Cominação das penas
-
Acórdãos nº 1038268-90.2016.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... A DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art ...
-
Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... cominação ... penas-base relativas aos crimes ...
-
Decisao Nº 0503700-54.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA CORTE ESTADUAL, AO PASSO QUE A REPRIMENDA JÁ FOI FIXADA NO MENOR PATAMAR COMINADO, PELO JUÍZO DE PISO....
... Com efeito, a cominação das penas (de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não ... -
Decisao Nº 0502143-23.2016.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM FAVOR DOS APELANTES LAILSON SANTANA DOS SANTOS E CLEITON VIEIRA DE JESUS - CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO INTERPOSTO POR ALAN SANTOS PASSOS. PLEITO...
... A propósito, a cominação das penas (privativa de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, ... -
Acórdãos nº 2182814-53.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se afastar a cominação das penas aplicáveis pela litigância de má-fé, ...
-
Acórdão nº 50244321420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR. Sustenta a defesa preliminar de nulidade da sentença, porquanto os acusados foram denunciados por receptação e durante todo o curso do processo não houve aditamento à denúncia, no entanto, a sentença condenou os ora recorrentes também por crime de resistência. Embora os acusados devam...
... 329, todos na forma do art. 29, “caput” , do Código Penal às penas de 02 anos e 02 meses de reclusão e 01 ano de detenção para o réu ... ao tipo penal imputado, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas para agravar a pena-base ... -
Acórdão nº 0500094-49.2016.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... parte de Juízo monocrático ou colegiado. A propósito, a cominação das ... penas (liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não ...
-
Acórdão nº 70081859928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
... Penas dos acusados inalteradas ... Quanto aos maus antecedentes, destaque-se ... ao tipo penal imputado, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas para agravar a pena-base. Pena-base ...
-
Acordao N° 1699190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Denunciação da lide. Não cabimento. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cessão de direitos possessórios. Outorga uxória. Desnecessidade. Colusão entre os réus. Não comprovação. Litigância de má-fé. Inocorrência. Improcedência da rescisória. 1. Considerando que na ação...
... colusão entre os réus na ação adjudicatória, inviável a cominação ... das penas previstas no artigo 142 do Código de Processo Civil e a ... - Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decisao Nº 0501899-36.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... Subsidiariamente, pugna pelo remanejamento das penas-base de ambos os delitos para o mínimo legal. Ainda no que tange a ... A propósito, a cominação das penas (de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por ... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
-
Acórdão nº 86047 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2005
... DETERMINAÇÃO, COMINAÇÃO, PENA DE MULTA DIÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO ... CÍVEL ESPECÍFICO, ...
-
Acórdão nº 92274 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2008
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO. SANÇÃO CORPORAL MITIGADA. REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 2º, C. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade abstrata do delito já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínimina e...
-
Decisao Nº 0563308-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECONHECER A PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. AFASTADO. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZANDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA REDUZIR A PENA...
... Deveras, a cominação das penas (privativa de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, ... -
Acordao N° 1639492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Dirigir sem habilitação. Perigo de dano. Artigo 309 do ctb. Menoridade relativa. Ausência de confissão. Impossibilidade da atenuante de menoridade relativa levar a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do stj. 1. O autor possuía menos de 21 anos na data do fato, pelo que deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 2. Não houve confissão
... critério legal de cominação das penas, essas devem ser fixadas dentro dos limites previstos na ... -
Acórdãos nº 1014821-21.2015.8.26.0566 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... de giro - Sentença de improcedência com cominação das penas por litigância de má-fé - Suscitada ...
-
Acórdão nº 0003471-19.2005.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... BARBOSA E JORGE DOS SANTOS CONCEIÇÃO CONDENADOS IGUALMENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CORRESPONDENTES A 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES ... IMPOSSIBILIDADE. A cominação das penas (liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não podendo ...
-
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cominação ... proveito patrimonial por parte dos réus, as penas de ressarcimento ao erário, ...
-
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das ... aplicação cumulativa das penas ...
-
Acórdãos nº 2221993-62.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... , para indicar bens passíveis de penhora, sob as penas do art. 600, IV, do CPC e aplicação de multa de até 20% ... 601, caput, do CPC Admissível a cominação das penas previstas no art. 601, do CPC, pela não ...
-
Acórdão nº 0007713-67.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... Juízo monocrático ou colegiado ... Pois bem. A cominação das penas (liberdade e pecúnia) decorre de ... norma cogente, não ...
-
Acórdão nº 1999.39.00.008194-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
... De fato, ao se comparar as penas prescritas para os crimes de direção perigosa e homicídio, observa-se ... uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas respectivas, as quais acabaram por prescrever punição com ...
-
Acórdão Nº 5014353-37.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé. Após, vieram-me ...