com despesas inventario
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Processo nº 0032854-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que ... objetivo único e exclusivo de pagar as despesas do ... Espólio, distribuindo-se eventual sobejo aos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e à harmonização de exigências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ... Nacional em processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar previamente a legalidade dos contratos, ...
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Acórdão Nº 0806531-21.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... financeira momentnea que impossibilite o Requerente arcar com as despesas do processo, com a finalidade de garantir o livre acesso justia. 3 ...
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Acordao N° 1373937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Fato novo. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Prova pericial. Apuração de responsabilidade. Ônus da parte que pugnou pela prova. Artigo 95, caput, do código de processo civil. Agravo desprovido. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de inventário, que imputou aos herdeiros requerentes o ônus do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FATO NOVO. QUESTÃO NÃO ... EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE ... de ofício ou requerida por ambas as partes, hipóteses em que as despesas devem ser ... 4. Demonstrado nos autos que a perícia foi requerida com o ... -
Decisão monocrática Nº 0006606-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE ... as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita." ... (AgInt nos ...
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Acórdão nº 1.0028.13.000412-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - DEPÓSITO DO VALOR -DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PAGAMENTO DE ITBI E EMOLUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO CONSIDERANDO O PRAZO DECORRIDO ENTRE A LAVRATURA DA ESCRITURA E O DEPÓSITO EM JUÍZO - ACOLHIDO - PROVA DE COPROPRIEDADE - CONFIRMADA - VALORES DESPENDIDOS EM BENFEITORIAS NO...
... Isso porque, conforme legislao em vigor, as despesas com a lavratura da escritura e pagamento de impostos em relao ao negcio, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.016681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MODÉSTIA DO MONTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS. BEM ÚNICO. IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado pela...
... o local onde reside, no podendo ser alienado para pagar as despesas do inventrio. Aduz que as Leis estaduais 14.938/03 e 14.939/03 e o ... -
Acórdão nº 1.0079.13.016681-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MODÉSTIA DO MONTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS. BEM ÚNICO. IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado pela...
... o local onde reside, no podendo ser alienado para pagar as despesas do inventrio. Aduz que as Leis estaduais 14.938/03 e 14.939/03 e o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018772-45.2019.8.19.0000 (Cível), 09-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DAS CONTAS, DESCONSIDERANDO A PERÍCIA EM CURSO SOBRE AS MESMAS CONTAS EM OUTRO INCIDENTE E FIXOU CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS AO INVENTÁRIO. QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS INCIDENTES DE PRESTAÇÃO DE...
... INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ... QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ... NOVA PLANILHA DAS ... INCIDENTE E FIXOU CRITÉRIOS DE ... ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS" RELACIONADAS ... AO INVENTÁRIO. QUANTO AO PRIMEIRO ... PEDIDO, DE TRAMITA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-27.2019.5.06.0312), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Para que o espólio possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Precedentes do TST. No caso sob apreciação, o agravante não apresentou,...
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Acórdão Nº 0703999-61.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... Apelação Cível n. 0703999-61.2015.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de ... AUTOMÓVEL ... RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO ... POSSIBILIDADE ... CONCORDÂNCIA ... HERDEIROS ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... serão intransferíveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de sua ... Poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas as despesas realizadas com a instrução do contribuinte e do seu cônjuge, filhos e ...
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Acórdão Nº 0052255-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESPESAS ... HERDEIRO QUE USUFRUI DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas" que efetuou ... § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de m\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5025098-42.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário o arrolamento” ... Destarte, é notório que os herdeiros Cleuza, ... Júnior, “( ... ) a importância da regra está em evitar despesas com inventário ou arrolamento, até porque muitas vezes o falecido não ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - MODÉSTIA DO MONTE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado...
... , que no detenha condies financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorrios advocatcios. Em sequncia, o art. 99, do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152062-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - MODÉSTIA DO MONTE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - IMÓVEL DE MORADIA DA FAMÍLIA - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de espólio, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ele seja contemplado...
... , que no detenha condies financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorrios advocatcios. Em sequncia, o art. 99, do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.11.012442-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2016
2016000370332EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DA PARTE DO ESPÓLIO EM IMÓVEL COMUM - PREFERÊNCIA - O DAS DESPESAS - EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ - MANIFESTAS INADMISSIBILIDADE E ...
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Decisao Nº 8020507-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... RECURSO PROVIDO ... A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, cabe ao espólio, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
... ões e Registros Públicos da Capital onde tramita a Ação de Inventário nº 0001876-26.2018.8.17.2001 ... A terceira interessada Mariana Pessoa ... sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo Autor e as despesas dela decorrentes, mormente diante de sua expressa afirmação de seu ... -
Acórdão Nº 5026448-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... , importante destacar que "a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais do esplio, e no dos herdeiros ou do inventariante, motivo ...
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Decisão monocrática Nº 0076369-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. GRATUIDADE ... DA ... as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita." ... TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055827-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ... EFEITO SUSPENSIVO ... pagando todas as despesas referentes aos ... imóveis e impostos sobre eles incidentes, sendo ... -
Acordao N° 1763326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento comum dos bens do espólio. Alienação antecipada de imóvel. Art. 619, i, do cpc e art. 31 da lei 6. 830/1980. Ausência de justificativa ou necessidade da venda. Falta de consenso entre os herdeiros quanto ao valor. Necessária manifestação da fazenda pública como parte interessada. Situação fática que não autoriza pretendida alienação antecipada....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM DOS BENS DO ... ESPÓLIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE ... da extinta para suportar das despesas do monte, enquanto não ultimadas as providências para a partilha ... do ... -
Acórdão Nº 0000971-10.1997.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS PARTILHADOS EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA EX-CÔNJUGE DE UM DOS HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA À MESMA PARTE EM AUTOS DISTINTOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO CONSTATADA A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS E...
... ,por no possuir bens ou renda que lhe permitam arcar com as despesas processuais, e por estar sendo mantida por familiares. Apontou, ademais, ...