Colaboração
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... IV - colaboração com as ações desenvolvidas pelo Protejo, em articulação com os Conselhos Tutelares ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... § ...
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O desacordo da colaboração premiada
Marina Alves: O desacordo da colaboração premiada
Superado o frisson persecutório provocado pelos grandes esquemas de corrupção revelados — muitas vezes de maneira fantasiosa e imprecisa —, por meio de colaborações premiadas no bojo da "lava jato", o instrumento pare... -
Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
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Colaboração científica como procedimento para a análise de um domínio: uma aplicação na área de Zootecnia
Objetiva verificar a influência da colaboração científica internacional no impacto da produção científica no domínio da Zootecnia. Utilizam-se as metodologias propostas por Tennis (2003) e Hjørland (2002), por meio da análise da presença da coautoria internacional nos artigos dos programas de pós-graduação brasileiros de excelência em Zootecnia, em periódicos Qualis A1 e A2 (triênio 2007-2009)....
- O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
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Limites temporais dos benefícios da colaboração premiada
Rigueira Neto: Limites temporais da colaboração premiada
A Lei 12.850/13 trouxe nova normatização às organizações criminosas, dispondo, além de sua definição, métodos de investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal. Criou, assim, um novo crime, e, em relação a este, dispôs s... -
Anomalias constitucionais nas dinâmicas de colaboração premiada
Sebastião Ventura: Anomalias constitucionais na colaboração premiada
O instituto da colaboração premiada (artigo 4º, Lei 12.850/2013) veio para ficar. O desenvolvimento e a complexidade da vida moderna geraram uma explosão litigiosa no seio da sociedade, imobilizando os tribunais na sangria proces... -
Colaboração premiada deve ter participação da Polícia Judiciária
Opinião: Polícia Judiciária deve participar de colaboração premiada
Com o advento da Lei 12.850/13, instaurou-se no meio jurídico um embate acerca da legitimidade do delegado de polícia para celebrar, diretamente, o acordo de colaboração premiada com investigados.[1] Tal prerrogativa está estampada de maneira ineq... -
A omissão de provas e os acordos de colaboração premiada
Opinião: omissão de provas e os acordos de colaboração premiada
Desnecessário dizer que as investigações criminais tramitam com assimetria de informações, em que o investigado encontra limitação de cognição dos elementos probatórios. Neste contexto, vivenciamos no direito penal a propag... - O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-b, § 4º, da Lei Nº 12.850/2013
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... óximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, ...
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A colaboração premiada após a lei 'anticrime'
Opinião: A colaboração premiada após a lei "anticrime"
A tão comentada lei "anticrime” (Lei 13.964/2019) trouxe significativas modificações em legislações penais e processuais penais pátrias, algumas delas com repercussões profundas no sistema de Justiça, a exemplo do acordo de não persecução penal e ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... h) promover, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de estatísticas sôbre a habitação no país; ... i) Vetado; ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 50 ... O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos estaduais e municipais competentes ... § 1º O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições; ... X - referendar ...
- Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
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Iniciativas econômicas solidárias e redes de colaboração na Amazônia Marajoara
A pesquisa visa apresentar um estudo de caso que contextualiza o tema Economia Solidária à luz do que vem sendo construído no âmbito do território da Amazônia Marajoara, tendo como universo da pesquisa o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado Acutipereira, mais especificamente, a comunidade Santo Ezequiel Moreno e suas redes de colaboração solidária com as demais...
- Colaboração, coordenação e continuidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... "Art. 3o O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, ...
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Colaboração, corroboração e espontaneidade: o valor da palavra
Direito Penal: Colaboração, corroboração e espontaneidade
A Lei 13.964, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro e teve origem no chamado pacote "anticrime", foi o grande destaque de 2020 no ... -
A supervisão da colaboração premiada, os 'juízes camaleões' e Frankenstein
Paulo Barbosa: A complexa supervisão da colaboração premiada
A redação do §4º do artigo 3º-B da Lei nº 12.850/2013, incluído pela nova Lei 13.964/2019 [1], parece confirmar algo que já é realidade no ... - Breve histórico da colaboração premiada no Brasil
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Pacote 'anticrime' não tira prerrogativa do delegado na colaboração premiada
Anselmo e Sannini Neto: Pacote 'anticrime' e colaboração premiada
Inicialmente, a colaboração premiada era tratada na Lei de Crime Organizado (Lei n° 12850/2013) nos artigos 4° a 7°. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, foram introduzidos outros três artigos (3-A, B e C... -
Cabe só ao Judiciário analisar efetividade de colaboração premiada
Cabe só ao Judiciário analisar efetividade de colaboração premiada
O instituto da colaboração premiada, embora já constasse em diversos diplomas legislativos pátrios, passou a ganhar destaque ao ser amplamente disciplinado pela Lei 12.850/2013, que “define organização criminosa e dispõe sobre a investigação crimi...