Concurso de qualificadoras

FURTO – materialidade – auto de apreensão e a prova oral que comprova a subtração – validade. FURTO – autoria – confissão judicial em consonância com o restante da prova produzida nos autos – depoimento da vítima que confirmou o furto de seu bem – validade – depoimento policial que indica a apreensão da res furtiva em poder dos réus – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS II, §2ª-A, INCISO I, C/C ART.71 DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS EVENTOS CRIMINOSOS. IMPOSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS. VIOLÊNCIA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO.1. É possível o provimento do

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1.º E 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA UM DOS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. APELANTE EDERSON. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. TESE DE QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO...

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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. QUALIFICADORA MANTIDA. Na esteira de consolidados entendimentos dos Tribunais Superiores, qualquer dispositivo ou instrumento empregado para a abertura de fechaduras insere-se no conceito de chave...

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c § 1º, do Código Penal. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS – CREDIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI – CONDENAÇÃO MANTIDA....

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME E DOLO INERENTES AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. TRÊS MAJORANTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO...

Penal e processo penal. Furto duplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Prova testemunhal. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Critério jurisprudencial aplicado. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações...

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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DAS SUBSTITUTIVAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE...

Apelação criminal. Furto qualificado. Fraude e concurso de pessoas. Absolvição. Reconhecimento pessoal em juízo. Determinações do art. 226 do cpp. Atendidas. Palavra da vítima. Especial relevância. Materialidade e autoria comprovadas. Prova suficiente. Condenação mantida. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Antecedentes. Circunstâncias. Consequências....

Furto qualificado – art. 155, §4º, I , II e IV, do CP - Defesa dos réus pleiteia absolvição por insuficiência de provas – Incabível – Afastamento das qualificadoras relativas à escalada e concurso de pessoas – Qualificadoras bem configuradas - Pena, regime e substituição mantidos para Douglas - Reconhecida de ofício a menoridade relativa de Jonatan e Carlos – penas corrigidas – reconhecida...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. RECURSO DA RÉ MONA LISA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS DEIVIDSON E EVERTON. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA DE DEIVIDSON. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS,...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO DE FUZIS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS PELO JUIZ FEDERAL. LICENCIAMENTO DO MILITAR E PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONSUMAÇÃO. APODERAMENTO DO BEM. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. PERÍODO NOTURNO. INTERIOR DA

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APELAÇÕES CRIMES. RÉUS THIAGO E MÁRCIO DENUNCIADOS POR DOIS DELITOS DE FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉ TATIANA DENUNCIADA E CONDENADA PELA PRÁTICA, EM CONCURSO FORMAL, DE QUATRO DELITOS DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA.CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS. FATOS 01 E 02

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO). FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4, INCISOS II E IV, DO CP (2º AO 11º FATOS). LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, INC. VII, DA LEI Nº 9.613/98 (12º FATO). PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. ...

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS – QUALIFICADORAS INAFASTÁVEIS - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (POR MAIORIA) – APELO NÃO PROVIDO O conjunto probatório que delineia com segurança a autoria e a materialidade do delito insculpido no art. 155, § 4º, incisos III e IV, do...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E O CONCURSO DE PESSOAS; RECEPTAÇÃO; E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTS. 155, § 4º, III E IV; 180, CAPUT; E 304, C/C O 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE FURTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE...

Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Qualificadoras comprovadas. Exame pericial. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Presunção de legitimidade. Dosimetria. Adequação. I - havendo nos autos perícia que concluiu que o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, inviável falar-se em desclassificação para a figura simples do furto. Ii -...

*FURTO QUALIFICADO – Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas, em relação a ambos os réus, assim como as qualificadoras – Concurso de agentes bem demonstrado – Reforma da pena-base – Segunda qualificadora considerada como agravante genérica – Afastamento de maus antecedentes em relação a Tiago – Majoração pela reincidência específica de Cleiton em menor fração –

REVISÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – Absolvição – Impossibilidade – Pretensão de que sejam reapreciadas teses já enfrentadas no julgamento anterior – Descabimento – A revisão criminal é ação autônoma, que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como "segundo apelo" ou "terceira instância" de...

Furto qualificado – Três qualificadoras – Concurso de menor inimputável – Aumento da pena base – Ausência de fundamentação concreta que torne a conduta mais reprovável – Impossibilidade – Confissão judicial em relação a um dos crimes – Pena reduzida ao mínimo – Redução abaixo desse patamar – Impossibilidade – Regime aberto – Cabimento – Recurso da Defesa provido.  (TJSP;  Apelação 0001883-85.2013.

APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO JONATHAN SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) a desclassificação do crime de furto qualificado para a...

Apelação. Furto. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Qualificadoras comprovadas. Dosimetira. Pena-base. Quantum de aumento. I - comprovado por firme prova angariada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o réu agiu em coautoria com uma mulher, com liame subjetivo e divisão de tarefas para a consecução do crime, mantém-se a condenação pelo furto qualificado pelo concurso de...

Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão das duas qualificadoras. Conjunto probatório robusto. Impossibilidade. Qualificadoras configuradas. Inviabilidade de desclassificação para a forma simples. Recurso desprovido. 1. Estando suficientemente demonstrado, pelo conjunto probatório coligido nos autos, que o furto foi praticado