codigo de transito brasileiro pdf
-
O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... No âmbito federal, o Instituto Brasileiro" do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) \xC3" ... de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município; a Lei n. 3.789, de 23 ... -
ARTS. 1º AO 10
... , e do Direito do Consumidor, regrado pelo Código" de Defesa do Consumidor (CDC) ... A normatiza\xC3" ... ção do direito, o microssistema brasileiro integrado de tutela jurisdicional coletiva comum ...
-
ARTS. 1º AO 10
... , e do Direito do Consumidor, regrado pelo Código" de Defesa do Consumidor (CDC) ... A normatiza\xC3" ... ção do direito, o microssistema brasileiro integrado de tutela jurisdicional coletiva comum ...
-
A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... futuro”, proferida no VII Congresso Brasileiro de Direito Civil, realizado no Rio de Janeiro, em ... : reflexões sobre o artigo 1.790 do Código Civil. Revista da Faculdade de Direito de Campos ...
-
Acórdão Nº 0020834-78.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-09-2021
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não demonstrado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular da empresa, não cabe se falar no redirecionamento da execução ao patrimônio pessoal de seus acionistas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 31 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor a que se nega...
... 927, parágrafo único, do Código Civil combinado com o art. 8.º da CLT) , calcada ... do Estado Democrático de Direito Brasileiro, previstos no art. 3.º da Constituição Federal ... -
Sentença nº 1000253-73.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
Sentença nº 1001109-12.2022.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
Acórdão Nº 0001096-39.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-09-2020
EMENTA LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. Não há litispendência a ser declarada entre ação individual ajuizada pelo trabalhador e ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, com mesmo pedido e causa de pedir. Aplicação do disposto no art. 104 do CDC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. BANCO BRADESCO. VÍNCULO DE EMPREGO. Após a
... que atrai a incidência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... As ... o sistema de enquadramento sindical brasileiro, de acordo com os arts. 511, §§ 1º e 2º, e ... -
Acórdão Nº 0000666-79.2011.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ... -
Do processo em geral
... Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação ... /artigo "O contempt of court no direito brasileiro. Revista de Processo, v. 28, n.111, p. 18-37, ...
-
Acórdão Nº 0001661-34.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ... -
Sentença nº 1001135-42.2022.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... Inteligência do art. 949, do Código Civil. O reclamante não impugnou a alegação ...
-
Sentença nº 1001352-91.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... constante do artigo 400 do Novo Código de Processo Civil só será aplicada se ... que o critério adotado pelo direito brasileiro para apreciação das provas permite liberdade ao ...
-
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de ... em que funcionem serviços do governo brasileiro (Código Eleitoral, artigos 135 e 225, §§ 1º e ...
-
Conjugalidade infanto-juvenil
... do registro civil de 2018, o Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) apurou a exist\xC3" ... 13.811/2019 que modificou o Código Civil para proibir o casamento de crianças e ...
-
Acórdão Nº 0021279-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. VIGIA. PORTEIRO. O reclamante não comprovou seu enquadramento nas situações referidas pela Portaria 1.885 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentou o direito dos trabalhadores em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial de receberem adicional de periculosidade a partir de 02/12/2013, em razão do que não tem direito ao...
... 927 e art. 942 do Código Civil) e, consequentemente, implica na ... á equivocado; o ordenamento jurídico brasileiro prevê 4 possibilidades para o pagamento do ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5C95-C0B9-83E9-74D5 e senha 905C-2DB5-C581-7569 ... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ... -
Sentença nº 1001655-97.2019.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
Sentença nº 1000555-39.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro". QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE APRECIAÇ\xC3" ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
... Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Mestre em Direito pelo IDP e ...
-
A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... Código de 1939, pela qual a responsabilidade constitui ... ”: “O Poder Judiciário brasileiro já adota a lógica de produção Fordista, ... -
Sentença nº 1000423-96.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... SINDICAL Vigora no ordenamento brasileiro a unicidade sindical, não cabendo aos ... de licença por acidente de trabalho (código 91). No caso, o reclamante ...
-
Acórdão Nº 0188400-96.2007.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus .
... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da ... Após a vigência do Código Civil, os créditos trabalhistas também devem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44500-47.2009.5.04.0731)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS . ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . Analisa-se conjuntamente os agravos de instrumento interpostos separadamente pelo BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS...
... Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já ... -
A sucessão do companheiro
... de Janeiro de 2002, que instituiu o atual Código Civil (CC/2002), completou neste ano de 2022 ... de Declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) 15 pedindo ao STF ...