Concurso de crimes
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TERCEIRA FASE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. É...
... DESCARACTERIZAÇÃO ... MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES". REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICA. INVIABILIDADE. HABEAS \xC2" ... 2. A descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos ... -
Acórdão nº 2011/0216967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO ... ção de elementos objetivos - quantidade de crimes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada ... permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2016/0148336-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONCURSO FORMAL.
... pelo réu de dois crimes de roubo qualificado, em concurso formal próprio (CP, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES LICITATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA E MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM VIRTUDE DA INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES LICITATÓRIOS. ... foi denunciado, em se tratando de concurso de crimes. Precedentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o reconhecimento do concurso formal de crimes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
... HOMICÍDIO. ... CONTINUADO. ... RECONHECIMENTO DE CONCURSO" FORMAL. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\xC2" ... crimes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... adotados na dosimetria da pena ... 3. O concurso ... do quantum de aumento das majorantes dos crimes de ...
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Acórdão nº 2015/0259326-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que
... DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. ... DESÍGNIOS ... AUTÔNOMOS. ... desígnios autônomos em relação aos dois crimes de roubo, ... -
Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... OCORRÊNCIA. ... TEMPESTIVO. ... JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. ... em razão do concurso material, a pena definitiva foi fixada em 7 ... -
Acórdão nº 2016/0149889-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...
... CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ... ADULTERAÇÃO ... o concurso formal para os crimes praticados pelo paciente, ... -
Acórdão nº 2009/0073533-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS DE VEÍCULOS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA MADRUGADA, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA...
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIMES DE ... continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO E PERÍCIA. ... abalo psicológico suportado pelas vítimas de crimes de roubo majorado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - nacionalidade brasileira; ... , aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR...
... DAS PENAS, POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL DE ... - Acórdão nº 2015/0135292-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0155972-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PACIENTE GABRIEL: DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTES MURILO: REGIME INICIAL ...
... CONCURSO ... RECONHECIDO. ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... APLICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0201915-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida ...
... foi, em tese, praticado em concurso com os crimes de porte ilegal de arma de ... -
Acórdão nº 2013/0179740-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADEQUAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO ... 6. Reconhecido o concurso material de crimes, fica a pena definitiva do ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0007010-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP....
... admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena ... , devendo ser considerado, ainda, nos casos de ... concurso de crimes, o somatório das reprimendas ... -
Acórdão nº 2012/0012066-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA SESSÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. INTERESSE DAS PARTES. AUSÊNC
... CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO" MATERIAL. ... DOIS CRIMES DIVERSOS. REEXAME FÁTICO. ... 1. De\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0215860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes dolosos punidos com pena ... casos de concurso de crimes, ser considerado o somatório das ...
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Acórdão nº 2015/0145267-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. REGIME INICIAL. CONCURSO DE ...
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Acórdão nº 2014/0256960-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO. CONCURSO ... DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ART. ...