Comissão dos Direitos do Homem
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LEI ORDINÁRIA Nº 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. Cria o Conselho de Defesa Dos Direitos da Pessoa Humana.
... , na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); ... 2º ... ou de Comissão de Inquérito por êle instituída ou o livre exercício das ...
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Estado deve indenizar quando descumpre duração razoável do processo
Opinião: Estado deve indenizar se descumpre duração razoável do processo
... o direito ao contraditório e os demais direitos que confluem para organização do processo justo ... em jogo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem exigido especial diligencia nos seguintes ... dos Direitos do Homem, através da Comissão Europeia de Direitos Humanos, receber as queixas ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... 18-C. A Comissão de Representantes, a Prefeitura e a instituição ...
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Precedentes
... Um dos primeiros seria a comunidade de direitos que unia os diversos Estados da Grécia Antiga, a ... Internacionalização dos direitos do homem ... São Paulo: ... Sugestões Literárias, ... -se a criação, pelos aliados, de uma Comissão" das responsabilidades dos autores da guerra e san\xC3" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 14, comissão de demarcação e identificação, que será ... I – em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses: ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... os olhos na longa decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São 120 ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... ção, os relatórios do Comitê à Comissão sobre a Condição da Mulher ... As Agências ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência ... Portugal, mas com contornos um pouco diferentes, num Parecer da Comissão Constitucional) ... (4) A empresa Z contratou dois indivíduos de sexo ...
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Referências
... Revista do CNMP: água, vida e direitos humanos, n. 7, Brasília, 2018. Disponível em: ... CÂMARA DOS DEPUTADOS ... Parecer Da Comissão De Constituição, Justiça e Cidadania sobre a ... , Convenção Europeia dos Direitos do Homem - com as modificações introduzidas pelos ...
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Introdução
... homem e que vem causando alterações nos períodos ... , onde se restringiram além de vários direitos o acesso à água em condições mínimas, ... Humanos (1986) que foi criada pela Comissão Asiática dos Direitos Humanos (1986), mas sem ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... , o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a Comissão Internacional da Cruz Vermelha 36 ... Os Direitos Humanos foram ados pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e reconhecidos por seu caráter universal pela Carta ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... Forças Armadas e será coordenado pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de ... que seriam usualmente empregados por todo homem digno e de boa-fé na condução dos próprios ...
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Perspectivas comparadas
... Marzocchi, em 2015 1 , a pedidos da Comissão LIBE 2 , que compõe o Parlamento Europeu, foram ... às possíveis violações aos direitos de personalidade ... A legislação sobre ... º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem 22 ... A Comissão Europeia aponta que o uso de ...
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A Publicidade do Homem Placa: Dignidade da Pessoa Humana X Interesses Comerciais
... Contudo, em decisão emanada pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana do Município de São Paulo, foi decidido ... Palavras-chave: Direitos Humanos. Homens Placa. Invisibilidade ... ABSTRACT: The São Paulo’s ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Na ocasião, a Vice-Presidente da Comissão Europeia externou, ... ainda, sua preocupação ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... , Trans e Intersex nas Américas da Comissão Interamericana da Direitos Humanos; o ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ...
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A Garantia de Emprego contra Dispensa Discriminatória do Portador de HIV/AIDS
... interpretações sobre o alcance dos direitos e garantias institucionais 1 relacionadas ... ao ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, escrita pouco tempo depois da derrota do nazismo ... as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ...
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REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... já em Kant, o fundamento do ser enquanto pessoa é desenvolvido – homem é visto como o fim em si mesmo, e não instrumento para fins alheios. A ... , cita-se a Carta das Nações Unidas- 1945; as Resoluções da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e os Pactos sobre Direitos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ...
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Por um direito do trabalho global como patamar mínimo em um processo de dignificação do trabalhador
... do papel do Estado em relação aos Direitos Sociais. Nesse cenário, desenvolve-se um mercado ... desiguais e efeitos desastrosos para o homem ... Emaranhados em um mundo globalizado, ... sistema, as denúncias recebidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos são apuradas ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... Há os que, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, argumentam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... razões, o apelante sustenta que: a) a Comissão de Verificação de Autodeclaração, no dia 03 ... hipóteses, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados (art. 50, inciso ... ser afrodescente, à luz dos olhos do homem médio ... Assim, uma vez que a decisão da ... -
Consentimento na prot eção de dados a part ir das operações de sistemas de aero naves remot amente pilot adas (rpas/dro nes)
... Quanto à interferência nos direitos de personalidade, especificamente quanto à ... em prejuízo ao titular dos dados (COMISSÃO EUROPEIA, online ) ... 5. Electronic ... º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (FINN et al. , 2015, p. 10) ... A Comissão ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... ção, os relatórios do Comitê à Comissão sobre a Condição da Mulher ... As Agências ...