Conciliação
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Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... em questão, que afronta os dispositivos legais mencionados, e torna inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de Conciliação" de Precatórios, DETERMINO O SEU CANCELAMENTO ... Deixo de comunicar ao juízo da execução, a teor da Portaria NACP n. 01/2021 ... Ato cont\xC3" ...
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... em questão, que afronta os dispositivos legais mencionados, e torna inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, DETERMINO O SEU CANCELAMENTO ... OFICIE-SE ao Juízo requisitante, enviando-lhe cópia desta decisão ... Ato contínuo, ...
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... Salvador, 25 de agosto de 2022 ... TATIANE DOS ANJOS SANTANA ... Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; text-align: justify; line-height: 100%; } ...
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... em questão, que afronta os dispositivos legais mencionados, e torna inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, DETERMINO O SEU CANCELAMENTO ... Deixo de comunicar ao juízo da execução, a teor da Portaria NACP n. 01/2021 ... Ato ...
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... em questão, que afronta os dispositivos legais mencionados, e torna inviável o seu regular processamento por este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, REVOGO a decisão que por equívoco deu regularidade ao presente (ID nº 27784686 ) e DETERMINO O SEU CANCELAMENTO ...
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