Comissão dos Direitos do Homem
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de ...ção Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência ... e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;. Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no ...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ..., voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ...- constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ..., ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ... aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou ... seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;. II - os projetos de ... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ..., salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear. § 2º O prazo de ...ão ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, submetidos pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, e o transmitiu aos Governos dos ... e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;. Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal ..., aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ório brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou ... do assistente técnico para compor a comissão pericial e poderá indicar um substituto. § 2º ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 508. ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... Art. 36. O ato normativo que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de ... b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado. ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...homem e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 (131) . Os ... de Segurança terá o encargo de formular, com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o Artigo 47, os planos a serem submetidos ...
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Direitos do Migrante
... na presente Convenção, ao Conselho Económico e Social, à Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, ao ...
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A Legislação Estrangeira
... o mundo recai sobre temas relativos a direitos imateriais (ou, pelo menos, com efeitos ... de oportunidades, que cria uma Comissão de Igualdade de Oportunidades e um Tribunal de ..., sobre a Comissão Nacional de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Lei n. 37, de ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
...ário UniFMU, nutricionista e membro da Comissão Biotecnologia e Biodireito da OAB/seção São ... da pessoa humana, do respeito aos direitos da personalidade e dos direitos humanos, tão em ... o ser humano em sua estrutura binária: homem e mulher! Por sua vez, não determina a ...
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Constituição e direito civil: tendências
... privado coincide com o âmbito dos direitos naturais e inatos dos indivíduos, enquanto o ... e rostos amigos, pensem bem se isto é um homem que trabalha no meio do barro, que não conhece ... .” 52 Em 1994, o anão recorreu à Comissão Européia dos Direitos do Homem (CEDH, Manuel ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território;. II - bens culturais ... integrem seus acervos, respeitados os direitos" do autor. Art. 29. O disposto no art. 42 da Lei n\xC2"...á ao Presidente do IBRAM constituir Comissão de Avaliação Técnica integrada por no mínimo ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... diferenças específicas entre a mulher e o homem. Com relação às várias fases da vida, ... participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores ...
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O homem. Aspectos internacionais
...Situando o problema. 2. A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos históricos sobre os direitos ..., dois órgãos responsáveis pela tutela dos direitos humanos: a Comissão" Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia dos Direitos Humanos. . \xE2\x80"...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ...ção, os relatórios do Comitê à Comissão sobre a Condição da Mulher. As Agências ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos ...Comissão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a ...