comunhão parcial de bens separação
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Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO ... separação de fato, integram o patrimônio comum do casal, ... -
Acordao N° 1397152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Divórcio e partilha de bens. Reconvenções. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1. 658 a 1. 660 do cc. Imóvel financiado em nome da cônjuge na constância da convivência. Partilha das prestações pagas durante a união. Partilha de veículo. Meação do valor da venda do bem. Manutenção. Imóvel irregular supostamente adquirido pelo cônjuge antes do...
... DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ... RECONVENÇÕES. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... separação de fato, integram o patrimônio comum do casal, ... -
Acordao N° 1396106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Intenção do cônjuge de ocultar patrimônio do casal. Empresário individual. Penhora de veículo. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão da...
... reverteu em proveito da comunhão conjugal ... 2. Recurso próprio, tempestivo e ... executada confirma que não havia separação dos patrimônios da ... pessoa jurídica, do seu ... , casados sob o regime de comunhão parcial de bens” ... 5. Não há efetiva separação ... -
Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
... dos regimes previstos na legislação: comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens ... -
Acordao N° 1366617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Preliminares. Gratuidade de justiça. Deferida. Habilitação de terceiros. Indeferimento na origem. Mantido. Cônjuge. Separação de bens. Única herdeira. Artigos 1. 829 e 1. 830 do código civil. Legitimidade. Doação inoficiosa. Recomposição da legítima. Recurso improvido. Sinopse fática: o de cujus foi casado, primeiramente, com edelzuíta...
... MANTIDO. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE BENS. ÚNICA ... HERDEIRA. ARTIGOS 1.829 E ... casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de ... bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... é regulada pelo regime de bens escolhido (ou imposto no casamento e união estável), firmado, basicamente, em dois conceitos: o de separação e o de comunhão, o que possibilita incluir ou excluir bens. 2 Começa a produzir efeitos, no casamento, a partir da celebração. Na união ...
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Direito das sucessões
... ônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois ... da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo co); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens ...
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Acórdãos nº 1005797-06.2016.8.26.0704 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
Embargos de declaração – Indenização decorrente de ocupação indevida de imóvel antes objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária – Separação do casal que firmara o contrato – Saída da mulher do lar conjugal – Ocupação indevida praticada apenas pelo varão. Ocorrida a separação do casal, com a saída da mulher do lar conjugal, sobrevindo o divórcio, é forçoso concluir-se que houve,...
... alienação fiduciária Separação do casal que firmara o contrato ... ção, a extinção do regime de bens, que era de comunhão parcial, ... -
Acórdão nº 0003337-82.2001.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE, APENAS, UM IMÓVEL DO CASAL. COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA PROPRIEDADE DE OUTROS BENS ARROLADOS NOS AUTOS. COMPRA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM A SUBROGAÇÃO DE VENDA DE FAZENDA DO CASAL. DEVER DE PARTILHA. VENDA DE FAZENDA EM NOME DE FILHO MENOR DO CASAL. DEVER DE PARTILHA. RECURSO PROVIDO...
... parte a ação, para decretar a separação judicial do casal, e determinar a ... divisão, ... real quanto aos bens do casal a serem partilhados. Sustenta que, ... PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ... Sala das Sessões, de de 2014 ... casados em regime de comunhão parcial ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007919-98.2020.8.19.0207 (Cível), 30-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Reclamação em Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207 Reclamante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A VOTO Insurge-se o reclamante contra o acórdão da Quarta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207, que, por unanimidade, manteve a sentença por seus...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242858-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0242858-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE GUIMARÃES FERREIRA FIRMINO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLO ATIVO INTEGRADO POR PAIS E IRMÃOS DO EX-SERVIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS. ORDEM DE SUCESSÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acordao N° 1756445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Cobrança de itcd. Fato gerador. Erro da administração. Imposto já pago. Sentença. Fundamentação dissociada dos fatos. "error in judicando". Nulidade. Recurso conhecido. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... ao ano de 2017, quando houve partilha de bens herdados de seu pai, havendo dupla cobrança do ... regime de bens não for o de comunhão universal, separação obrigatória de bens, ou omunhão parcial ... se hão houver bens particulares. A ... -
Aspecto familiar
... , a lei civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o ... instituiu o regime da comunhão parcial de bens, que passou a ser o mais utilizado pelos ...
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Acordao N° 1734266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido na constância do matrimônio. Direito à meação e partilha. Separação de fato. Venda do bem. Confissão. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1 - bem imóvel. Confissão. Partilha. Uma vez confessado pelo réu que o casal adquiriu bem imóvel (terreno) na constância do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA ... DIREITO À MEAÇÃO E ... PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. VENDA DO BEM. CONFISSÃO. RECURSO ... -
Acordao N° 1248017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c declaratória de exclusividade de bem. Requerimento de gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Indeferimento. Regime de comunhão parcial de bens. Regra do art. 1. 658 do código civil. Prevalência. Momento da aquisição do imóvel. Após separação do casal. Ônus probatório da autora. Não desincumbência. Composição do patrimônio comum do casal. Saldo
... INDEFERIMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. REGRA DO ART. 1.658 DO ... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ... AUTORA. NÃO ... -
Acórdãos nº 0009792-91.2013.8.26.0108 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Acórdão que negou provimento a apelação do réu. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de contradições, omissões e erro de fato. União estável existente entre 08 de dezembro de 1996 e 12 de novembro de 2008. Regime da comunhão parcial durante a união estável. Casamento posterior...
... PARTILHA DE BENS ... Acórdão que negou provimento a ... Regime da comunhão parcial durante a união estável ... posterior pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641, ... -
Acórdãos nº 0007933-83.2010.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
REGIME DE BENS Pedido de alteração do regime de comunhão parcial de bens para o de separação total Alegação de proteção do direito hereditário da filha em comum, tendo em vista a existência de prole unilateral do requerente Motivação que é ofensiva à lei, afetando, necessariamente, direito de terceiros (filhos do varão), em caso de falecimento de um ou outro dos cônjuges Sentença mantida Recurso...
... Alves APELADO O Juízo REGIME DE BENS Pedido de alteração do regime de omunhão parcial de bens para o de separação total ... -
A partilha de bens digitais
... primário de bens; 1.2 Do regime da comunhão parcial de bens; 1.3 Do regime da comunhão rsal de bens; 1.4 Do regime da separação convencional; 1.5 Do regime da separação ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... direitos hereditários pode ser total ou parcial. Porém, como a cessão é feita com relação ao ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ... Direito civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... casamento é, segundo o Código Civil, comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos ... DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO ... TJ – RS. Acórdão ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ...
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Usufruto
... , exceto quando se tratar de regime da separação absoluta dos bens (art. 1647, do novo Código ... correta da averbação ou do cancelamento parcial do usufruto e união ao nu-proprietário ou a de ... (comunhão parcial, comunhão universal, ou separação de ...
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Acórdãos nº 0000861-16.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Imóvel adquirido na constância do casamento que não foi objeto de partilha quando da separação do casal. Regime de comunhão parcial de bens. Acordo extrajudicial para venda do imóvel que restou incontroverso. Condomínio efetivamente caracterizado. Alienação judicial que se afigura prudente, inclusive, para resguardar o direito à...
... de partilha quando da separação do casal. Regime de comunhão al de bens". Acordo extrajudicial para venda do im\xC3" ... Pleiteia a parcial reforma da sentença para que, após ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... , os bens societários já passam da comunhão ao condomínio pro indiviso ou permanecem em ... Oliveira Leite, “[e]nquanto a comunhão parcial forma três massas distintas (ou acervos) de ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... Introdução – 2. A escolha do regime de bens – 3. Da comunhão" de vida à presunção do esforço comum e sua discutível desinfluência \xE2" ... 1. O regime de comunhão parcial de bens é o previsto pelo artigo 1.658 do Código Civil, nos seguintes ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... separação de fato e seus efeitos. Da extinção da sociedade conjugal e do regime de bens – 4. Da partilha e apuração de haveres em relação à sociedade ...