código comercial uniforme
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que no final de ... ças faltavam à escola pela falta de uniforme limpo. Disse, inclusive, que a direção da ... - Acórdão Nº 5047924-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO ... obstado um tratamento uniforme da matéria a nível nacional ... b) Necessidade ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ... moral decorrente do uso de logomarca em uniforme, calcado em jurisprudência majoritária do TST, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... UNIFORME, ISTO E, NÃO SE DESTINANDO AO ... ATENDIMENTO DE ...
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Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... um grande número de clientes de forma uniforme. Este fenômeno de ... massificação dos ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ...
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Teoria Geral do Direito
... uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... derivadas do comportamento reiterado e uniforme" de uma dada sociedade, com convicção de sua for\xC3" ...
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A caminho de um status de não-propriedade para os animais
O common law sempre considerou os animais não humanos como propriedade, inclusive em decisões judiciais. Porém, ele deve ser encarado como um mecanismo eficaz para mudanças, visto que se relaciona com os interesses de proteção dos animais, fazendo surgir uma nova visão judicial do status destes seres. Os esforços legislativos para proteger os interesses dos animais têm sido muito ineficientes, e...
... s 46.30 (West 1998). O Ato de vendas uniforme foi revogado e desde então suas providências corporaram o Código comercial Uniforme, N.J. Sta1. Anu. s 12A.1-1 O 1 ... -
Acórdão Nº 5038713-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. PAGAMENTO, CONTUDO, DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 51 DO Ó
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Processo nº 0025447-39.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... comercial de compra e venda, nem tampouco efetiva ... normas contidas na Lei Uniforme de Genebra e na Lei ... 944, do Código ...
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Acórdão Nº 0004162-15.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-04-2018
... COMERCIAL. MARCO ... INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ... ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ... PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ... 206, §3º, inciso IV, no ... Código Civil de 2002 e tendo como marco inicial a falta ...
- Acórdão Nº 0000295-39.1998.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0010960-55.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Apelado: Comaf - Comercial Alagona de Ferragens ... Defensor P ... : ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUSAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... PRECEDENTES DO STJ ... PERSONALÍSSIMOS. ART. 71 DA LEI UNIFORME DE ... GENEBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... estabeleça (1) limite per capita uniforme para doações a campanha eleitoral o u a ... opinião, da publicidade de estilo comercial (ver em Regards sur l’Actualité , nº ...
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Acórdão Nº 0501830-83.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 DO DECRETO-LEI 413/1969, 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO COM ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Realismo jurídico norte-americano: origem, contribuições e principais autores
O presente artigo é oriundo da tese de doutoramento apresentada pelo autor em 2011 no programa de pós-graduação da PUC-Rio. A tese tinha como principal objetivo responder a quatro perguntas principais: a) o que fora o realismo jurídico norte-americano; b) em que momento histórico surgira o movimento; c) quem foram seus principais autores; d) quais foram as principais contribuições do movimento e...
... com seu livro publicado sobre direito comercial em 1930. Cases and Materials on the Law of Sales ... ão do que mais tarde seria parte do Código Comercial Uniforme elaborado pelo autor. Na obra, ... -
Acordao N° 1294950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito civil. Cédula de crédito comercial. Prescrição. Inexigibilidade da obrigação. Extinção da hipoteca. Exclusão de cadastro de proteção ao crédito. Honorários de sucumbência. Proveito econômico obtido. Estipulação adequada. Sentença mantida. I. Na via executória, prescreve em 3 (três) anos, a contar do vencimento, pretensão de cobrança de débito oriundo da emissão de cédula de crédito...
... COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA ... , 52 do Decreto-Lei 413/1969, 70 da Lei Uniforme Genebra (Anexo I do Decreto ... 57.663/1966) e 6, § 3º, inciso VIII, do Código Civil; na via cognitiva, a pretensão prescreve ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... Como visto no item 57, um conceito uniforme de parte é necessário dentro de uma perspectiva ...