Cominação das penas
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Acórdão Nº 5014233-91.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé. Após, vieram-me ...
- Acórdãos nº 0600322-17.2018.8.04.0110 de Primeira Câmara Criminal
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Sentença com número 5502439-28.2021.8.09.0049 da Jaraguá - Vara Criminal, 05-06-2023
... 40, inciso V, prevê que: “Art. 40. As penas previstas ... nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a ... considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que ... o ...
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Sentença com número 5694166-76.2021.8.09.0049 da Jaraguá - Vara Criminal, 22-03-2023
... artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja ... entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação" das penas em abstrato para o presente ... delito, de forma que o Acusado n\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da legalidade, ... 1.4. Cominação das penas ... Conforme explica Nucci, 612 as penas podem ser cominadas, ...
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Acórdão nº 0005420-36.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Agravo em execução penal. Novel guia de execução. Fatos anteriores ao início do processo executivo. Falta grave. Inexistência. Unificação das penas e regressão proporcional do regime prisional. Cabimento. Parcial provimento. Aportando aos autos da execução penal novel guia de execução, referente a fatos ocorridos anteriormente ao início do processo executivo, não há que se falar em cominação de...
... Falta grave. Inexistência. Unificação das penas e regressão proporcional do regime prisional. Cabimento. Parcial ... ao início do processo executivo, não há que se falar em cominação de falta grave e seus respectivos consectários, cabendo tão somente a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não ... na sentença, alegando ser desnecessária a cumulação de todas as penas nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429⁄1992. As penalidades ficaram ...
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Acórdão nº 2009/0157042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI 8.429/1992 - COMINAÇÃO DAS SANÇÕES - ART. 12 DA LIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada ...
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Acórdão Nº 5006663-54.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé. Após ...
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Das penas
... A pena aplicada, ao contrário, definida de modo preciso, leva em conta os limites máximo e mínimo. Além disso, a cominação é estática; a outra, dinâmica, no sentido de diminuir dia a dia, conforme o preso cumpra a pena. Tanto é verdade, atente-se para o disposto no ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... responsabilidades coletivas deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o rol das sanções ... á acompanha tais delitos, em cujo caso se deveria renunciar a cominação das penas de prisão que agora existem” 87 ... Em relação à ...
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Acórdão nº 0035095-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... 59 do CP, ... para efeito de fixação das penas, conforme dispõe o art. 42 da ... Lei nº 11.343/2006 ... Assim, quanto ... monocrático ou colegiado ... Desta forma, a cominação das penas (liberdade e pecúnia) ... decorre de norma cogente, não ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo precedente ... ARTIGO 15 ... Os ... § 1º Todos os atos de cominação de penas aos leiloeiros e seus prepostos far-se-ão públicos por edital ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição ... ARTIGO 22 ... ARTIGO 26 ... O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que fôr aplicável, ...
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Acórdão nº 2007/0015674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... denotaria a periculosidade do agente, porquanto ao fazer a cominação para o delito, o legislador já considerou a violência e a grave ameaça ... 3. Tendo em vista o quantum das penas impostas, a primariedade dos réus e as circunstâncias judiciais a eles ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada ... Parágrafo único - O agente ... TÍTULO II Dos crimes e das penas ... ARTIGO 8 ... Entrar em entendimento ou negociação com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... Vê-se, assim, que entre a cominação à pena privativa de liberdade e à aplicação da pena de multa, o ... -
Direito Penal
... princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis ... á crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF), cabendo à lei regular a ...
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Acórdão Nº 08317175320208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/05/2022
... Assim, as penas-bases devem ser reduzidas, com aplicação do percentual de 1/8 ... COMINAÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA E DE APLICAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ao disposto no parágrafo anterior, sujeitos os responsáveis às penas previstas no art. 347 do Código Eleitoral ... § 3º O não atendimento ... a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46. A Justiça Eleitoral ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELO DO ÓRGÃO DO ... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... seguintes do Diploma Repressivo, bem como a cominação ... sancionatória do tipo penal em tela, resguardada a devida ... - Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 169030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução. 3 ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 ... Quando da cominação das penas referentes a delitos praticados contra a Administração ...
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Decisao Nº 0523808-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... , passo a examinar as circunstância Judiciais para a fixação das penas privativas de liberdade do acusado ... Culpabilidade – No momento do ... O legislador penal, ao estabelecer a cominação das penas, estipula um mínimo e máximo legal que deve ser obedecido pelo ...
- Acórdãos nº 1016854-53.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019