comunicacao crime falsa
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Acórdão Nº 5014148-22.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - AUTOS QUE APURAM SUPOSTA PRÁTICA DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340) - CAMINHÃO ALIENADO PELO APELANTE E QUE PASSOU POR EXTENSA CADEIA DOMINIAL - POSSÍVEIS COMPRADORES DE BOA-FÉ - DÚVIDAS ACERCA DA REAL PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (CPP, ART. 120, §4º) -...
... -24.2021.8.24.0075,onde se apura a prtica do crime de denunciao caluniosa praticada pelo ... o apelante investigado por outra hipottica falsa comunicao de crime. Naquela oportunidade ... -
Acórdão Nº 0001113-31.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... Estado emrelao ao crime previsto no art. 340,caput, do Cdigo Penal; ... verso dos fatos, dizendo: "Que a comunicao falsa sobre a perda do talonrio de cheques em relao as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de ... crime ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... quando a sanção se tenha fundado em prova falsa ... ARTIGO 263 ... A instauração do ...
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Acórdão Nº 0621102-26.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1243929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Falsa comunicação de crime ou contravenção. Teses de atipicidade e insuficiência de provas quanto ao dolo do réu. Recurso provido. 1. Para a configuração do crime do artigo 340 do código penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. TESES ... -
Acórdão Nº 0006440-25.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE AGOSTINHO SALES PELO CRIME DE ROUBO. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DE IVONETE DE LIMA SOUZA PELO CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. NÃO PROVIMENTO. APELO DO RÉU SIDNEI DE SOUZA SILVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME. INVIABILIDADE. RECURSO DO
... CONDENAÇÃO DE AGOSTINHO ... SALES PELO CRIME DE ROUBO. PROVIMENTO ... CONDENAÇÃO DE IVONETE ... DE COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. NÃO PROVIMENTO ... APELO DO RÉU ... -
Acordao N° 1273674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime. Preliminar. Omissão so juízo. Tese de ausência de dolo. Rejeitada. Recurso ministério público. Condenação. Art. 339 do código penal. Desprovido. Recurso defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Viabilidade. Autoria e materialidade. Recurso do ministério público prejudicado. Recurso da defesa provido. 1. Não há falar em ausên
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ... PRELIMINAR. OMISSÃO SO JUÍZO ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o ...
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Homem forja sequestro e se suja com o próprio sangue em SP para tentar fazer esposa desistir de divórcio
... Civil, que investiga o caso como comunicao falsa de crime. As informaes so do portal g1. De acordo ...
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Acórdão Nº 0003859-61.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ACERCA DO DELITO DO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAL E MENORISTA.
... QUALIFICADO ... COMUNICAÇÃO ... CRIME. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA ... art. 340 do Código Penal (comunicação falsa" de crime) ... Entretanto, observo que o pleito n\xC3" ... -
Acórdãos nº 0027218-53.2012.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ão punitiva unicamente quanto ao crime do artigo 340, do Código Penal ... ção indébita e Comunicação falsa de crime. Apropriação de caminhão e ...
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Acórdão nº 50007205320188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... ção da conduta para a autoacusação falsa. ... Apresentadas contrarrazões (evento 20, ... de Venâncio Aires, imputando, ao primeiro, crime de ameaça e, aos segundos, crime de ...
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Acórdão Nº 0302241-48.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 17-08-2023
... CINTIA SILVEIRA SCHNAIDER ofereceu Queixa-Crime contra o querelado MARCUS LUNA FREIRE, dando-o ... no âmbito privado, o Querelado propalou a falsa imputação de crime para os demais funcionários ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.055350-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - FIANÇA ARBITRADA - ISENÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.
... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - FIANÇA ARBITRADA - ISENÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.055350-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - FIANÇA ARBITRADA - ISENÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.
... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - FIANÇA ARBITRADA - ISENÇÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 51366725120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 26-07-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. O juízo a quo declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao delito de comunicação
... da punibilidade do delito de comunicação falsa de crime. prazo prescricional ultrapassado ... -
Acórdão nº 1000354-42.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Apelação Criminal. Comunicação falsa de crime. Art. 340 do Código Penal. Sentença condenatória mantida. Provocar a ação da autoridade policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter ocorrido configura o delito do art. 340 do Código Penal.
... , comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabia não ter-se ... a prática do crime de comunicação falsa de crime de apropriação indébita, sabendo que ... -
Acórdão Nº 5004258-36.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE ALIENOU SUA MOTOCICLETA E, APÓS A INADIMPLÊNCIA DAS ÚLTIMAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE, EFETUOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA COM OS DEMAIS
... proferida que o condenou "pela prática do crime de comunicação falsa de crime ou ... -
Acórdãos nº 0781243-28.2009.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... : São José dos Campos Voto nº 04906 FALSA" COMUNICAÇÃO DE CRIME – Absolvi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0705176-89.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... DENÚNCIA (CPP, ART. 581, I). CRIME DE ESTELIONATO ... ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MUNICAÇÃO FALSA DE ... CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 340 DO ...
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Acórdãos nº 0015463-07.2016.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
... 70 do CP; e, a segunda também no crime do artigo 339 do CP, respectivamente ao ... FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO ...
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Acórdão nº 50039027220188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RÉ QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAR A PRÁTICA DE DELITO DE AMEAÇA,
... crime que sabia ser inocente ... Na ocasião, a ... ção para o delito de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código ... -
Acórdão Nº 0002028-41.2014.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... data, comunicando, assim, a ocorrência de crime que sabiam não ter acontecido. Dessa forma, ... Penal; quanto ao crime de comunicação falsa de crime, com fundamento no art. 386, inciso II, ...
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Acordao N° 1392055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Condomínio. Síndico. Falsificação de documentos particulares. Uso do documento falso. Consunção. Apropriação indébita. Comunicação falsa de crime. Conjunto probatório que corrobora a acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando a falsificação de boletos e da...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ...