cobranca nota prescricao promissoria

Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Perda da força executiva. Prescrição. Art. 206, §5º, inciso i, do cpc. Ausência de data de vencimento no título. Art. 76 da lug. Pagável à vista. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Verificada. 1 o prazo prescricional para execução de notas promissórias é de 3 (três) anos. Findo esse prazo, poderá a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3o e 74, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8o, § 1o, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Coisa julgada não constatada. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula nº 504 stj. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A coisa julgada somente pode ser averiguada quando se repete uma ação que já foi decidida anteriormente, com análise de mérito, por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º,

Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Inexistência de desídia. Prescrição não operada. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido...

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0008948-76.2010.8.24.0020/50001, Criciúma Recorrente : Nilton de Melo FernandesAdvogado : João Batista Fagundes (OAB: 23621/SC)Recorrida : Amauri Administradora de Consórcios S/C LtdaAdvogado : Luiz Fernando Tonelli (OAB: 11701/SC)Interessado : Paulo Martins BarcelosCuradora : Patricia Nazario Brunel (OAB: 11764/SC)DECISÃO MONOCRÁTICANilton de Melo Fernandes, com base no art. 1

Títulos de crédito – Cobrança – Notas promissórias – Prescrição não consumada – Prazo de cinco anos (STJ 504) – Sentença reformada – Citação por hora certa – Negócio jurídico e débito demonstrados – Recurso provido, procedência da ação.  (TJSP;  Apelação 0024897-67.2010.8.26.0576; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível;

Títulos de crédito – Cobrança – Notas promissórias – Prescrição não consumada – Prazo de cinco anos (STJ 504) – Sentença reformada – Citação por hora certa – Validade – Negócio jurídico e débito demonstrados – Recurso provido, procedência da ação.  (TJSP;  Apelação 0024896-82.2010.8.26.0576; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO....

Ementa: civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Interrupção prescrição. Citação válida. Ausência demora poder judiciário. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DETERMINADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE - RECENTE JULGAMENTO DO C. STJ QUE PONDEROU SOBRE SUA JURISPRUDÊNCIA E AS NOVAS DISPOSIÇÕES DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, QUE INOVOU NESTA MATÉRIA – SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-10 -20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA A PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO PROMOVEU O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO VAZADO PELO ART. 219 DO...

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E NÃO NA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA – PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA - CINCO ANOS – PRECEDENTES - EXECUÇÃO QUE SE SUJEITA A ESSE MESMO PRAZO – SÚMULA 150/STF – SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 1014210-67.2017.8.26.0576; Relator (a):...

*PRESCRIÇÃO – MONITÓRIA – Nota promissória – Prazo para exercício da pretensão de cobrança que é de cinco anos, a teor do contido no art. 206, §5º, inciso I, CC e da Súmula 504/STJ, o que não foi observado pelo credor, já considerada a data da efetivação dos protestos (art. 202, III, do CC), que interromperam o cômputo do prazo, reiniciando a contagem – Decreto de prescrição que era imperativo –...

Direito processual civil. Ação de execução. Ausência de bens do devedor. Arquivamento provisório. Suspensão da execução. Cpc de 1973. Advento do novo cpc. Aplicação do art. 1. 056 do cpc/2015. Prescrição intercorrente. Execução extinta. Sentença mantida. 1. A execução arquivada por falta de bens penhoráveis do devedor, sob a vigência do código de processo civil de 1973, representa suspensão do...

APELAÇÃO – Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais – nota promissória – protesto realizado após a prescrição trienal – possibilidade de cobrança por outros meios que não a execução – protesto legítimo – dano moral – inexistente – sentença reformada – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0032240-22.2012.8.26.0196; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone;

AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÕRIA -PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO EX OFFICIO - LEI 11280/06 -APLICABILIDADE - DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL - NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - DESNECESSIDADE -PAGAMENTO - PROVA - ÔNUS. A Lei 11.280/2006, que autoriza o exame de ofício da prescrição pelo juiz, tem incidência imediata, inclusive sobre os processos...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0443453-10.2014.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA APELADO (S): MAURÍCIO DE CAMPOS RORIZ FÁTIMA REGINA DE SOUZA CAMPOS RORIZ JAYME EDUARDO RINCÓN HELOÍSA PACHECO DE GODOI RINCÓN RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR...

APELAÇÃO CÍVEL N. 0072916-31.2014.8.09.0126 COMARCA PIRENÓPOLIS APELANTE BENEDITO CARLOTA DE LIMA APELADA TEREZINHA DARKA DE PINA OLIVEIRA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Monitória. Nota promissória. Prescrição para cobrança do título. Não reconhecimento. Aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 206, IV, do CC/2002). Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0116517-65.2012.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

Embargos à execução. Desate precoce hígido da causa madura. Procedimento judicial escorreito fundado no artigo 585, inciso II, do CPC. Aparelhamento idôneo. Confissão de dívida. Nota promissória. Novação. Prescrição repelida. Cobrança proporcional. Matéria de ordem pública. Profundidade do efeito devolutivo. Viés translativo. Processo de resultado. CF. Microssistema normativo. Cunho dispositivo...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA EMBARGOS OPOSTOS ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO ART. 269, IV DO CPC RECURSO PRESCRIÇÃO INOCORRENTE PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI DECORRIDO AQUELE TRIENAL PRÓPRIO DA EXECUÇÃO CAMBIAL DATADA DE DEZEMBRO DE 2003, MONITÓRIA INGRESSADA EM DEZEMBRO DE 2009 NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES SENTENÇA...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRIMEIRA EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, razão...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas