código eleitoral tse
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Acórdãos nº 1007447-03.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... PÚBLICO ESTADUAL Requisição pela Justiça Eleitoral Pretensão voltada à percepção de diferenças ... Código Eleitoral e do art. 78, V, da Lei Estadual nº ...
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Decisão sem Resolução nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 2009
ZONA ELEITORAL. TRE/MG. TRANSFERÊNCIA. JURISDIÇÃO ELEITORAL. COINCIDÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. TSE. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa coincidir a jurisdição eleitoral com a nova organização judiciária do estado, trazendo benefícios ao eleitor.
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Decisão sem Resolução nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 2009
ZONA ELEITORAL. TRE/MG. TRANSFERÊNCIA. JURISDIÇÃO ELEITORAL. COINCIDÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. TSE. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa coincidir a jurisdição eleitoral com a nova organização judiciária do estado, trazendo benefícios ao eleitor.
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Alistamento eleitoral
... 97 Aos índios, que não saibam se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o alistamento eleitoral, norma que não foi recepcionada pela CF/88: “Alistamento eleitoral. Exigências. São ...
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Acordão nº 1103 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Septiembre de 2008
Processo Crime. Artigo 299 do Código Eleitoral. Determinação do Tse. Denúncia Recebida.
... PROCEDÊNCIA CUNHA-SP(433ZO~AELEITORAL-CUNHA) f 1 ~ / ,\ 1 ... EMENTA PROCESSO CRIME ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL DETERMINAÇÃOpOTSJE DENUNCIARECEBIDA ... Vistos, relatados e cIi~cutidos os autos do procesio acima idenfflicado, ACORDAM, os Juizes do ... -
Acórdão Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : EDILENE LÔBO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental em embargos de divergência. Cabimento ... Artigo 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil. Questão de mérito ... Prestação de contas de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Esse, sem dúvida, foi o primeiro passo para a criação da Justiça Eleitoral em 1932, com a edição do Código Eleitoral ... Durante a Velha República, prevaleceu um esquema de poder que ficou conhecido como “política dos governadores”, estruturado pelo ...
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Resolução nº 66 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 1989
- Matéria que não fora suscitada pelo embargante no momento processual adequado. Ausência de omissão do aresto. - Embargos declaratórios rejeitados.
- Acordão nº 35605 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
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Acordão nº 290523 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. CRIME ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido demonstradas pelo magistrado as circunstâncias objetivas que...
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Acórdão nº 72336 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 1995
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO POR JUIZ ELEITORAL, CONFIRMADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NEGOU SEGUIMENTO, POR DESPACHO DO RELATOR, AO RECURSO ESPECIAL, INVOCANDO REGRA TECNICA DE ADMISSIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS QUE ATACA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SUSTENTANDO NULIDADE DO PROCESSO, TENDO EM CONTA A...
PP2834, COMPETNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME ELEITORAL ... (TSE), RECURSO ESPECIAL, MRITO, APRECIAO, AUSNCIA, INSTNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 0601533-67.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 243, IX, do Código Eleitoral e 22, X, da Res.–TSE nº 23.610/2019. No que diz respeito à associação do candidato à morte de Celso Daniel, como ...
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Acordão nº 28015 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Junio de 2008
... PRECEDENTES ... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... TRÍDUO LEGAL. ART. 275, § 1° DO CÓDIGO ELEITORAL ... PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TSE ... PREVALENCIA DA PUBLICAÇÃO IMPRESSA ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2008. ART. 2°, ...
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Acórdão nº 33425 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 350. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 121148 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A recusa em cumprir ordem da Justiça Eleitoral configura, em tese, crime de desobediência eleitoral, prevista no art. 347 do CE. No caso dos autos, a empresa Google Brasil Internet Ltda., representada pelo seu Diretor Geral (paciente), recusou-se...
- Acordão nº 10723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 13316 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
... PROCESSUAL PENAL, CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. "Na acusação da prática de corrupção ...
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Acordão nº 19739 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2002
Embargos de declaração - Art. 41-A - Imediato cumprimento - Princípio da razoabilidade - Trânsito em julgado - Art. 27 do Regimento Interno do TSE - Anterioridade - Código Eleitoral - Art. 257 do Código Eleitoral - Não-alegação em contra-razões - Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
... 41-A - Imediato cumprimento - Princípio da razoabilidade - Trânsito em julgado - Art. 27 do Regimento Interno do TSE - Anterioridade - Código Eleitoral - Art. 257 do Código Eleitoral - Não-alegação em contra-razões - Ausência de omissão ... Embargos de declaração acolhidos para ... - Resolução nº 140 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
- Decisão sem Resolução nº 19491 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Octubre de 2005
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Acordão nº 25845 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006
Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Matéria criminal. Art. 290 do Código Eleitoral. Condenação. Suspensão condicional do processo. Prerrogativa. Ministério Público. Não-oferecimento. Possibilidade. Critérios. Subjetivos. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento. Fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não-configuração. - A proposta de suspensão condicional do...
... Agravado: Ministério Público Eleitoral ... Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Matéria criminal. Art. 290 do Código Eleitoral. Condenação ... Suspensão condicional do processo. Prerrogativa ... Ministério Público. Não-oferecimento. Possibilidade ... -
ACÓRDÃO Nº 1271 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2022
... quanto alegada inadequao desses normativos aos ditames do Cdigo Eleitoral (Lei 4.737/1965) , e ora apreciada no tocante ao questionamento de possvel ...
- Acórdão nº 772959 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 71519 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2013
... órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A configuração do crime de falsidade ideológica ...
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Decisão sem Resolução nº 367 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
SOLICITAÇÃO. TRE/SC. REMANEJAMENTO. CRIAÇÃO DE NOVA ZONA ELEITORAL. HOMOLOGAÇÃO. TSE. - Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa criar nova zona eleitoral para adequar a distribuição do eleitorado, trazendo, assim, benefícios ao eleitor. - Acórdão Homologado.
... decisão submetida ao crivo do Tribunal Superior Eleitoral ... Dispõem os arts. 23, VIJI, e 30, IX, do Código" Eleitoral: ... Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: ... VIII - aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a cria\xC3" ...