comércio internacional brasil
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... comércio especializado de armas de fogo e munições ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Grupo NC, dono da farmacêutica EMS, chega ao México com três aquisições
Dono da EMS, maior farmacutica do Brasil, o grupo NC chegou ao Mxico com a compra das ... Grupo Imperial, Kosei e Companhia Internacional de Comrcio (KSK), que pertenciam holding ...
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Grupo NC, dono da farmacêutica EMS, chega ao México com três aquisições
Dono da EMS, maior farmacutica do Brasil, o grupo NC chegou ao Mxico com a compra das ... Grupo Imperial, Kosei e Companhia Internacional de Comrcio (KSK), que pertenciam holding ...
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Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
... dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da ... nos princípios do direito internacional em matéria de desenvolvimento ... CONSIDERANDO ... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que permite a celebração de acordos regionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e ... internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e à regionalização da produção e comércio dos produtos, estimulando a relação direta ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... que a Convenção entrou em vigor internacional em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de ... de pessoas e à facilitação do comércio ... Cooperação entre autoridades competentes ...
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O Brasil e sua federação
... F. S. (2004). A busca de um novo paradigma: política exterior, comércio ex ter no e federalismo no Brasil. Revista Brasileira de Política ... e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; ... f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ...
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Investimentos, arbitragem internacional e o Brasil
Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente acerca do fenômeno da arbitragem internacional, oferecendo um panorama histórico e político. Desse modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime de investimentos internacionais, mas também seus marcos regulatórios e o papel da arbitragem nesse campo. A...
... as instituições de Bretton Woods – o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional – quanto no sistema da Organização Mundial do Comércio, ou ainda em blocos econômicos ... Palavras-chave: Arbitragem. Investimentos estrangeiros. Direito Internacional ... 1 Introdução ... A ... -
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... 29) ... O Brasil acompanhou esse desenho internacional, pois, tanto a nova lei de arbitragem doméstica, como o realce dado ao tema pelo nosso novo Código de ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Infraestrutura portuária, dinâmica das exportações e crescimento econômico brasileiro: uma análise empírica para o período de 2006 a 2011
O trabalho tem por objetivo analisar teórica e empiricamente o papel dos portos no crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de crescimento mais sustentada. O trabalho faz um diagnostico da situação da infraestrutura portuária brasileira no...
... crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a itividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando ... -
Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... (b) Organização dos Estados Americanos ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações Unidas para Educação, ...
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Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro
Tratados internacionais poderiam impulsionar o comércio brasileiro
... Ao inaugurar o Reino Unido do Brasil, Portugal e Algarves, em 1808, Dom João VI abriu os portos brasileiros ao comércio internacional, abertura essa que se manteve quando da instauração do império ... -
Mercado de água: como aconteceu nos EUA e como pode acontecer no Brasil
O artigo discute a questão de um potencial mercado de água no Brasil. Como o assunto é insólito, primeiro se apresenta o caso dos EUA, provavelmente o mais antigo e bem documentado, onde no Século XIX as outorgas de exploração de água receberam direitos de propriedade para se lidar com problemas de escassez, e nos últimos 20 anos seu comércio se intensificou em face ao agravamento das secas. No...
... se lidar com problemas de escassez, e nos últimos 20 anos seu comércio se intensificou em face ao agravamento das secas. No Brasil algo ... -
Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil
A globalização, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável desenvolvimento do Direito do Consumidor durante os últimos 50 anos. Em alguns países, o Direito do Consumidor é regulado em nível constitucional. Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valor constitucional foi reforçado pela abordagem levada...
... erro? O caso específico da aviação no Brasil ... Abstract ... Globalisation, alongside ... ção, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável ... aplicar o CDC ao serviço aéreo internacional, em casos que envolvem os consumidores. O ... -
Registro internacional de marcas está prestes a ser facilitado no Brasil
Registro internacional de marcas está prestes a ser facilitado no Brasil
... Internacional de Marcas (1891), por apresentar falhas estruturais, não logrou ter entre seus membros os Estados mais relevantes para o comércio" internacional. Em vez de se reformar o referido acordo, preferiu-se negociar um novo tratado, com o objetivo de estabelecer um sistema fácil e econ\xC3" ... -
Multilateralismo e regionalismo: arranjos no Direito do comércio internacional
Leonardo de Paula: Sobre multilateralismo e regionalismo
... de abertura comercial, medido pelo coeficiente resultante do cálculo da soma de exportações e importações dividida pelo PIB indica que o Brasil ainda possui índices relativamente baixos de abertura. Embora tais números tenham apresentado evolução de 17% em 1991, para 25% em 2011, com um ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... las leyes y a las buenas costumbres y cosas que estén fuera del comercio ... Artículo 179. Son de orden público internacional las disposiciones ...
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Currículo dos Autores
... CURRÍCULO DOS AUTORES• 19 ... internacional da Fundação Konrad Adenauer na Alemanha, na ... de Economia Digital da Câmara de Comércio Internacional – ICC Brasil e Membro da ...
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Sobre os Autores
... na Área de estudo “Direito Internacional Privado, Direito Comparado e Estudos Culturais e ... ão de Economia Digital da Câmara de Comércio Internacional – ICC Brasil e Membro da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos: ... regional e às negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com parceiros extrarregionais, e em ... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ...