coisa julgada nas ações coletivas
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Acórdão Nº 0021169-39.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A concessão, inicialmente, do bônus alimentação por norma coletiva que nada dispôs acerca da natureza jurídica da parcela - detendo evidente natureza salarial - constitui vantagem que se incorporou ao contrato de trabalho dos reclamantes e, portanto, não poderia ser alterada. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 51, I, e na OJ-SDI1 413,
... Justiça Especializada para apreciar ações de complementação de aposentadoria em face de ... artigo 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000986-35.2012.5.06.0391 (01133-2009-021-06-00-8)), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXISTÊNCIA. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, apenas ressalvando que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores de ações individuais que não requeiram a suspensão do...
... Ê NCIA ENTRE A Ç Õ ES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. INEXIST Ê NCIA. O art. 104 do C ó digo de ... , apenas ressalvando que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102900-10.2010.5.17.0003) 20-06-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CRIAÇÃO DE HOLDING PARA A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DA CATEGORIA NA QUAL HOUVE O ENGAJAMENTO OBREIRO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS...
... Pública (00032.2008.003.17.00-7), e Ações de Cumprimento cujos resultados afetarão a ... 21 da Lei nº 7.347/85, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas que visam à defesa ... -
Legislação pertinente
... 45, de 2004) ... I — as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os ... Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência ... (Vetado) ... Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o ... ão subjetiva da lide, a fim de que eventual coisa julgada não se projetasse para quem não era, ao ... subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados. Todavia, a discussão acerca da ...
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Acórdão, Processo nº 5006152-39.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-01-2021
... apelante, em sntese, que a sentena viola a coisa julgada proferida na ao coletiva em referncia, na ... Tal assertiva implica que, nas aes coletivas, mesmo que negado o direito, o particular pode ...
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Acórdão, Processo nº 5017469-97.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-01-2021
... ilegitimidade de parte, a sentena violou a coisa julgada produzida na ACP em referncia, na medida ... Tal assertiva implica que, nas aes coletivas, mesmo que negado o direito, o particular pode ...
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Acórdão Nº 0020538-21.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
... da categoria do autor ajuizou ações coletivas com idêntica matéria (processo ... direito do reclamante de se beneficiar da coisa julgada produzida nas ações coletivas ... A ...
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Acordão nº 20160124845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... êneos não significa a simples soma de ações individuais. Às avessas, caracteriza-se a ação ... (In Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais ... TST: “RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS ...
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Acórdão nº 1.0693.14.003202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (AÇÃO INDIVIDUAL) - COPASA - SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS - COBRANÇA DE TARIFA - DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA (AÇÃO POPULAR), COM TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO ADITIVO - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - ANULAÇÃO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA OPONÍVEL ERGA OMNES - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO -...
... 0693.05.036885-3), processada e julgada pelo em. Magistrado de primeiro grau e confirmada ... grau, pelo que passou a incidir a fora da coisa julgada na hiptese. Assim, no h como julgar ... A coisa julgada nas aes coletivas. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XVI, n. 118, nov ... -
Acórdão nº 1.0693.14.001526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (AÇÃO INDIVIDUAL) - COPASA - SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS - COBRANÇA DE TARIFA - DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA (AÇÃO POPULAR), COM TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO ADITIVO - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - ANULAÇÃO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA OPONÍVEL ERGA OMNES - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO -...
... 0693.05.036885-3), processada e julgada pelo em. Magistrado de primeiro grau e confirmada ... grau, pelo que passou a incidir a fora da coisa julgada na hiptese. Assim, no h como julgar ... A coisa julgada nas aes coletivas. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XVI, n. 118, nov ... -
Acordão nº 20150040053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... Inquestionável a eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva por ser peculiar à tutela dos ... que a eficácia da decisão proferida nas ações ora analisadas dependerá da espécie de direito ... o instituto em comento às demandas coletivas. Tratase do transporte in utilibus, que outra ...
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Acordão nº 20151066315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... Inquestionável a eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva por ser peculiar à tutela dos ... que a eficácia da decisão proferida nas ações ora analisadas dependerá da espécie de direito ... o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus, que outra ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais ... do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de ... em ação de acidente do trabalho julgada procedente ... 235. É competente para a ... de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ... 349. Compete ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais ... do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de ... em ação de acidente do trabalho julgada procedente ... 235. É competente para a ... de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ... MINI CPC ...
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Sentença nº 1000552-03.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2024
... Defiro. COISA JULGADA. A Reclamada alega coisa julgada a ... ção, arguindo a existência de duas Ações de Cumprimento perpetradas pelo Sindicato da ... In casu , há coisa julgada nas ações coletivas movidas pelo sindicato de classe, como substituto ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados ...
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Acordão nº 20150028690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2015
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AO COLETIVA - EXTENSO A TODOS OS ... o instituto em comento s demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus, que outra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1135-73.2016.5.14.0001)
... ção, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Alegação(ões): - violação dos ... efeito da coisa julgada material nas ações coletivas ... Isso porque o acórdão ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 499 do STF que impôs o limite subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas aos associados ...
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Legislação Complementar
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... , nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho ... — ...
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Acordão nº 0000705-95.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... dos efeitos práticos da admissão da coisa julgada coletiva nas ações que têm como objeto ... disciplina da coisa julgada nas ações coletivas fundamentadas em direitos individuais homogêneos ...
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Acórdão processo TRT 8ª/1 ª T./ro 0011100-09.2009.5.08.0124
... ocorreu, certamente foi porque ambas as ações, embora com objetivos diversos, tratam ... da ... ção ao trabalho, às convenções coletivas e às decisões das autoridades competentes, de ... própria personalidade, tornando-se simples coisa, e, assim, a condição à que alude a lei é a ... , face ao efeito in utilibus da coisa julgada nas ações coletivas, nos termos dos arts. 103 e ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ... 86. (Vetado) ... Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ... § 2º (Vetado) ... @@CAPÍTULO IV. Da Coisa Julgada ... Art. 103. Nas ações coletivas de ...