com despesas inventario
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Decisão Monocrática nº 51302401620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO, DENTRE AS QUAIS CUSTAS E ITCD. NO CASO, PORÉM, HÁ DE SE PONDERAR...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A rigor, somente é cabível para pagamento de despesas" devidamente comprovadas e depois de satisfeitas todas as principais obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
... qual devido autorizar as postulantes a verter o pagamento das despesas pertinentes ao final da demanda. Vale dizer, em atendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.00.226219-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2001
Processo civil. Inventário. Espólio. Bens. Conservação. Despesas. Pagamento. Juiz. Autorização. O art. 992, IV, do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz deferir ao inventariante o levantamento de quantias necessárias ao pagamento das despesas com a conservação dos bens do espólio, providência essa que ocorre nos próprios autos do inventário. Nega-se provimento ao recurso.
EMENTA: Processo civil. Inventário. Espólio. Bens. Conservação. Despesas. Pagamento. Juiz. Autorização ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: ... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a complementar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038517520154058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0003851-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEONARDO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Nathália De Carvalho Albuquerque ADVOGADO: Jose Fernando Morais De Hollanda Cavalcanti Filho ADVOGADO: Renata Henning Veloso De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Marina Didier Duarte ADVOGADO:...
... para o Espólio, não sendo necessária a formalização do Inventário para tanto. Não obstante, a declaração de isenção feita pelo Espólio ... -se que a presente ação teve por escopo a glosa indevida de despesas médicas, bem como ausência de omissão de receita por parte do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de ...
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Acórdão Nº 5036466-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Comarca de Florianópolis (Capital) - Eduardo Luz na ação de inventário n. 0310765-20.2015.8.24.0023, indeferiu o pedido de desocupação ... real de habitação ou de usufruto diante do inadimplemento das despesas" ordinárias do imóvel, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desocupaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190818-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - AUSÊNCIA DE VALOR ATUAL DOS BENS - RECOLHIMENTO AO FINAL.- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas...
... a matria, j que o agravante/esplio teria de arcar com as custas e despesas do processo sem que rena condies para tanto". Requer que o recurso ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) autorizar as alterações correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o montante do ... d) fiscalizar as despesas de exploração do serviço; ... e) verificar o exato lançamento das ...
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Processo nº 2001.001.070552-2 de Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2006
Indenizatória. Direito do Consumidor. Corretagem. Responsabilidade subjetiva do corretor. Art. 14, par. 4. do CDC. Dolo acidental. Fraude de terceiro da qual tinha conhecimento o beneficiário. Solidariedade. Danos materiais e morais requeridos por promitente vendedora que viu frustrado o negócio imobiliário realizado, apesar da transferência da posse para a promissária compradora, sob alegação de
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Acórdão Nº 0003815-18.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... SUCESSÕES. AÇÃO AJUIZADA PARA ... COBRANÇA DE DESPESAS PAGAS EM FAVOR DOS BENS DO ESPÓLIO ... POR ALGUNS DOS HERDEIROS ... o reembolso dos honorários cobrados para realização do inventário, na ... medida em que os interesses dos herdeiros são antagônicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... inventário já foi consumada, razão pela qual os embargantes não serão privados de ... que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Mais especificamente no que concerne aos embargos de ... -
Acórdão Nº 0706553-25.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-02-2019
... : Direito Civil ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. GRATUIDADE ... JUDICIÁRIA ... recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... advocatícios tem direito à gratuidade ...
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Acórdão Nº 5000045-18.1998.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Na origem, foi pleiteado a abertura de inventário, em face de ESPÓLIO DE ANA SILVA DA CUNHA, sendo nomeada como ... Condenou a inventariante em custas e despesas processuais e cada herdeiro a arcarem com os honorários de seus patronos ...
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Acórdão nº 1001268-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – PRECEDENTES DO STJ – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CDA – VIA IMPRÓPRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.De acordo com a legislação processual civil em vigor, não
... (202)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: ... ÇÃO DE INVENTÁRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de ... , ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ót
... , sob o fundamento de que "( ... ) como as custas processuais so despesas do esplio, havendo bens a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados ... -
Acordao N° 1303487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência do inventariante. Irrelevância. Responsabilidade do espólio pelas despesas processuais. Necessidade de averiguação da capacidade do espólio. Não demonstração da hipossuficiência. Decisão mantida. 1. Dada sua natureza autônoma, é do espólio a responsabilidade pelo pagamento das despesas...
... INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RIANTE ... IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELAS DESPESAS" PROCESSUAIS ... NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE DO ESPÓLIO. N\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de...
... Como cedio, nos autos do inventrio, o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Esplio e no aos herdeiros individualmente, de modo ... -
Acórdão Nº 5052811-37.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... das custas processuais para ao final do processo, com exceo das despesas (diligncias do Oficial deJustia e avisos de recebimento), R. A. C.interps ...
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Acórdão Nº 5055908-79.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO EM ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. BENS DO ESPÓLIO QUE POSSUEM PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA
... , com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade dajustia, ... -
Acórdão Nº 0026019-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-09-2023
... LUIS CESAR DE PAULA ESPÍNDOLA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO ... DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA ... OBRIGAÇÃO DE ... ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É DO ESPÓLIO, SENDO DE ... SUA RESPONSABILIDADE TAMBÉM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das despesas médicas realizadas com filha menor foi rejeitado. Condenou a ré no ... Código de Processo Civil, possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via ... -
Acórdão Nº 0049575-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AGRAVANTE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ... NO MOMENTO – PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDA ... CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO DE ... INVENTÁRIO – VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... , relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
... aptos a demonstrar a hipossuficincia econmica do Esplio frente s despesas do processo, a manuteno da deciso agravada medida que se impe ...