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Cominação das penas

4 buscas semelhantes para Cominação das penas

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42494 resultados para Cominação das penas

  • Decisão monocrática Nº 214745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
    ... âncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, ... delito já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. II - Nos delitos materiais contra a ordem ...
  • Decisão monocrática Nº 224058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
    ... a presença de requisitos que autorizem a substituição de penas, para nenhum dos acusado, em face das circunstâncias judiciais ... delito já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínimina e máxima. II - Nos delitos materiais contra a ordem ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. REQUISITOS PARAPROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INDEFERIMENTONA ORIGEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. LONGA PENA A CUMPRIR.NECESSIDADE DE MAIOR PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIMEINTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES.1. Apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressãode regime, as...
  • Decisão da Presidência nº 144920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
    ... esta circunstância, teria sido sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
  • Da justiça do trabalho
    ... ças e férias aos servidores do Tribunal, bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; (Redação ... que condena o réu a prestar obrigação de fazer, por meio da cominação de uma multa de natureza processual, que reverte em favor do autor e que ...
  • Acordão da , 27-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO ELEITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.I - A respeito da presente controvérsia, ressalto, inicialmente, que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
  • Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURAEVIDENCIADO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIASDO CRIME. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE RECONHECIDA PELOJÚRI. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. MENORIDADERELATIVA E...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
  • Acordão da , 07-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVADA.I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório,

    ... penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, ... pelo legislador no momento da cominação das respectivas penas" (fl. 363) ... Asseverou que "considerar como ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... ou culpa grave, prestar informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei penal ... § 2º Na ... III – a cópia do despacho; ... IV – a cominação, si houver; ... V – o dia, hora e lugar do comparecimento; ... VI – a ...
  • Acórdão Nº 210156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA, AFASTADO O ÓBICE PROCESSUAL, PROSSEGUIR A JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... condenado definitivamente às penas de onze anos e quatro meses de ... reclusão, em regime fechado, e ... cominação das penas privativas de liberdade, foi decretado o ... perdimento de bens ...
  • Decisão da Presidência nº 155942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
    ... , vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
  • Decisões Monocráticas nº 155942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
    ... , vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
  • Decisão monocrática Nº 214743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
    ... âncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, ... delito já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. II - Nos delitos materiais contra a ordem ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do art. 59 do Código Penal, para aplicar reprimenda...

    ... dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de ... 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento ... 3. Quando da cominação das penas referentes a delitos praticados ... contra a Administração ...
  • Decisão monocrática Nº 194314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
    ... 3. Quando da cominação das penas referentes a delitos praticados contra a Administração ...
  • Decisao Nº 0764758-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
    ... da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar ...
  • Decisao Nº 0810700-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
    ... da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar ...
  • Decisao Nº 0810979-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-10-2020
    ... da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação" das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar. \xE2" ...
  • Decisões Monocráticas nº 117929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
    ... CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO MAJORADO TENTADO ... PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ... de obstáculo já foi considerada pelo legislador para a cominação das penas mínimas e máximas ao tipo penal qualificado. (…) ...
  • Decisão da Presidência nº 117929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
    ... CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO MAJORADO TENTADO ... PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ... de obstáculo já foi considerada pelo legislador para a cominação das penas mínimas e máximas ao tipo penal qualificado. (…) ...
  • Teoria da pena
    ... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. b) Princípio da Pessoalidade ou da Intranscendência das Penas : ...

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