código comercial português
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ...ão feita oficialmente para o idioma português. #Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013. ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ...português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...português" de documento redigido em língua estrangeira;. VII - o custo com a elabora\xC3"...ARTIGO 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... sempre ser identificado por nome comercial ou marca;. #Redação dada pela Lei nº 13.235, ..., dizeres esclarecedores, no idioma português, sobre sua composição, suas indicações e seu ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...-se-ão subsidiàriamente as regras do Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar ..., pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ... pelo naturalizando ou, se fôr português ou analfabeto, por procurador com poderes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...português, e a respectiva marca, se estiver registrada no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma ...ARTIGO 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao ...III - exploração de publicidade comercial em objetos correspondência. Parágrafo único - ... podem ser utilizados, além do português, os idiomas especificados quando deva ser ...
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Recuperação judicial de associações
... ao próprio surgimento do direito comercial em seu aspecto subjetivo clássico (o direito ...44 do Código Civil, e nitidamente nos conceitos apresentados ... diretamente o Código Comercial português de 1833 e também o brasileiro, tanto na adoção ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos ... relativos às investigações de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamentação da ...ão aceitas traduções para o idioma português efetuadas pela representação oficial da origem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... – especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre ...
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O contrato de compra e venda de coisas futuras e a ulterior alteração do preço de mercado do bem objeto do contrato - um contributo da experiência jurisprudencial brasileira
O presente trabalho consiste em estudo de caso com o qual se defrontou o Judiciário brasileiro, designadamente a respeito da repercussão da alteração do preço da coisa objeto de contrato de compra e venda de coisa futura, no qual as partes definiram, quando da declaração negocial, as obrigações dos contraentes – inclusive a fixação do preço a pagar –, realizando-se uma breve abordagem doutrinária
... servir de contributo para o direito português. . reviStA luSo # 28 - CorrigidA - 07-12 - 13 ... especial para a afirmação do direito comercial como ramo autônomo do direito. o contrato de ...463 do Código Comercial português – datado de 1888 –, ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... sobretudo fomentar a compra e venda comercial à escala global, excluindo em termos gerais as ... no cômputo global do comércio português. os dados relativos a 2013 revelam que o mercado ...914º do Código" Civil português, nos termos do qual o vendedor n\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ..., devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o ...
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O entendimento do Carf sobre tributação pelo IOF dos contratos de conta corrente
O Carf e a tributação pelo IOF dos contratos de conta corrente
...Código" Civil como “o empréstimo de coisas fungíveis\xE2\x80"... de Mendonça, Tratado de Direito Comercial...[6] Comentário ao Código Comercial Português... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... la del lugar en que tenga su domicilio comercial. Si esas leyes no distinguieran entre sociedades ...
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Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
..., à época, a concepção de sociedade comercial). Nessas origens, a reunião de pessoas se dava ... as estruturas societárias foi o Código de Comércio Francês de 1807 14 , promulgado por ... d´Italia , foi adotada pelo Código Português de 1833. Entretanto, seu substituto, o Código ...
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... numa área específica do Direito Comercial, qual seja o direito do mercado de capitais. . ... 5. Dicionário Latim-Português , 2 a ed., Porto, Porto, 2001, p. 280. 6. Luiz ...é Ferreira Borges, redator do primeiro código comercial português, ao analisar o verbete ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... remontar ao capítulo Introdução do Código Civil de 1916 (ICC), o qual foi um dos capítulos ...ão resultar ofensa ao direito público português ou aos princípios de ordem pública. . Art. 35. ...ção, regulamentado no arcaico Código Comercial de 1850 (arts. 750 a 752), o qual não estabelece ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...ção dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI poderá descontar das referidas ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ..., devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da CONDECINE, de que trata o ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
.... O Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/66), ...X. Carvalho. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1970, ...Comentários ao Código Comercial Português. V. II. Lisboa, p. 338. . . IBET - INSTITUTO ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... rótulos os esclarecimentos em idioma português, pertinentes à sua composição, indicações e ...ção ou forma de apresentação comercial do produto. III - Voltagem, ciclagem e peso, ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde. Parágrafo ...