competência tributária e capacidade tributária
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Acórdão nº 1.0024.11.286150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO. RESP. 1.117.121 DO STJ.- Quando o tributo é exigido por mais de um ente tributante, pode o contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento do crédito tributário, na forma do art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, visando obter o efeito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... os prazos existentes na legislação tributária, pondo em risco o princípio da igualdade ... para ingresso da empresa é de competência da autoridade fiscal, não cabendo ao Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
... o polo passivo da lide a autoridade tributária com circunscrição no domicílio tributário da ... a outros contribuintes com idêntica capacidade contributiva ... É o relatório ... Peço ... não se reporta a atos que seriam de competência da autoridade impetrada e tal omissão, acaso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... da matéria pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 ... , podem ser afetadas por carga tributária diferenciada, nos termos do dispositivo ... ências que colocam em dúvida a capacidade dos países desenvolvidos se recuperarem e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052033920184058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805203-39.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO AMORIM DE SOUSA ADVOGADO: Jose Tercio Fagundes Caldas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... impostos, além de se referirem a possíveis comportamentos do contribuinte, as materialidades indicadas devem necessariamente expressar capacidade contributiva, sem a qual não é possível tributar. Em suma, nenhum conceito constitucional relativo à competência de impostos pode ser ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sôbre produtos industrializados, de competência da União, não integra a base do cálculo ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... Veículos de carga: ... a) com capacidade até 1.500 quilos ...
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Elisão tributária
... cria diferenças entre os contribuintes que revelam uma mesma capacidade contributiva, como indicado com mestria por Paulo Ayres Barreto 265 , como ... observar, ainda, que é a partir do não-esgotamento da competência impositiva ou da diferença de tratamento tributário estabelecido pelo ...
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Acórdão Nº 0020424-79.2019.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-04-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Tece considerações acerca da competência tributária e da capacidade tributária ativa ... -
Tributos em notas
Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...
... , além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de ... Palavras-chave : Competência – Tributo – Fato Gerador: hipótese de ... , especificamente, a da legalidade tributária e a ação legiferante do poder Executivo. A ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... exame da outorga constitucional de competência, em matéria tributária, constitui uma primeira ... igual hierarquia, como o princípio da capacidade contributiva. Realiza fato signo presuntivo de ...
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Acórdão Nº 0003699-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISSQN. COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO EM QUE SE PRESTOU O SERVIÇO. PRECEDNETE STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, consigna-se que há a pendência de julgamento do Agravo Interno interposto no evento 9 destes autos, não obstante, verifica-se que o feito já se encontra maduro para julgamento, de modo que deve ser privilegiado o julgamento do...
... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO - ARAGUATINS ... serviço para fins de definição da capacidade tributária da exação é o local onde haja ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1223-28.2014.5.03.0021) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/14. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...
... condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da ... se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081121-84.2019.8.19.0000 (Cível), 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. PROCON/RJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCON, COMO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE É, NÃO RETIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA E PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA ATIVIDADE...
... MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. A ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCON, COMO ... ENTE DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSCREVER EM ... DÍVIDA ATIVA E ... ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, ... DETÉM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... tributária da União para o exercício correspondente; ... normas de criação estabeleçam competência para desenvolverem atividades consideradas ... estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do Estado, Distrito Federal ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167752-9/001,3347872-21.2013.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVÊNIO N. 017/92. MUNICÍPIO DE CONTAGEM E IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE AFASTADA.- Não há mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos normativos que embasaram o regime próprio de previdência retratado nos autos, sendo válido o Convênio n. 017/92, firmado pelo Município...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... de leve, médio e grave, tem-se lei tributária em branca, ou, que necessita de preenchimento ... de instrumento no que tange à competência ... 9- Recurso especial conhecido e provido ... e arrecadar o tributo (definida como capacidade tributária), mas não a competência para ...
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Acórdão Nº 2301-009.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. NULIDADEA competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. O ente tributante possui originariamente a capacidade tributária ativa, podendo delegá-la a outro pessoa jurídica de direito...
... Exercício: 2005, 2006, ... CAPACIDADE- TRIBUTÁRIA ATIVA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ... A competência ... tributária, que é indelegável e privativa, ... -
Acórdão Nº 2301-010.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. NULIDADEA competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. O ente tributante possui originariamente a capacidade tributária ativa, podendo delegá-la a outro pessoa jurídica de direito...
... Ano-calendário: 2005, ... CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ... A competência ... tributária, que é indelegável e privativa, ... -
Decisão Monocrática Nº 0301490-39.2015.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0301490-39.2015.8.24.0058/50000, de São Bento do Sul Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça)Recorrido : Federação Comunitária Catarinense de Bombeiros - FECABOMAdvogados : Noel Antônio Baratieri (OAB: 16462/SC) e outrosRecorrido : Município de São...
... ção do sujeito ativo da obrigação tributária, desde que haja previsão em lei em sentido ... pela possibilidade de delegação da capacidade tributária, o acórdão objurgado teria ... pautou-se na premissa de que competência e capacidade tributária são institutos ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... possam ser opostas aos contribuintes, sob pena de violar a competência atribuída a esses entes pela CF, além do processo legislativo adequado ... à ausência de violação dos seguintes princípios: (i) capacidade contributiva pelo fundamento de que deve ser considerado em relação à ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... competência para legislar e adotar medidas sanitárias ... capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000476-63.2016.5.07.0032), 2018-07-17
... [[ ... ] A contribuição é espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. É ... A competência para sua instituição é da União Federal, a ... ária, própria de entes públicos, com capacidade tributária ativa, delegável a terceiros e ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.026188-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-10-2022
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Acordão nº 20150936014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... competência para tanto, porém, não reverte à CNA e à ... 7º do CTN que a competência tributária é indelegável, mas é possível delegar as ... ão da competência tributária, mas da capacidade de arrecadação e de fiscalização. Não tem ...