cobranca nota prescricao promissoria
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Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...
... da inicial; no mrito, alegou a prescrio da nota promissria que lastreia a cobrana de R$18.000,00; ... -
Acórdãos nº 9001514-54.2009.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... COMARCA: RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 15618 *NOTA PROMISSÓRIA Ação de cobrança ...
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Acórdão nº 1.0105.12.015176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSORIA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 . - Não sendo provada pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), implica na improcedência do pedido autoral.- "Pelo atual Código, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha...
... o apelante, que a cobrana em questo no a nota promissria de f. 10 e sim a "extraviada" na data ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - A ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código...
... No mrito, alega que a nota promissria um ttulo executivo extrajudicial que, ... -
Acórdão nº 1.0042.17.000985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - A ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código...
... No mrito, alega que a nota promissria um ttulo executivo extrajudicial que, ... -
Acórdão nº 1.0525.09.169959-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - CONTAGEM RETROATIVA - AÇÃO CAUSAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3.º - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA HÁBIL - COBRANÇA DO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA.- Inexiste no Código Civil de 1916, como no Código de 2002, prazo de prescrição específico para a pretensão de cobrança de
... DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA HÁBIL - COBRANÇA DO ... -
Acórdãos nº 9180801-74.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... Ação monitória. Nota promissória prescrita. Indeferimento da ...
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Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...
... APELANTE(S) BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP ... APELADO(S) ... RICARDO JULIO DA ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL, ... -
Acórdão nº 1.0439.15.017218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias...
... se iniciaria aps trs anos da prescrio da nota promissria. Acrescenta, por outro lado, que o ... -
Acórdãos nº 0005197-42.2002.8.26.0526 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... éu em contrato de financiamento e nota promissória em garantia, sem a outorga ...
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Acórdãos nº 9086731-31.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... ção Mensalidades escolares Nota promissória vinculada ao contrato de ...
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Acórdão nº 1.0133.15.004522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 §5º, I CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, prescreve em 05 (cinco) anos.
... que o prazo prescricional para a execuo de nota promissria que de trs anos, contados da data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053014720154058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805301-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GRISON ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000039-62.2009.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... 585, II, do CPC, bem como que a nota promissória que instrui a execução teria sido ... -
Acórdão nº 50001952620168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...
... autor sustenta a regularidade do cheque e da nota promissória cobrados, alegando que o pagamento ... -
Acórdãos nº 1001901-78.2017.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Julio de 2018
... ÓRIA Dívida representada por nota promissória vencida e em contrato ...
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Decisao Nº 0001880-49.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0720.10.007145-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO ... -
Decisao Nº 0001231-82.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. NÃO ...
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Acórdãos nº 0010177-85.2008.8.26.0020 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... ção, apenas em relação à nota promissória nº 20/20. Sentença ...
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Acórdão Nº 08004497320218205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-07-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 08004300420208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRITO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado ... Art. 170. O mandado ... credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou ...
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Decisao Nº 0000222-82.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0700030-33.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA ... NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0103493-09.2008.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Decisão de ...