conceito encargos
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DECRETO Nº 3389, DE 22 DE MARÇO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 43, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica de Cuba.
... -se-á por ?gravames? os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou ... Não estão compreendidas neste conceito as taxas e encargos análogos, quando correspondam no custo dos serviços ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... , da Lei nº 9.715/98, determinando que o faturamento compreende o conceito de “receita bruta” previsto no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 ... encargos que, relacionados na lista taxativa, sejam comuns tanto às receitas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ... atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. § 1º A notificação será expedida por via eletrônica ...
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Decisão da Presidência nº 989038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... concreto, é de se considerar a Gratificação pelo Exercicio de Encargos Especiais dentro desse conceito de benefício de natureza genérica, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012725620174058202), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0801272-56.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PEREIRA NETO ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... o ICMS, serem incluídos na base de cálculo da COFINS todos os encargos incidentes sobre a venda de mercadoria e os serviços, tal como ocorre com ... na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incorpóreo, poderia e deveria ser abarcado pelo conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o governador doutrina ... que qualquer eventual adaptação não deveria proporcionar “encargos ... excessivos às pequenas empresas” ... No ano seguinte, a Comissão ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOCOMERCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DOCOTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 541,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART.
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Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do...
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Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
I. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE (IRRF). MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DOIRRF DEVIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NOEXTERIOR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 685 DO DECRETO 3.000/1999.II. O MERO REGISTRO CONTÁBIL DO DÉBITO, SOB A RUBRICA DE CONTAS APAGAR, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICA REFERIDA...
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Acórdão Nº 0300574-16.2018.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... EMPRESA DEMANDANTE QUE NO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, SEGUNDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDNCIA DOS TOS ELENCADOS NO CDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATRIOS. INEXISTNCIA DE INDCIOS QUE REVELEM A INSERO INDEVIDA DE ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo–lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos" relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes ... Capítulo 4 • Conceito e Caracter\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0450.15.003077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo...
... , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFCIO, ALTERAR OS ENCARGOS. DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR DES. PEIXOTO HENRIQUES ... de uma sociedade de economia mista e, em razo disso, excluda do conceito de Fazenda Pblica para fins do art. 496 do CPC/2015 e do art. 28, 1, do ... -
Acórdão nº 1.0450.15.003077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo...
... , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFCIO, ALTERAR OS ENCARGOS. DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR DES. PEIXOTO HENRIQUES ... de uma sociedade de economia mista e, em razo disso, excluda do conceito de Fazenda Pblica para fins do art. 496 do CPC/2015 e do art. 28, 1, do ... -
Acórdão nº 1.0472.17.002913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- A sociedade tomadora do empréstimo pessoal não se enquadra no conceito de "consumidora final", pois o financiamento do seu capital de giro não se confunde com crédito ao consumidor final.- A cobrança de encargos não contratados enseja em excesso na execução, sendo
... , o valor da comisso de permanncia no pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratrios e moratrios previstos no contrato. 7) Aps o reclculo da ... contratante, tomadora do emprstimo pessoal, no se enquadra no conceito de "consumidora final", pois o financiamento do seu capital de giro no se ... -
Acórdão nº 1.0472.17.002913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- A sociedade tomadora do empréstimo pessoal não se enquadra no conceito de "consumidora final", pois o financiamento do seu capital de giro não se confunde com crédito ao consumidor final.- A cobrança de encargos não contratados enseja em excesso na execução, sendo
... , o valor da comisso de permanncia no pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratrios e moratrios previstos no contrato. 7) Aps o reclculo da ... contratante, tomadora do emprstimo pessoal, no se enquadra no conceito de "consumidora final", pois o financiamento do seu capital de giro no se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, estabelecido no regulamento do ... § 1º Os encargos de família, para os efeitos do impôsto de que trata êste artigo, serão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...
... Insere-se, assim, no conceito de ... riscos da demanda ... , que devem ser ... encargos, ainda que se relacionem a atos futuros, pelo menos até a sentença, que ... -
DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
... árias não poderão manter ou estabelecer outros gravames e encargos de efeitos equivalentes, diferentes dos direitos aduaneiros, que incidam ... Não estão compreendidas no conceito de gravame as taxas ou encargos análogos, quando equivalente ao custo dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... primeiro grau, em sua sentença: "O anatocismo, por sua vez, é conceito estranho à ciência matemática ou mesmo à ciência econômica, sendo ... nulo o item constante no Contrato de Crédito, que fixa os encargos correspondentes à taxa de juros efetiva anual no percentual bem acima da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....
... permanência; a cumulação de correção monetária com outros encargos e a indicação de quais são estes encargos; e anatocismo ... Após, ... 09/12/2008), o ora apelante não está inserido no conceito legal de consumidor final, visto que o montante objeto do mútuo pactuado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... restituição do valor integral objeto do mútuo, acrescido dos encargos contratuais estipulados, ao final do prazo para pagamento, não tendo ... a definição do que seria centro de logística corresponde ao conceito expresso na norma interna do BNB, para o efeito de caracterização da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.469129-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2006
... BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS ABUSIVOS - ART. 192 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVOGAÇÃO - ... aquele que busca crédito junto a instituição financeira no conceito de consumidor, mormente se pessoa jurídica. Não há ilegalidade quanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-51.2021.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA
... requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência ... da questão de ... Trata-se de extensão normativa do ... conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295...
... saldo devedor ou juros moratrios de 12%, mantidos todos os demais encargos. Consubstanciando seu inconformismo nas razes de f. 735-768, busca ... O conceito de petio inepta se encontra limitado s hipteses elencadas no pargrafo ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ... Remição dos bens arrematados, 361 e 363 ... Tributos e encargos de condomínio, 355 ... Vícios redibitórios, 359 ... ALIENAÇÃO POR ...