conceito do princípio da celeridade
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Processos
... Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. Exemplos disso são os ... eletrônico ou houver risco de dano à celeridade processual. Nessas exceções, o documento em ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... com vistas a se proporcionar celeridade ao processo. Ou seja, para se criar um recurso, ... lei como recurso, o que vai contra o princípio da taxativi-dade recursal; b) pode ser manejada ... 2.6.1 Ação rescisória ... 2.6.1.1 conceito ... A ação rescisória constitui ação ...
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Procedimento da execução trabalhista
... assim, maior sintonia com as ideias de celeridade, economia e efetividade processuais. É a ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5 o ... de interpretação autêntica, nos dá o conceito" de protesto, nos seguintes termos: ... Protesto \xC3" ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... original, soberana e ilimitada [ ... ] o princípio da supremacia da Constituição e os limites por ... ; GARTH, 1988), incorpora-se ao conceito de norma viés axiológico – os princípios – ... a isonomia, a segurança jurídica, a celeridade processual, dentre outros ... 2.2.1 Dos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são ... ementa: “Processo trabalhista — Princípio do jus postulandi ... No processo do trabalho ... maior efetividade, simplicidade e celeridade à execução ... Se a execução for ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... ção Federal, seja em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art ... 5º, ... á ser dispensada, imprimindo-se maior celeridade ao trâmite processual, conforme Enunciado nº 29 ... , ela parece não se confundir com o conceito de educação, precipuamente, em virtude da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000597-32.2020.8.19.9000 (Cível), 13-05-2020
Mandado de Segurança nº 0000597-32.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: Edna Maria de Oliveira Cabral IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios Processo originário: 0001330-71.2019.8.19.0063 Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de penhora online de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - BACENJUD. Exigência de indicação de...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ... 650 ... 342. Veja-se o princípio da dignidade humana, constante no art. 1º, III, ... ízo, prevalecendo os Princípios da Celeridade Processual, Instrumentalidade das Formas e Pas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001693-19.2019.8.19.9000 (Cível), 21-11-2019
PROCESSO Nº 0001693-19.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001937-45.2019.8.19.9000 (Cível), 29-11-2019
PROCESSO Nº 0001937-45.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão com fulcro no art. 10 da lei nº 12.016/2009
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028113-97.2021.8.19.0203 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028113-97.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): ADIDAS DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BARBARA GUEDES DO NASCIMENTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002089-93.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0002089-93.2019.8.19.9000 Impetrante: AMANDA GOMES VERMELHO Impetrado: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DE MERITI Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo. Juiz do 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti que, segundo alega o impetrante, violou direito líquido e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002247-51.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0002247-51.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002191-18.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019
PROCESSO Nº 002191-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002246-66.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0002246-66.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Regional de Santa Cruz Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001839-60.2019.8.19.9000 (Cível), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0001839-60.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002015-39.2019.8.19.9000 (Cível), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0002015-39.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002425-97.2019.8.19.9000 (Cível), 07-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0002425-97.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIÃO OCEÂNICA/COMARCA DE NITERÓI VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , como medidas de efetividade e celeridade do processo ... No entanto, mesmo os que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Eficiência e direito penal
... Princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira ... , seu conteúdo já estava abrangido pelo conceito" de boa-administração , tido, entre as obras cl\xC3" ... seguintes: (i) objetividade ; (ii) celeridade ; (iii) racionalização ; (iv) qualidade ; (v) ...
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Conceito de investigação criminal
... a epistemologia da incerteza ou princípio da incerteza defendidos por Ruth Gauer, em que tudo é relativo, não há ... a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000610-65.2019.8.19.9000 (Criminal), 09-05-2019
PROCESSO Nº 0000610-65.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Participação do impetrante na fase de conhecimento. Observância do devido processo legal e contraditório. Débitos originados quando já ocorrida a...