cobranca nota prescricao promissoria
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Acórdão Nº 0003791-95.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ART. 48 DO DECRETO Nº 2.044/1908. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A PARTIR DA PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RÉU QUE NÃO...
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Recorrente(s): ROSELI FRITZEN ... -
Prescrição e decadência
... Nota-se, assim, que a prescrição deita suas raízes ... em sentido estrito (cheque, nota promissória, letra de câmbio, inter alia ). Nos dizeres de ...
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Acórdãos nº 1005061-67.2016.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
Monitória – Nota promissória - Prescrição – Prazo de cinco anos – Termo inicial - Dia seguinte ao vencimento do título – Inocorrência – Inexistência de irregularidade da cártula ter como causa subjacente contrato de confissão de dívida e novação relativo a crédito prescrito – Possibilidade – Possibilidade de renúncia à prescrição – Art. 191 do CC – Procedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP,
... Vara Cível Voto nº 29958 Monitória Nota promissória - Prescrição Prazo de ... -
Decisão Monocrática nº 50016687420118210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, E AO RÉU A PROVA INVERSA DEMONSTRANDO FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 50040468920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, §3º, CPC. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Deferido o benefício da gratuidade judiciária em razão da omissão do juízo de origem em relação ao pedido formulado nos...
... proposta em 24.04.2017, e o vencimento da Nota Promissória mais antiga é 30.04.2012, razão ... -
Decisão Monocrática nº 70084879527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança incumbe ao autor produzir prova do fato constitutivo do alegado direito, e ao réu a prova inversa demonstrando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, por aplicação da regra contida no art. 373 do CPC/15. Circunstância dos autos em que se impõe...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50095958220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - ÔNUS DA PROVA. - NA AÇÃO DE COBRANÇA INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, E AO RÉU A PROVA INVERSA DEMONSTRANDO FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM O AUTOR COMPROVOU EM PARTE A EXISTÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0005567-14.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 29 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ARBITRAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS À PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRITA. PRELIMINAR DE FALTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0501868-42.2013.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2020
Recurso Especial n. 0501868-42.2013.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Elio João de SousaAdvogados : Sandra Maciel (OAB: 33555/SC) e outroRecorrido : Valmor de SouzaAdvogada : Ana Paula Mitiko Takaki (OAB: 26960/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAElio João de Sousa, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...
... suposta irregularidade no preenchimento de nota promissória declarada prescrita ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... a apresentação dos cálculos (nota promissória), principal, mais juros e correção monetária ...
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Acórdão nº 50016099320138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR INCUMBE PRODUZIR PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO CABE AO AUTOR COMPROVAR A QUITAÇÃO E AO RÉU A CONTRAPROVA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1310978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Processual civil. Monitória. Nota promissória. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, i, do cc. Prescrição intercorrente. Não configurada. Súmula 504/stj. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil. 2. "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota
... PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, ... § ... -
Acordao N° 1676012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Sentença. Nulidade. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Serviços advocatícios. Nota promissória. Ônus da prova. Réu. Não comprovação. Sentença mantida. 1. A indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos, que convenceram o juiz a julgar a ação parcialmente procedente, afastam a alegação de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Quando a ação
... REJEITADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA ... PROVA. RÉU. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0778.18.003038-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - UNIÃO ESTÁVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e...
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Acórdão nº 1.0000.22.200086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e seja de onde a unidade familiar retira seu...
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Acórdão nº 50019986520208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. APLICA-SE À PRETENSÃO VEICULADA EM AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO INC. I DO § 5º, DO ART. 206 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA "RENOVAÇÃO" DA DÍVIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... -
Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. Execução por título ...
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Acórdãos nº 0012167-23.2003.8.26.0009 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
Apelação. Nota promissória. Ação monitória. Sentença de procedência. Alegação de prescrição. Aplicação do art. 2.028 do Código Civil, tendo como termo inicial a vigência do Código Civil atual. Prescrição não verificada. Prejudicial rejeitada. A prova da quitação cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Excesso de cobrança. Correção monetária, segundo a tabela prática,
... Nota promissória. Ação monitória ... -
Acórdão Nº 5000228-23.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ E AVALIZADO PELO RÉU, ALÉM DE QUE, SUPOSTAMENTE, DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO HÍGIDA E EXIGÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA SEM DATA DE EMISSÃO, NÃO SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 2006/0033576-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não...
... ão no contrato, deve ser também apresentada nota promissória, já que se refere à mesma dívida ... -
Acórdão Nº 0005626-09.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADULTERAÇÃO NA DATA DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE EM TÍTULO PRESCRITO, POSTO NÃ
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. AUSENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA ... -
Acórdãos nº 0017546-94.2007.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
*MONITÓRIA Procedência Notas Promissórias Prescrição Inocorrência Prazo de cobrança de cinco anos a contar da data do vencimento do título Artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Dívida líquida fundada em instrumento particular Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça - Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação...
... à espécie: PRESCRIÇÃO - Monitoria - Nota promissória e cheque, representativos ... -
Títulos de crédito
... (c) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do ...
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Processo nº 0026909-50.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Rejeita Pedido de Reconhecimento de Prescrição Articulado Em Impugnação. Insurgência. Questão Já Apreciada e Rejeitada, Inclusive Em 2ª Instância. Renovação Da Alegação. Impossibilidade. Preclusão. Inocorrência Da Prescrição Superveniente À Sentença. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. 1- Na Hipótese...
... caso de ação de cobrança de cheque/nota promissória. ... -
Acordao N° 1635034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para declinação da origem do débito. Suficiência da apresentação da nota promissória à guisa de ?causa debendi?. Irrelevância, no particular, de suposta ausência de nota fiscal comprobatória do serviço prestado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I. Execução de título executivo...
... SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA À GUISA DE “CAUSA ... DEBENDI” ...