comunicacao crime falsa
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou ... IX ...
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Acórdão nº 2004/0002548-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº HC 223550 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0107174-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 459 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2007/0244398-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. (1) INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... de comunicação falsa de crime (CP, art. 340), porte ilegal de arma de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... , que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, ...
- Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 5017013-34.2021.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Bolina, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV do ... para, apenas naquele momento, realizar falsa comunicação de crime. De todo o exposto, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Acórdão nº 2007/0257939-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO, BANDO ARMADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2007/0273710-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO, BANDO ARMADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2007/0257942-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO, BANDO ARMADO, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão Nº 233506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CRIMINOSA, ... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO PREVENTIVA ... MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1249890 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. TEMOR DAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002647420124058001), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000264-74.2012.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO GLAY SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio
... prática do artigo 340 do CP (comunicação falsa de crime ou de contravenção) em concurso ... - Deputado que denunciou pressão para comprar vacina processa Onyx por ameaça e calúnia no STF
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Deputado que denunciou pressão para comprar vacina processa Onyx por ameaça e calúnia no STF
... falsa de crime, e coação ilegal na CPI. Após o ...
- Pinóquio olímpico
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Acórdão Nº 5005151-26.2022.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
... , nesta cidade, sendo agora o alvo do crime a Loja Star Pratas Joalheira. Gustavo dirigiu-se ... Duarte. 2.2 Do crime de comunicação falsa de crime (Fato 3) (apelante Carlos Eduardo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... seja constatada a emissão de declaração falsa ... § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DEAPELAÇÃO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUPOSTOSVÍCIOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃOCONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...