concessão de rodovias no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... Assim, salvo através de autorização, permissão ou concessão especial, respeitados, em todos os casos, os requisitos previstos na ... responsável, por determinação legal, pela fiscalização das rodovias federais ... Nos bens públicos, a posse é inerente ao domínio, ... -
Decisão monocrática Nº 1397173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL - Concessionária de rodovias que pretende realizar cobrança pelo uso de faixa ... “ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO ... ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... 1 ... Às em presas prestadoras de ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... , segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, ... e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2023
... tentativa de bloqueio de vias urbanas ou rodovias, assim como qualquer tentativa de invasão a ... DECIDO ... A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição ... democrática e o Estado de Direito no Brasil ... Essa organização criminosa, ...
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Decisão monocrática Nº 1398694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... que trata da gestão de contrato de concessão de serviço público. Assim, entende que a norma ... Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que cabe à família, a sociedade e o ... ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS DO ESTADO PARA VEÍCULOS EMPLACADOS EM ...
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Decisão monocrática Nº 1272334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... pela ocupação de faixas de domínio de rodovias estaduais, em virtude de invasão de competência ... uso gratuito das faixas da rodovia sob concessão da Autovias S/A para travessia das linhas de ... ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... 1. Às empresas prestadoras de serviço ...
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Justiça suspende leilão de rodovias do Triângulo Mineiro
... Novos leiles ... Sem auxlio emergencial: Brasil tem quase 20 milhes de pessoas em situao de pobreza nas regies ...
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Justiça suspende leilão de rodovias do Triângulo Mineiro
... Novos leiles ... Sem auxlio emergencial: Brasil tem quase 20 milhes de pessoas em situao de pobreza nas regies ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... subprojeto e subatividade, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, com respectivos ... ção de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias e sistemas de geração e transmissão de energia ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000244-88.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... de mérito do presente habeas corpus", e, ao final, a concessão da ordem para a) declarar a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal, ... e 2018), relacionado à execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do ...
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Decisão monocrática Nº 1272334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... as faixas de domínio de trecho das rodovias estaduais concedidas à Autovias S.A ... ção pecuniária, no contrato de concessão. Inteligência do art. 11 da Lei nº 8.987/95 - ... ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público ...
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Acórdão Nº 1371664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Tendo o Colegiado de origem consignado a inexistência do direito ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes circunstâncias:
... como Brasil, apresentam semelhantes problemas na solução da ... concessão de uso para fins agrícolas 1989, sendo que ... -
Decisão monocrática Nº 1407438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil"” (Vol. 56, fl. 18) ... Ao final, requer \xE2\x80" ... ÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS DE REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA ... CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE ... trânsito de empresa concessionária de rodovias que já fora objeto de exame em outra demanda ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... qualifiquem e quantifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou autorizadas, segundo o ... rodovias e outros depósitos ou oficinas; ... b) ... desejarem instalar subsidiárias no Brasil ou transferir suas indústrias para o país, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004656020134058401), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção, incluindo a operação, conservação e sinalização das rodovias federais, é competência da autarquia federal (DNIT), conforme arts. 80 e ... jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... danosas para si e demais usuários de rodovias, na forma de risco elevado e evitável de ... ção e de normas internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir. A proteção ao intervalo ... de repousos semanais remunerados e sua concessão no interior de veículo ou em outro local ...
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Responsabilidade civil do estado
... sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem ... O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada ... prestar serviço de conservação de rodovias, ainda que o dano tenha sido causado em ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... 1960, relativa à Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e aos Povos ... as de fronteira, portos, aeroportos, rodovias e estações rodoviárias e ferroviárias; ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... e os princípios gerais de direito” (BRASIL, 1942). Ressalta à evidência, pois, o culto à ... o asserto a taxa de pedágio nas rodovias federais, exigida sem qualquer respaldo legal ... ço público realizado em regime de concessão ou de permissão. Força é alembrar que tanto o ...
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Contratos serão renovados em troca de investimento
Rodovias federaisO governo abriu um processo de renegociao ... /MG/SP); Transbrasiliana (BR-153/SP) e Via Brasil (BR-163/230/MT/PA).Para evitar questionamentos ...
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Questões comentadas
... à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico ... da Seguridade Social) A concessão de benefício, ainda que não conste prova do ... rodovias, segurança), bens semipúblicos ou meritórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018066120214058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801806-61.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CORREIA FRUTUOSO e outros ADVOGADO: Matheus Jose Araujo De Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....
... Sabe-se que cabe ao DNIT fiscalizar, manter e conservar as rodovias federais do país, garantido proteção aos seus usuários. Entretanto, ... Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) ... 3 ... -
Decisão da Presidência nº 1248147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... trafegassem com excesso de peso nas rodovias federais, e que ela fosse condenada ao pagamento ... No Brasil, a regra geral é que o comportamento anterior ... CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... AGRAVO ...
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Decisões Monocráticas nº 1248147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... trafegassem com excesso de peso nas rodovias federais, e que ela fosse condenada ao pagamento ... No Brasil, a regra geral é que o comportamento anterior ... CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... AGRAVO ...