Concurso eletivo
-
Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município
... 2002, de candidatos participantes de concurso público realizado no ano 2000, ... agente político detentor de mandato eletivo ou de ocupantes de cargos em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... II - se há concurso" de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3" ... ário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido
... CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-940/2003-0014-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido
... CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea -l-, da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido
... JCRAM/jo/RAM/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea -l-, da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido
... JCRAM/jo/RAM/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para entidades sem fins ... da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde ... § 7º É vedada a ...
-
Acórdão nº 2010/0011940-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIO. CONCURSO FORMAL. PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1. O ora recorrido ...
... APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIO. ... CONCURSO FORMAL. PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5000442-71.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DESDE A CITAÇÃO DA RÉ ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO QUE POSSUÍA CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO E ESTAVA EM FASE DE CONHECIMENTO. DEMANDADA QUE FOI CITADA PARA RESPONDER "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE", EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO E DESPACHO INICIAL EQUIVOCADOS. PROCESSO QUE TEVE PROSSEGUIMENTO COM...
-
Acórdão Nº 5030001-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA DISPONIBILIZADOS AO JUDICIÁRIO (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SISP). CASO CONCRETO EM QUE SE CONSULTOU APENAS O INFOSEG E SIEL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC, E...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9/2003-014-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988 somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da matéria referente a candidatura de servidor público a cargo eletivo, conforme o artigo 1º, II, alínea -l-, da Lei Complementar nº 64/90. Nesse mesmo sentido
... JCRAM/jo/RAM/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CANDIDATO A CARGO ELETIVO. Na espécie, a pretensa ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para entidades sem fins ... da Saúde, a aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde ... § 7º É vedada a ...
-
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º,XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTACONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DECONDUTA DIVERSA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOSAUTOS. SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA-BASEMANTIDA NO MESMO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ... ício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício ...
-
Acórdão Nº 0005065-74.2007.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRATEÚS. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DALEI 8.429/92. ADI 2.797/DF. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO OU TITULAR DE MANDATO ELETIVO. FORO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DA
... OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO OU TITULAR DE ... MANDATO ELETIVO. FORO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE NO CASO ... CONCRETO. APLICABILIDADE ... PRELIMINAR REJEITADA ... MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DA ORDEM ... DE APROVAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008450-78.2020.8.19.0210 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008450-78.2020.8.19.0210 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM Recorrido: ELAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS Fatos: Alega a parte autora que, em fevereiro/2019, adquiriu 2 celulares junto a ré pelo valor total de R$5.039,99. Aduz que, um dos aparelhos começou a apresentar defeitos, e por
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a hierarquia será definida em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia Militar ... Art. 17 - A ... (cinco) anos de efetivo serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex of ...
-
Acórdão Nº 5023351-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL....
... exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou ... -
Acórdão Nº 5001044-36.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). JURISPRUDÊNCIA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268906-55.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268906-55.2020.8.19.0001 Recorrente - LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outro Recorridos: RODRIGO NUNES RAMOS e outro Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão nº 1.0000.19.143387-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA ATACAR A ESPÉCIE. DIREITO SUMULADO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA "IN CASU". - Consoante previsão encartada na Súmula nº267 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".- Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 a inicial será desde logo...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... II - para exercício de mandato eletivo; ... III - não remunerada ... § 2o Na hipótese de mudança de nível ... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a segunda constituída ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ... § 1º O servidor candidato a cargo eletivo" na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5002017-64.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE É ADMISSÍVEL A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS (ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO) COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE...
... , para exercer as funções de professora e, após aprovação em concurso público, foi nomeada ao cargo de professor, em 15/8/2003 (Decreto n. GP ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição ... -
Acórdão Nº 5000288-13.2019.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE MERENDEIRA, AO ARGUMENTO DE QUE É ADMISSÍVEL A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS (ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO) COM A REMUNERAÇÃO DO...
... -se dos autos que a recorrente foi nomeada, após aprovação em concurso público, para exercer as funções do cargo de Merendeira, em 6/3/2003, ... concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição ...