competencia administrativa e legislativa
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Decisão monocrática Nº 1407121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... NÃO COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA" DOS ESTADOS ... RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE J\xC3" ... em matéria de organização administrativa, cuja competência legislativa é privativa da ...
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Decisões Monocráticas nº 1026838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... , não se pode excluir a atividade administrativa e legislativa de todos os entes políticos ...
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Decisão da Presidência nº 1026838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... , não se pode excluir a atividade administrativa e legislativa de todos os entes políticos ...
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Acórdão Nº 1317980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GATA. REAJUSTE ESCALONADO ... VENCIMENTOS ... conflito de competência legislativa entre o ente federativo local e a União, ... o ...
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Acórdão Nº 5798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... organização técnico-administrativa no nível mais amplo, revelarem-se ... não ...
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Acórdão Nº 4785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... COMPETÊNCIAS ... ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. CONTROLE, ...
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Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS ... CHEFES DO PODER EXECUTIVO ... legalidade administrativa ... VIII - A indigitada avença padece de ... -
Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... das etapas da ação administrativa inovadora, além de registrar perspectivas de ... a competência administrativa comum e legislativa concorrente de todos os entes federados (art. 23, ... -
Decisão monocrática Nº 5403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ção de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1 ... competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PERNAMBUCO ... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... legislativa e administrativa privativas da União para disciplinar ... o setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e Câmara dos municípios ...
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A cobrança de taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... esteira da competência político-administrativa dos entes tributantes. É dizer, a competência ... que, no âmbito da competência legislativa, a CR/1988 ainda conferiu à União extenso rol ...
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O julgamento da ADI 2.142 e a autonomia dos municípios em matéria ambiental
... dentro da sua autonomia política, legislativa e administrativa, além de ter prestigiado o ...
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Decisão monocrática Nº 1409319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ém de serem dotados de autonomia administrativa, possuem competência legislativa para legislar ...
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Acórdão Nº 7404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL ... administrativa para a disciplina e a ... prestação dos ...
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Acórdão Nº 1342368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. PRECEDENTES. VEDADA POR NORMA ESTADUAL SE DISPOR SOBRE REGULAMENTAÇÃO PARALELA E CONTRAPOSTA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO...
... de sua competência legislativa concorrente em matéria consumo/consumidor (art ... administrativa da União quando a temática envolva ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... atos de corrupo ou de improbidade administrativa. ( ... ) Pargrafo 3o. Na perda de mandado regulada ... e julgamento so da competncia legislativa privativa da Unio. O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... atos de corrupo ou de improbidade administrativa. ( ... ) Pargrafo 3o. Na perda de mandado regulada ... e julgamento so da competncia legislativa privativa da Unio. O ... -
Direito administrativo
... do princípio da autotutela administrativa, "a Administração deve zelar pela legalidade de ... , nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a ...
- nº 1997.01.00.006569-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 1997
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... a qual é determinada a competência legislativa concorrente ... – A jurisprudência ... para sua atuação, sua estrutura administrativa" e suas fontes de recursos” (art. 1º) ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1468364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2023
... legislativa (para elaboração das leis e atos normativos); ... (competência política e administrativa). A União, nos termos da Constituição Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 737515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... Defende que “a competência administrativa para prestação deste serviço postal não pode ... na competência administrativa e legislativa de outros entes da federação, sob pena de ...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... econômica, aparece a requisição administrativa" ... As primeiras notícias de modalidade ablat\xC3" ... ção administrativa e competência legislativa privativa da União ... No sistema brasileiro, ...
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Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL ... a pandemia do coronavírus, viola a competencia da Uniao para ... legislar sobre direito civil e ... administrativa para a disciplina e a ... prestação dos ...