competencia contrato empreitada
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Decisão Monocrática nº 50049531020178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (CONTRATO DE EMPREITADA). APLICAÇÃO DO ITEM 16, A, DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 1/2016 DA 1A VP-TJRS. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO RECURSO JUNTO À SUBCLASSE 'RESPONSABILIDADE CIVIL'. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Empreitada ... ... NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (contrato de empreitada). APLICAÇÃO DO ITEM 16, A, DO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, ... , a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos ...
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Acórdãos nº 2014703-72.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Demanda calcada no contrato de empreitada firmado entre as partes ...
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Acórdão Nº 0021377-07.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EMPREITADA. OBRA CERTA. O contrato de construção e/ou manutenção de bem sob responsabilidade de ente público não se insere no entendimento da OJ 191 da SDI-I do TST, pois configurado empreendimento relacionado à competência que lhe é atribuída diretamente pela Constituição Federal. Não sendo evento único ou isolado, mas sim obrigação constitucional de...
... ENTE PÚBLICO. EMPREITADA. OBRA CERTA. O contrato de construção e/ou ... -
Contrato de trabalho
... @@3.5. De empreitada ... Os arts. 610 a 625 do Código Civil cuidam da empreitada. Os traços ...
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Terceirização na Construção Civil
... da propriedade e da função social do contrato vinculam a atuação dos particulares (CF, arts ... construtoras utiliza-se do contrato de empreitada em todas as fases da execução do projeto de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10109-35.2018.5.03.0034)
(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA (prestação de serviços...
... RITO SUMARÍSSIMO ... CONTRATO" DE EMPREITADA. DONA DA OBRA (prestação de servi\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... ção individual de contratos de empreitada únicamente de lavor, qualquer que seja a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001313-11.2017.5.07.0024), 2018-03-29
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PEQUENA EMPREITADA ... Entendo, especialmente após a reforma ... Trabalho julgar dissídio resultante de contrato de empreitada,isto é, aqueles pequenos serviços ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... /88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... os atores sociais envolvidos nessa empreitada ... São exemplos de artigos que ...
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Acórdãos nº 1007164-24.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... Demanda calcada no contrato de empreitada firmado entre as ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... os atores sociais envolvidos nessa empreitada ... São exemplos de artigos que merecem ser ...
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Acórdão Nº 0020283-73.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Para fins de competência da Justiça do Trabalho, é irrelevante a natureza civil/administrativa do direito buscado quando há interesses das partes tutelados pelo Direito do Trabalho. O art. 114 da Constituição Federal não distingue a natureza do pedido para efeito de competência. Recurso ordinário do quarto demandado improvido, no aspecto....
... da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... (c) a construtora executa um contrato de empreitada, partindo do projeto na sua forma ...
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Contrato de trabalho
... 3.5. DE EMPREITADA ... Os arts. 610 a 625 do Código Civil cuidam da empreitada. Os traços ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0077045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 652, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção, prestação livre de serviços, empreitada, etc.).” ... Em outra obra, o professor ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0013185-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL ... CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 753-08.2015.5.02.0015) 23-05-2018
... 2 ... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA ...
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Decisão da Presidência nº 1077433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... ementado: EMENTA: Ação de cobrança contrato de empreitada ausência de complexidade da ...
- Acórdão Nº 0500132-93.2011.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção, prestação livre de serviços, empreitada, etc.)" ... Em outra obra, o professor Ribeiro ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção, prestação livre de serviços, empreitada, etc.).” ... Em outra obra, o professor ...