Comissão dos Direitos do Homem
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Acórdão Nº 0009599-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
... REQUERENTE : COMISSÃO E SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... pelos Títulos que dispõem sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5º, incisos ... 26 da Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 22 de novembro de 1969, internalizada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-27.2012.5.04.0701) 18-12-2018
... primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta ... via de crescimento na carreira, à qual o homem médio facilmente aderiria, diante da realidade ... apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a ...
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Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições ... dos Chefes de Estado e de Governo e do Presidente da Comissão Europeia, bem como por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... homem participar da família e ser-lhe fundamental, ... évio, emitido em 30 dias, exarado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) ...
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O processo de internacionalização como instrumento de efetivação dos direitos humanos: o sistema europeu e o sistema americano
Este estudo tem por objetivo a verificação de como se dá a proteção e a efetivação dos direitos humanos no plano internacional, especialmente no que toca à constituição de organismos, cuja função precípua é a fiscalização e controle das obrigações contraídas pelos Estados. Para tanto, inicialmente, foi necessário apresentar algumas considerações acerca do processo de internacionalização e...
... Rousseau, alegam ser o Iluminismo que contribuiu para os direitos do homem; b) a tese da origem religiosa, de Jellinek e Welzel, que se fundamenta no ... ção da efetiva proteção destes valores ficou sob a tutela da Comissão Européia dos Direitos do Homem e da Corte Européia dos Direitos do ... -
Resenha
Daudt, Gabriel Pithan. Reservas aos tratados internacionais de direitos humanos. O conflito entre a eficácia e a promoção dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, 222 p.
... Reservas aos tratados internacionais de direitos" humanos. O conflito entre a eficácia e a promoç\xC3" ... , a moderna revisão do tema feita pela Comissão de Direito Internacional da ONU. A primeira parte ... , como a Corte Européia dos Direitos do Homem, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... legislação em vigor e aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) (Lei n° ... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, de 13 de junho de 1863, um médico denunciava: ... tinha alcançado um alto nível de atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria florescia e cidades ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ... Na opinião da Comissão, aquele artigo corporiza um princípio geral de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...
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Princípios de direito do trabalho
... o tronco primitivo de que teria derivado, o homem quer não apenas revelar a razão de sua ... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... italiano, adotado enim pela comissão de estudiosos do direito do trabalho que elaborou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ítica, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação ... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... projeto foi aprovado recentemente pela Comissão Especial da Câmara e, assim, parece que ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 14) Comissão: atribuição temporária de serviço a um ... direitos e obrigações vinculadas a uma organização e ... - o solo com a superfície e tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao mesmo, de modo que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... ção com vistas à criação da Comissão Estadual para ... Erradicação do Trabalho ... Direitos do Homem – uma crítica ao sistema internacional de ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair delas alguma utilidade. Toda pessoa ... tônica da legislação conduzida pela Comissão liderada por Miguel Reale, a fim de se permitir a ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Fraga Araújo em face de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, ... ário, seja em relação ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária ... ÚJO, no sentido de que sua atuação, como homem público, foi de maneira proativa e diligente ou ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre ... údo fático-probatório analisado pela Comissão Processante do PAD, e confirmada pelo ato do ... , acreditava ser sim o magistrado o ‘homem’ (sic) mencionados pelos demais integrantes – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... ões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ... homem só pudesse conhecer pela própria percepção ...
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Direito digital
... ção Forense – APECOF, Presidente da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e Tecnologia da OAB ... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., já afirmava que o homem é por natureza um animal político. Para o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... homem promovendo a tradução dos eventos ocorridos no ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... Membro Efetivo da Comissão Permanente de Processo Civil do Instituto dos ... um equipamento que pudesse pensar como um homem não é uma ideia precipuamente moderna. Ao longo ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Assim que o homem começou a viver em sociedade os delitos ... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... Em seus primeiros relatos, a comissão ... Trabalho no Ambiente Prisional ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fundamental para a conduta social do homem; b) O conflito de interesses é a busca de ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... é a sua dimensão humana, de modo que não há como dissociar o homem das catástrofes. A vulnerabilidade encontrada na sociedade estará sempre ... áter jurídico às catástrofes foi um trabalho realizado pela Comissão de Direito Internacional, durante os seus esforços de proteção humana ... -
Direitos Humanos
... direitos, no momento em que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois ... ONU o Conselho Econômico e Social, que, por sua vez, criou a Comissão de Direitos Humanos, a fim de promover e proteger a dignidade humana, cujo ...