Cominação das penas
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Acórdão nº 1322 de Primeira Turma, 6 de Abril de 1979
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSALTO PRATICADO POR ELEMENTOS INTEGRADOS NA SUBVERSAO, DE QUE RESULTOU A MORTE DE UMA DAS VITIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS, COM A ADEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A COMINAÇAO CONTIDA NA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N 6.620, DE 12.78, ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO). RECURSOS PROVIDOS, PARCIALMENTE, PARA ESSE ÚNICO FIM.
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...Não há pena sem prévia cominação legal. . A lei penal no tempo . Art. 2º Ninguém pode ser punido por ... Art. 25. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. . Circunstâncias incomunicáveis . Art. 26. Não se ...
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Decisão monocrática Nº 1353994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
...COMINAÇÃO DAS PENAS, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE TODAS ELAS. ...
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Decisão monocrática Nº 1362452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ao tipo penal imputado, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas para agravar a pena-base. Redução ...
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Acórdão nº 1.0000.00.254832-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2002
Lei Antitóxicos. Art. 12 e art. 14. Desclassificação para uso ou para a forma tentada. Impossibilidade. Réu que confessou transportar quarenta e quatro quilos de maconha. Desnecessidade de efetiva venda ou distribuição da droga para a caracterização do delito. Inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 6.368/76 face o advento do art. 8º da Lei 8.072/90. Entendimento minoritário. Precedentes do STF....
...Urge, porém, promover crítica da cominação das penas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
...Art. 27. As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes:. I - ...Parágrafo único. Para efeito da cominação de pena, serão consideradas especialmente graves as faltas diretamente ...
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Direito Penal
... princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis. . ...á crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF), cabendo à lei regular a ...
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Decisão monocrática Nº 226058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
...59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à cominação das penas. . Observo que o réu é tecnicamente primário, não ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Tal a relevância dessa proposição diretora, basilar e ... (complementares ou ordinárias) poderão definir crimes e cominar penas. Veda-se constitucionalmente este mister à legislação estadual ou ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... por exemplo, o chamado caráter dúplice: punitivo e pedagógico das penas desportivas. . (33) BARBOSA, Rui. O justo e a justiça política. ... última hipótese, havendo empate na votação em que há cominação das penas previstas no art. 170, prevalecerão os votos mais favoráveis ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... por exemplo, o chamado caráter dúplice: punitivo e pedagógico das penas desportivas. . @@2.13. Publicidade. Como o processo desportivo é ... última hipótese, havendo empate na votação em que há cominação das penas previstas no art. 170, prevalecerão os votos mais favoráveis ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prática da...
..., a guerra contra as drogas, a incessante busca pela positivação de penas mais severas para determinados crimes e a relativização da ...3° e 4° da Lei 4.898/65. . Além disto, a cominação das penas aos agentes públicos que incorreriam nos tipos penais previstos ... -
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... constituinte foi observada pela Lei 9.605/98 que, sem prejuízo de penas e medidas de caráter administrativo, reconhece sanções tipicamente ...ém são necessárias, tornando-a mais rigorosa, sobretudo na cominação das penas, hoje extremamente brandas e sujeitas a prescrição em curto ...
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Decisão monocrática Nº 199895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
...59 e 68 do CP, sobretudo quando as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas ...ância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. Vinculam-se, necessariamente, ao aumento da ...
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Decisão da Presidência nº 164860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
..., vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Decisões Monocráticas nº 164860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
..., vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Decisão da Presidência nº 164860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
..., vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Decisão da Presidência nº 163971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
..., vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Decisões Monocráticas nº 163971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
..., vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Acórdãos nº 0004875-06.2000.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Apelação Cível Ação Civil Pública Improbidade administrativa Dispensa indevida de processo licitatório Objeto de contratação Obras de restauração – Período de janeiro a outubro de 1997 Necessidade de dotação orçamentária Pagamento ilegal Pagamento realizado pela Prefeitura Municipal à corré Simétrica Art. 10, inc. VIII, IX e XI e 12, inc. II, ambos da Lei nº 8.429/92 - Ação julgada procedente...
... da proporcionalidade na eleição e na dosimetria das penas - Verifica-se suficiente exeqüibilidade da cominação ... -
Decisão monocrática Nº 210156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
...Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente às penas de onze anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e duzentos e ... que ‘como efeitos da sentença condenatória, além da cominação das penas privativas de liberdade, foi decretado o perdimento de bens do ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... incólume a parte especial, ou seja, a previsão de crimes e cominação das penas. Há, portanto, que reavaliar os tipos penais, mormente aqueles ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 24, VIII, E 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão...
...assim como a cominação das penas não desborda da. parâmetros estabelecidos em lei. 5. Ação ... -
Decisão monocrática Nº 214293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
...âncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, ... delito já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. II - Nos delitos materiais contra a ordem ...
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Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
... penal extremo, opta pela realização de acordos, evitando assim penas mais duras. Esta escolha, possível na legislação norte-americana, acaba ...Em nosso juízo, em uma breve análise de riscos da cominação das penas, tais como milhares de dólares, ou penas altíssimas de ...