Cominação das penas
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. b) Princípio da Pessoalidade ou da Intranscendência das Penas : ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO PORCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8858/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ENUNCIADO 330/TST. O apelo revisional não desafia conhecimento porque o posicionamento adotado pelo julgado regional não cogitou das parcelas que teriam sido quitadas no termo de rescisão, bem como daquelas que teriam natureza rescisória ou decorreriam da execução do contrato, nem faz qualquer referência ao alcance do referido termo. Recurso de Revista não conhecido com base nos Enunciados nºs 126
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... perfeitamente as condutas que se procura proibir ou impor e as ... penas aplicáveis em caso de descumprimento do disposto nas ... 14. Não é ... pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a ... cominação das penas não desborda da parâmetros ... estabelecidos em lei ... 5 ...
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Horizontes político-criminais sombrios?
... e milícias urbanas e rurais, à reaproximação ontológica entre penas e medidas de segurança e à normalização do abuso massivo de direitos ... emergencialista e simbólica de criação de novos tipos e cominação das penas, a não contaminação pelos alarmes midiático e social, a ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO: QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmet
... Passa-se, agora, à dosimetria das penas ... As penas-base de cada um dos delitos foram corretamente estabelecidas ... - Muito embora o legislador, quando da cominação das penas referentes a delitos ... praticados contra a Administração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8858/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-885800/1996-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENCCEJA FUNDAMENTAL. REMIÇÃO ANTERIOR CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ESTUDO REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, AO QUAL O EXECUTADO SE ENGAJOU APÓS OBTER APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÃCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DECOTAR PARTE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000859-46.2020.5.12.0037)
... foi citada para apresentar defesa em 20 dias, com a expressa cominação das penas de revelia e confissão, previstas no art. 844 da CLT, e ...
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Decisao Nº 0775419-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14ANOS. VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009.APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.REVOGAÇÃO DO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. No que tange à aplicação do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos,esta Corte consolidou o entendimento de que a causa de aumento...
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Implantação do plea bargain requer intensa discussão de cunho criminológico
Amaury Silva: Plea bargain requer discussão de cunho criminológico
... o tom das garantias para as hipóteses delituosas de aplicação de penas mais graves, notadamente a privativa da liberdade ... O plea bargain à ... Quando o ajuste é a partir da cominação legal das penas e as negociações tratadas entre o órgão acusador, o ... -
Introdução
... Assim, caso venha uma legislação nova modificando as penas do crime de homicídio, para admitir como possível a pena de morte, tal ... g) proibição da pena indigna; ... h) humanidade na cominação, aplicação e execução das penas. Importa entender o papel do Direito ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PATENTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPLEMENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA, EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO