Comissão dos Direitos do Homem
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... é a sua dimensão humana, de modo que não há como dissociar o homem das catástrofes. A vulnerabilidade encontrada na sociedade estará sempre ... áter jurídico às catástrofes foi um trabalho realizado pela Comissão de Direito Internacional, durante os seus esforços de proteção humana ... -
Direitos Humanos
... direitos, no momento em que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois ... ONU o Conselho Econômico e Social, que, por sua vez, criou a Comissão de Direitos Humanos, a fim de promover e proteger a dignidade humana, cujo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fundamental para a conduta social do homem; b) O conflito de interesses é a busca de ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... a examinar as indagações feitas pela Comissão Organizadora da UJUCASP , como segue: ... 1º ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fundamental para a conduta social do homem; b) O conflito de interesses é a busca de ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 16 BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Evolução dos direitos da população ... do exercício desse ato maior de alteridade, por qualquer homem homossexual ou ... 33 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ordem social correspondente à dignidade do homem de ciclo histórico. 19 ... Portanto, a ... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... direito natural, decorrente da natureza do homem e descoberto pela razão; daí a conclusão de ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... exerce um papel semelhante ao da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, agindo ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 1. No caso em tela, a comissão de licitação desclassificou a ... empresa ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... outras aptidões e hábitos adquiridos pelo homem como membro ... de uma sociedade ... A ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... ser humanizadas pela sensibilidade do juiz, homem que, vivendo na comunidade que lhe é ... apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, a nosso ver, é até simples: o titular do direito à vida é o homem , aqui entendido como o gênero humano, a espécie humana ( homo sapiens ... por órgão do Poder Judiciário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º, § 1º), que tem poderes de ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 366 Posteriormente, no projeto submetido pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, esse ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... Comissão Permanente de Fiscalização das Condições de ... ão e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante ... ção e garantir a efetivação dos direitos humanos ... Assim, tendo por premissa posta a ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre ... Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: o fato ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." (NR) ... aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e ... de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; ... VI - ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... é capaz de satisfazer as necessidades do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o ... concebível a tentativa nos tipos de comissão por omissão. Como a inação voluntária é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... (processo nº 0906/2004), mediado pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, a qual ... traços que o distinguissem do homem médio, não sendo o presente delito um mero fato ... ção, de modo que a pena restritiva de direitos tenha a mesma duração da pena privativa de ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Homem, no princípio da organização democrática da ... f) reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... resultados deverão ser encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Pode ser uma unidade ... e sem reserva, que o motivo que determina o homem na sua ação delituosa é um elemento essencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Fazendária), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... IA, as previsões de que as máquinas realizariam as tarefas que o homem pode fazer, em no máximo 20 anos, não se concretizaram. O seu ... de Peritos de Alto Nível sobre a IA (GPAN IA), criado pela Comissão Europeia, com a inalidade de elaborar um documento que possa ser utilizado ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... , não importa subordinação social do homem" que trabalha ao seu empregador (12) ... As cr\xC3" ... No Estado da Califórnia, a Comissão de Trabalho, órgão administrativo estadual que ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... : Editora da Universidade de São Paulo; Comissão Pró-Índio de São Paulo, 1992, p. 24-25. 289 ... 299 Ele afirma que o “homem no estado selvático” e, em especial, o ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... de 1984 [livro de George Orwell], do Homem Computadorizado, e de uma sociedade do dossiê” ... No relatório, a Comissão conclui por uma abordagem de “reforma ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... , uma vez que era ocupante de cargo em comissão CJ-3, Diretor de Secretaria da 21ª Vara Federal ... assim, tem o cruel poder de submeter um homem de bem ao doloroso infortúnio de ser réu em uma ...