Conclusos
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Acórdão nº 2014/0302544-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52/STJ. CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIÁVEL.
... do Estado do Ceará, os autos principais n. 0738382-88.2014.8.06.0001 estão ... conclusos" para sentença desde 29.09.2014, daí se podendo inferir o encerramento ... da instrução processual, fazendo incidir a Súmula n\xC2" ... -
Acórdão nº HC 204809 / MG de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional devendo ser decretada e mantida apenas quando preenchidos os...
... conveniência da instrução criminal como justificativa de prisão cautelar, quando tal instrução encontra-se encerrada e com os autos conclusos para sentença ... 4. Ordem de habeas corpus concedida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2008/0168438-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO VERIFICADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO VERIFICADA ... 1. Os prazos ... -
Acórdão nº 2009/0026309-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO-CRIME CUJOS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO-CRIME CUJOS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. Os argumentos utilizados para indeferir o pedido de liberdade provisória são ... -
Acórdão nº 2008/0137817-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. NULIDADE ARGUIDA. DESRESPEITO AO RITO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Não há nulidade do feito quando, em atenção ao procedimento próprio da Lei de Tóxicos, notificou-se o réu para apresentação da resposta escrita à acusação, medida cumprida antes do recebimento da...
... EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSTRUÇÃO FINDA. AUTOS CONCLUSOS" PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ... 1. Tendo-se encerrado a instrução processual, com os autos conclusos para prolaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0119615-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Encerrada a instrução criminal, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, não cabe mais falar em constrangimento por excesso de prazo, a teor do enunciado sumular n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 2....
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Encerrada a instrução criminal, encontrando-se os autos conclusos para ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 271, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 271 ... Se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor ... #Renumerado do art. 272, pela Lei nº 6.216, de 1975 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação ... § 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução ... ARTIGO 54 ... Os órgãos competentes estabelecerão critério para ...
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Acórdão nº 2014/0152008-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus...
... COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ... 1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos ... encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta ... superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de ... -
Acórdão nº MS 17431 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, por suposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto ao respectivo Ministério. 2. O artigo 87,
... aos órgãos integrantes da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, os autos foram conclusos ao Subsecretário de Assuntos Administrativos Substituto, que sugeriu ao Ministro de Estado a aplicação da pena de inidoneidade ... 5. Durante ... -
Acórdão nº 2009/0164108-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA ARMADA. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. COMPLEXIDADE DA ATUAÇÃO CRIMINOSA. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sumário, tendo
... RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. COMPLEXIDADE DA ATUAÇÃO CRIMINOSA. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS" PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sum\xC3" ... -
Acórdão nº HC 174027 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão
... AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do ... -
Acórdão nº 2010/0094983-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão
... AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do ... -
Acórdão nº 2010/0096473-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade...
... RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. COMPLEXIDADE DA ATUAÇÃO CRIMINOSA. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS" PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão do sum\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0088955-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tratando-se de processo complexo, movido contra diversos denunciados
... VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Tratando-se de processo complexo, movido contra diversos denunciados ... -
Acórdão nº HC 172881 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tratando-se de processo complexo, movido contra diversos denunciados
... VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52⁄STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Tratando-se de processo complexo, movido contra diversos denunciados ... -
Acórdão nº 2007/0123551-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 313-A (CENTO E TRINTA VEZES) E 288 DO CP E 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Encerrada a instrução criminal, e encontrando-se os autos conclusos para sentença, fica, por ora, superado o pretenso...
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... I - Encerrada a instrução criminal, e encontrando-se os autos conclusos para sentença, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf. Súmula nº 52-STJ) ... II - Resta devidamente ... -
Acórdão nº 2008/0051494-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EXCESSO DE PRAZO JÁ SUPERADO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM BASE EM FATOS CONCRETOS. QUADRILHA. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM ESTE PAÍS. ORDEM DENEGADA. 1- Se os autos já se encontram conclusos para sentença, evidenciando o encerramento da instrução criminal, fica superado eventual excesso de...
... QUADRILHA. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM ESTE PAÍS. ORDEM DENEGADA ... 1- Se os autos já se encontram conclusos para sentença, evidenciando o encerramento da instrução criminal, fica superado eventual excesso de prazo, consoante disposto na Súmula 52 do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ARTIGO 7° ... Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal ... Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua ...
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Acórdão nº HC 192626 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo...
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Acórdão nº 2014/0044220-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA....
... CONCLUSOS ... SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA ... 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº HC 197880 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA COM 54 CORRÉUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. 1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula
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Acórdão nº 2006/0118447-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DE RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Oficina Cerâmica Francisco Brennand S/A contra decisão que extinguiu a ação...
... 175/176) em que não conhecia do recurso por tê-lo intempestivo, por força do voto-vencedor de fls. 178/182, vieram conclusos os autos para julgamento do agravo regimental pelo seu mérito ... 2. Os argumento de recurso, no entanto, nada acrescentam às razões já ...