codigo de transito brasileiro pdf
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Sentença nº 1001307-11.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro". QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇ\xC3" ... desnecessário o fornecimento do TRCT (código 01). DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS ...
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Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
... babilônico, sendo exteriorizada pelo “Código de Hamurabi” ... “Também nos gregos ... é relevante anotar que o judiciário brasileiro não goza de profunda confiança popular; o juiz ...
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Acórdão Nº 0002000-17.2008.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ...
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Acórdão Nº 0000906-17.2012.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ...
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Sentença nº 1000423-96.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... SINDICAL Vigora no ordenamento brasileiro a unicidade sindical, não cabendo aos ... de licença por acidente de trabalho (código 91). No caso, o reclamante ...
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Da organização sindical
... ) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos ... de ... Citaremos o artigo 312 do Código Penal que trata do crime de peculato: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10222-54.2021.5.03.0043)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE EMPREGADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. EXERCÍCIO COTIDIANO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA EM RODOVIA DE TRÁFEGO INTENSO. COMPRAS
... 927, parágrafo único, do Código Civil, a amparar a condenação ao pagamento de ... O novo Código Civil ... Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade ... -
Sentença nº 1001444-66.2020.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... 291 e 292 do Código de Processo Civil de 2015. Afasto. ... que infringiu o código de trânsito brasileiro, por culpa, negligência ou imprudência dele. ...
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Acórdão Nº 0021779-35.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ... árias, visto que ainda não há transito em julgado da decisão que homologou os ...
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Fake news e a improbabilidade da comunicação pela comunicação da exceção
... estrutura (código) que o deixa diferenciar do ambiente. Tal ... : O CASO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E SUA DISTINÇÃO ... A semântica das fake ...
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... crítica do Direito Civil à luz do novo Código Civil brasileiro ... 2. ed. Rio de Janeiro: ...
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Sentença nº 1000375-81.2021.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... 476 do Código Civil. Ora, trata-se de imensa contradição ... : “Desnecessário frisar que, no caso brasileiro, diante da nossa gritante desigualdade social, ...
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Sentença nº 1000348-81.2020.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo Código de ...
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Acórdão Nº 0020061-92.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-04-2021
... respaldo jurídico no artigo 186 do Código Civil ... Portanto, no que pertine à Súmula ... 536 do Código de Processo Civil Brasileiro ... O autor diz que iniciou a laborar em ...
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Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
... no nosso sistema, destaco a reforma do Código de Processo Penal de 2008, mais precisamente a ... de direitos humanos no direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa , n. 130, ...
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Sentença nº 1000067-80.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a ... (…) No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo, está dado, ...
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Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
... é encontrado no ordenamento jurídico brasileiro ... 3.2.2 SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS ... coisa julgada, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que ... -
Sentença nº 1000125-44.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000954-33.2014.5.06.0141), 02-08-2017
ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada nas contrarrazões, de não conhecimento do recurso, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, alterando a sentença, julgar procedentes, em parte, as postulações contidas na petição inicial, restringindo os efeitos do acordo celebrado na Comissã
... o que dispõe o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil ... Isso considerando, ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista ... -
Sentença nº 1000729-48.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2022
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
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Sentença nº 1000745-66.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a ... brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo, está dado, ...
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Sentença nº 1001489-72.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo Código de ...
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Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
... pelo atual Anteprojeto do novo Código Penal brasileiro. Partindo da premissa ... -
Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... A greve, no ordenamento brasileiro, arvora-se como o principal meio de luta dos ... 533º, do Código do Trabalho/2009; na Espanha, o art. 6º, n. 6, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-52.2017.5.07.0031), 2018-08-23
... CONSEQUÊNCIA. Conforme se observa do Código Brasileiro de Trânsito, a propriedade do ...