conceito pessoa fisica e juridica
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Acórdão nº 50004575120178210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acordao N° 1350969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Agravo interno. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Preliminar. Incompetência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo. Rejeição. Cdc. Inaplicabilidade. Proposta. Ausência de prova da vinculação. Negociações preliminares. Excesso de execução. Limitação. Juros de mora. Lei de usura. Efeito suspensivo aos embargos. Excepcionalidade. Requisitos não...
... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa ... física ou jurídica ... -
Acórdão nº 50000963420188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. SECAGEM DE FUMO. DANO VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. 1) Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a...
... a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, ... ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de ... ambiental, isto é, toda e qualquer Âpessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ... à proteção do bem jurídico integridade física e, ao mesmo tempo, ser inservível para excluir ... érios, com obediência à segurança jurídica, de parte do Estado, quando pretende selecionar ... aparece com seus poderes e o indivíduo, a pessoa, não importa se física ou jurídica, com seus ...
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Acórdão Nº 0065186-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA – ... POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA EORIA FINALISTA MITIGADA – ... CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE ... SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA ... TECNICAMENTE O ...
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Acórdão Nº 0075321-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... PESSOA JURÍDICA – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA DA – ... CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE ... SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA ... TECNICAMENTE O ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049809-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...
... vulnerável da relação jurídica; e do outro, o prestador de ... serviços, na ... econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou ... jurídica. Não obstante, a rudência do STJ, tomando ... por base o conceito de consumidor por equiparação ... previsto no ... -
Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA" JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO L\xC3" ... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ... ência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das ...
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Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...
... 2º). Para que certa pessoa, física ou ... jurídica, seja enquadrada no ... Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre ... -
Acordao N° 1352159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à execução preliminar. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Cdc. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Comparação com as tarifas praticadas no mercado. Época das faturas. Sítio do banco central. Não demonstração. Capitalização mensal. Possibilidade. 1. O juiz
... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de ... consumidor a pessoa física ou jurídica ... -
Acordao N° 1640517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Direito processual civil. Ação civil pública nº 94. 008514-1. Cédula de crédito rural. Diferença de expurgos inflacionários. Liquidação por arbitramento. Condenação solidária. Chamamento ao processo. União. Banco central do brasil. Banco do brasil. Não cabimento. Inexistência. Art. 275 do código civil. Faculdade do credor. Não figuração no processo dos entes indicados no art. 109, i, cf. Competênc
... 5. Consoante entendimento do STJ, o conceito de consumidor admite interpretação extensiva, ... á evidente hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física não ... -
Acordao N° 1370527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de declaração de inexistência de dívida e condenação em repetição de indébito e danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista mitigada. Preliminares de não conhecimento e de intempestividade. Rejeição. Mérito. Excesso de uso. Gestor on line. Ferramenta de controle. Adesão do consumidor. Opção
... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de ... consumidor a pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir ... bilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou ... jurídica, embora não seja ...
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Acórdão Nº 0051657-91.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir ... bilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou ... jurídica, embora não seja ...
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Processo nº 0046357-16.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... pessoa física ou ... tomando por base o conceito de consumidor por ... jurídica ...
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Acórdão nº0003247-72.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 06-12-2023
... Maria Celina de Souza no conceito do art. 2 do CDC: consumidor toda pessoa fsica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800412-35.2021.8.19.0040 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800412-35.2021.8.19.0040 Recorrente: MARCIA RODRIGUES COSTA - autora Recorrido: KING PLAST, COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Paraíba do Sul - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0074527-08.2006.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... pessoa física ou jurídica. ... não se enquadra no conceito ...
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Acórdão Nº 0062769-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E ... UTILIZA OS SERVIÇOS DA EMPRESA ... CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO ... AQUELE QUE ... FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO ... SEJA TECNICAMENTE A ...
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Acórdão Nº 0004747-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E ... UTILIZA OS SERVIÇOS DA EMPRESA ... CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO ... AQUELE QUE ... FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO ... SEJA TECNICAMENTE O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800826-50.2021.8.19.0002 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800826-50.2021.8.19.0002 Recorrente: PDCA S.A. - réu Recorridos: LUCIANA DOS SANTOS ARAÚJO - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou CONHECER do...
- Acórdãos nº 1003372-32.2017.8.26.0296 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
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Acordao N° 1309620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Princípio da dialeticidade. Observância. Conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. Publicação matéria. Direito de resposta. Lei n. 13. 188/15. Reportagem. Conteúdo ofensivo. Ausência. Honorários advocatícios. Redução. Sentença parcialmente reformada. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do apelo por inobservância ao princípio da...
... reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou ... passível de identificação ... -
Decisão Monocrática Nº 4031965-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
... O CDC aduz que: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ... 2º), conceito" do qual se deve entender não só como o destinat\xC3" ...