. Ajuizamento. Citação. Ultimação. Interrupção do prazo prescricional. Extinção. Reinício do prazo prescricional. Contagem. Último ato do processo no
... PRETENSÃO APARELHADA POR ... NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO INJUNTIVA ... -
Acórdão Nº 1001862-87.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE QUE NÃO ORDENOU A CITAÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA APÓS OS TRÊS ANOS DE VENCIDO O PRAZO DE COBRANÇA DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, § 1º DO CPC E 206, § 3º, VIII DO CC.1. A nota promissória teve seu termo final de vencimento para cobrança dia 30 de março de 2019.2. A ação executiva foi distribuída
... DIREITO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUÍZO ... INCOMPETENTE QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0089602-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - LIQUIDEZ - ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O ...