Concurso eletivo
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Acórdão nº 229 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. ARTIGO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTENDE AOS EX-DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR ATOS INSTITUCIONAIS, OS BENEFÍCIOS DO INCISO I, DO ART. 53 DO ADCT/CF. O DISPOSITIVO DA CF SE REFERE AOS EX-COMBATENTES QUE PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A II GUERRA...
... EXIGÊNCIA, CONCURSO, EX-DETENTOR, MANDATO ELETIVO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ões e Comércio Ltda., bem como a decretação da perda do mandato eletivo ocupado pelos réus à época dos fatos e da inabilitação, pelo prazo de ... ério Público Federal incidir no caso concreto o instituto do concurso material, e não o da continuidade delitiva, eis que entre o segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... ção por 5 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao ... 89 e 90 da Lei 8.666/93, em concurso com o art. 1°, incisos III, IV, VII e XIV do Decreto-Lei 201/67, dada a ... -
Decisão nº 2006.02.01.008527-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
... em referêia estatuiu, em favor do demandante contra a UNIÃ, um concurso" eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcion\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Direito Electoral
... (C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 ... VUNESP) Servidor Público do Município de Cuiabá, aprovado em concurso público realizado em 1998, exerce o cargo efetivo de professor da rede ...
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Acórdão Nº 0148191-56.2014.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... no momento em que toma conhecimento da existncia do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, ...
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Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... palavra (corruptio) remete a apodrecimento ou a "suspensão do concurso conservativo, e introdução de qualidades alterantes, e destrutivas".[7] ... há concurso de agentes[20] e quando um deles exerce mandado eletivo e é reeleito[21]; (des)necessidade de comprovação de dano ao ... -
Decisão Monocrática Nº 5006832-52.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... no momento em que toma conhecimento da existncia do processo (concurso eletivo): se antes do prazo de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, ...
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Acórdão nº 50004940920198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM DESFAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... A ação de usucapião e a ação de inventário não constituem concurso eletivo de ações. Assim, carece da ação de usucapião aquele que já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... 317, §1º, e art. 299, parágrafo único, em concurso material, todos do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (id ... literalmente a "perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a ... -
Organização do estado brasileiro
... ) meses anteriores ao pleito, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, tudo conforme determina, em caráter expresso, ... 10 • oRgANIzAção do EStAdo bRASIlEIRo ... meio de concurso público e a submissão à Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de ...
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Decisão monocrática Nº 1380383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DE ... íodo estará impossibilitado de assumir qualquer cargo público, eletivo ou não ... Diante disso, o apelante não poderia ter tido sua ...
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Agentes públicos
... 8.4. Estabilidade. 8.5. Afastamento para exercício de mandato eletivo. 8.6. Direito ao regime jurídico único. 8.7. Direitos sociais. 8.8 ... que exerça função pública, não importando se foi aprovado em concurso público, se foi eleito, se estatutário ou celetista, se exerce função ...
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Acórdão nº 264217 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimento decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade. A eleição de servidor público aposentado para o exercício de cargo público permite-lhe o recebimento dos proventos do cargo eletivo cumulativamente com aqueles decorrentes de sua aposentadoria. 2. Irrelevante se mostra, para tal conclusão,
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Agentes públicos
... ingresso nas carreiras públicas Necessidade de aprovação em concurso público ... Indenizações pagas aos servidores ... Hipóteses de ... públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração ... A) Certo B) Errado ... 2844) (2010) ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... a antigüidade na classe e a ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata - CACD, e cumprido o requisito ... IV - licença extraordinária; e ... V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento ... Art. 7o Poderá ser ...
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Prática da desincompatibilização
... DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO” 598 Candidato ocupante de cargo eletivo ... 1. Cargo elet ivo pretendido 1. Prazo de desincompatibilização ... é detentor apenas de mandato eletivo, não tendo se submetido a concurso público ou estágio probatório, exercendo função pública em caráter ...
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Acórdão Nº 5017532-75.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... JUSTIA FEDERAL E ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DA CONCOMITNCIA - CONCURSO DE AES - ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUM AD ALTERAM.Segurada pediu ... assim se explica por que o concurso de aes tambm chamado concurso eletivo. (Primeiras linhas de direito processual civil, v. I, Saraiva, 1983, 13 ...
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Acórdão Nº 0322333-67.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... NAJUSTIAFEDERALE ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DA CONCOMITNCIA - CONCURSO DE AES -ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUM AD ALTERAM.Segurada pediu ... assim se explica por que o concurso de aes tambm chamado concurso eletivo. (Primeiras linhas de direito processual civil, v. I, Saraiva, 1983, 13 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125542020194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812554-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA
... ório nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Em regra, conforme previsto no § 1º ... ção, excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário) (REsp 1788296/RN, Rel. Ministro Herman ... -
Acórdão nº 0017917-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ... SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME POR ... DECISÃO ... NOS ÚLTIMOS DEZ DIAS DO MANDATO ELETIVO. VIOLAÇÃO ... AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF. CANDIDATA ...
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Acórdão nº 0017917-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ... SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME POR ... DECISÃO ... NOS ÚLTIMOS DEZ DIAS DO MANDATO ELETIVO. VIOLAÇÃO ... AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF. CANDIDATA ...
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Decisao Nº 8001748-33.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se ... ável com aquele em que se deu a aposentadoria, ou em cargo eletivo ou de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e ...