codigo penal brasileiro
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Acórdão nº 2005/0118751-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... pena, com base nos critérios contidos no Código Penal brasileiro ... Recurso a que se nega ...
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Acórdão nº 2003/0019667-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ... pena, com base nos critérios contidos no Código Penal brasileiro ... Recurso a que se nega ...
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Acórdão nº 2004/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO ... pena, com base nos critérios contidos no Código Penal brasileiro ... Recurso a que se nega ...
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Acórdão nº 2005/0126604-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, a continuidade delitiva, ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... ão indesejada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa pertinente teve natureza dogmática, ... é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as decisões nacionais estão ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 341 DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AOS RECORRENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RHC. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA....
... PROCESSO PENAL ... Código ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPPB. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS POR MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
... previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal Brasileiro ... -
Lei Nº 9.034, de 3 de Maio de 1995
... ão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação ... § 4º Os ...
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Lei Nº 9.714, de 25 de Novembro de 1998
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...
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Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... PROCESSUAL ... LEGISLAÇÃO ... PENAL PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. ...
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Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada ...
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Lei Nº 11.690, de 9 de Junho de 2008
... -Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá ...
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Lei Nº 11.719, de 20 de Junho de 2008
... -Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à suspensão do ...
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Acórdão nº 2015/0007010-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP....
... PROCESSUAL PENAL ... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 2016/0084977-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALBRASILEIRO. ... IMPETRAÇÃO ... Código Penal, bem como a ...
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Acórdão nº HC 176429 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Segundo o que prescreve o Código Penal Brasileiro, quando a conduta delituosa ...
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Lei Nº 9.268, de 1º de Abril de 1996
... n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – Parte Geral ... O PRESIDENTE ...
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Acórdão nº 2010/0105792-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 67 do Código Penal Brasileiro, a circunstância agravante da ...
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Lei Nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
... ção criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ... , quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na ...
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Lei Nº 9.677, de 2 de Julho de 1998
... do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos ...
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Lei Nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989
... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos ... 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da ...
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Acórdão nº 2007/0169457-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ão em perfeita harmonia com os ditames do Código Penal Brasileiro, em especial a primeira fase da ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro ... #(Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) ... § 3º ... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles contidas ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...