codigo defesa consumidor internet
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Acórdão Nº 0001768-58.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... AO CASO. NÃO ... O SERVIÇO DA RÉ ( DE INTERNET) PARA O ... IMPLEMENTO DA SUA ATIVIDADE ...
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Acórdãos nº 1000044-38.2018.8.26.0271 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... internet banda larga (Speedy). Ré que ... de não informar previamente o consumidor acerca da suposta inviabilidade ... ção Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - ...
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Acórdãos nº 1001081-88.2019.8.26.0005 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... serviços de telefonia e de internet banda larga. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acordao N° 1363098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Civil. Processual civil. Contrato de prestação de serviços de internet na modalidade serviço de comunicação multimídia (scm). Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Vulnerabilidade da pessoa jurídica não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Artigo 373, ii, cpc. Ônus do réu. Não desincumbência. Acesso às informações. Recurso conhecido desprovido. 1. O contrato firmado...
... SERVIÇOS DE INTERNET NA MODALIDADE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ... MÍDIA (SCM). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso ... direito fundamental e básico do consumidor 5 ... Sob esse aspecto, há uma enormidade de ... de leitura com diálogo das fontes com o Código Civil para aplicar a Lei Geral de Proteção de ... 9. Como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo e o ...
- Processo nº 0002476-72.2016.8.19.0025 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Septiembre de 2017
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 ... do contrato no terceiro milênio e o novo Código Civil. In: ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; ... de fornecedor em Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública ... -Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (2019) ... Aline Roberta Veloso ... 1. INTRODUÇÃO ... O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos em 2020 ... agosto de 2020, e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) ... Vale mencionar que, em ...
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Acordao N° 1613593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Preliminar. Ausência de interesse recursal. Acolhida. Cdc. Contrato de serviços de internet. Rescisão contratual. Culpa da ré. Não verificada. Cobrança em sede de reconvenção. Cabível. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Indevido. Exclusão do nome da autora. Danos morais. In re ipsa. Quantum fixado. Razoável....
... ACOLHIDA. CDC. CONTRATO DE SERVIÇOS DE INTERNET. RESCISÃO ... CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. NÃO ... partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do ... Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ... -
Acordao N° 1339907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Compra e venda de produto pela internet. Produto defeituoso. Pneu que estourou durante o uso do veículo. Exposição a risco grave. Danos morais e materiais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Responsabilidade solidária das vendedoras. Empresas que integram a cadeia de fornecimento na relação de consumo. Danos configurados. Valor arbitrado de forma proporcional e razoável....
... INTERNET. PRODUTO ... DEFEITUOSO. PNEU QUE ESTOUROU ... RISCO GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INCIDÊNCIA ... -
Acordao N° 1311520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Cirurgia plástica estética eletiva. Preliminar de não conhecimento. Embargos. Ausência de ratificação. Rejeição. Intercorrência pós-operatória. Infecção relacionada à assistência à saúde (iras) seroma. Seroma encapsulado. Consultas de retorno. Ausência. Desídia da paciente. Exclusão de responsabilidade. Culpa exclusiva da consumidora. Dano moral. Inexistência. Dano estético. Inexistência. Ausência
... (Código de Ética Médica, Princípios ... Fundamentais) ... 5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de 1990; a Internet, no ... -
Acórdão Nº 0302188-02.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... QUANTIA PAGA E ... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ... PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET ... ENTREGA NÃO REALIZADA ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001639-08.2020.8.19.0209 (Cível), 31-07-2020
PROCESSO: 0001639-08.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A RECORRIDO/AUTOR: JULIANA COSTA CASTELLO BRANCO VOTO Trata-se de ação de indenizatória, em que a autora objetiva em tutela antecipada que a parte ré seja compelida a liberar valores retidos, restabelecer os serviços, de abster-se de realizar bloqueios de serviços e de repasses (o que foi indeferido nos termos de
... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... RECORRENTE ... : EDUARDO CHALFIN ... : ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito ... 31 A internet é uma estrutura aberta de rede de computadores, ...
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Acórdãos nº 1026242-40.2014.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... INTERNET MÓVEL IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
- Processo nº 0002638-03.2016.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0028933-46.2010.8.26.0482 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... ência Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Prazo ... ÃO DE SERVIÇOS Acesso à internet - Taxa de emissão de boleto ...
- Processo nº 0026346-73.2017.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0064425-96.2021.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0064425-96.2021.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRA DAS DORES DO PRADO RECORRIDO: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada no não funcionamento dos serviços de telefone fixo e internet desde 09/01/2021. A autora formulou os seguintes pedidos: 1)...
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Acórdãos nº 0002209-19.2010.8.26.0445 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... 38, do Código de Defesa do Consumidor. A ré ... seu endereço eletrônico na internet constam todas as informações sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0224050-06.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ?0224050-06.2020.8.19.0001 Recorrente: ? BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido: NATALIE CRISTINE REINOSA COCITO VOTO Trata-se ação na qual a autora reclama da falha na prestação de serviço da parte ré, por não ter efetuado a entrega de produto regularmente comprado e...
... : BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : ANDRE DE ALMEIDA ... -
Processo nº 0001717-63.2017.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Septiembre de 2017
... Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... RECORRENTE ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... condição para acesso a aplicações de internet. Após, é feita uma breve análise do recente ... á vinha sendo buscada em diplomas como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o ...
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Acordao N° 1399487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cdc. Aplicação. Rescisão contratual. Impossibilidade de instalação do serviço. Mudança de endereço do cliente. Culpa exclusiva da empresa. Inocorrência. Multa contratual. Valor ofertado pela empresa. Aplicável. Danos morais. Ausentes. 1. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º...
... partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do ... Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ... serviço de internet e telefonia contratados pelo autor como ...