Concurso de crimes
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando ... SEÇÃO II. Dos Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e ...
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Acórdão nº 2016/0202799-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVOR
... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... ORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO À REPRIMENDA DE 47 ANOS DE RECLUSÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES DE LATROCÍNIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODOS OS FATOS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA DO ACUSADO....
... PELA DEFESA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES ... - Denúncia. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso material de crimes. Porte ilegal de arma de fogo
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Acórdão nº 2012/0248979-3 de T6 - SEXTA TURMA
... QUO . MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO" FORMAL. ... TRÊS INFRAÇÕES PENAIS. REDUÇÃO DE 1/2 (METADE)\xC2" ... crimes ...
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Acórdão nº 2012/0209691-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONCURSO FORMAL VERSUS CRIME ÚNICO. VÍTIMAS DIFERENTES. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ... CONCURSO FORMAL VERSUS CRIME ÚNICO. VÍTIMAS ... o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto ... -
Acórdão nº 2011/0200241-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... concurso", restrição da liberdade da vítima por longo per\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ... PRETENSÃO ... APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0036997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR
... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... ORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. VIA ... -
Acórdão nº 2014/0199764-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... CABIMENTO. CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ... E DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO ... -
Acórdão nº 2014/0134659-3 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos ...
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Acórdão nº 2015/0289378-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCRETA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DIVERSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0125941-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. FUNDAMENTO CONCRETO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA
... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ... concurso formal de crimes de roubos, quando cometidos mediante uma só ação, ... -
Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... concurso" ... formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172034-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... somadas pelo concurso material), considerando que as circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSEGURAR ... APLICAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0223986-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM TRÊS CRIMES, ENQUANTO QUE A DENÚNCIA DESCREVE APENAS DOIS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VEDAÇ&
... RECURSO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ... DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO CONCURSO ... -
Acórdão nº 2011/0011920-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM SEQUÊNCIA, NA MESMA OPORTUNIDADE, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI E
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIMES" DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL QUE NÃO ... 3. No caso, o concurso material de crimes não impede, por si só, ...
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Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 90, da Lei n. 8.666/93 retrata crime comum e admite concurso" de agentes. ... Assim, a mera alegação de que é função do\xC2" ... prática de crimes ...
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Acórdão nº 2015/0255863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APURAÇÃO DO ...
... PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA ... -
Acórdão nº 2015/0114011-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA...
... RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. EXECUÇÃO. ... , pelas instâncias ordinárias, a regra do concurso ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
... MOTIVAÇÃO ... INOCORRENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ... CONTINUIDADE ... CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2011/0128910-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. DIMINUI&#x
... ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO" ... DIMINUIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE \xC2" ... o patamar de aumento relativo ao concurso formal de crimes. ...